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6 DE MARÇO DE 1981

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fte für Leistungen, im Rahmen dieses Abkommens gezahlten Vergütungen keine Steuern und sonstige öffentliche Abgaben-das gleiche gilt für Vergütungen an Firmen, de im Auftrag der Regierung der Bundesrepublik Deutschland Förderungs-imassnahmen im Rahmen dieses Abkommens durchführen, soweit diesse keinen Sitz, keine tatsächliche Geschäftsleitung, Keine Handels— oder Industrieeinrichtungen oder auch sonst keine Art ständiger Vertretung in Portugal haben;

b) —Gestattet den in Absatz 1, Satz 1, genannten Personen innerhalb einer Frist von sechs Monaten nach Ihrer Ankunft in Portugal die abgaben—und Kautionsfreie Einfuhr der zu ihrem eigenen Gebrauoh bestimmten Gegenstände einschliesslich derer für ihra Einrichtung;

c)— Gestattet den entsandten Fachkräften je Haushalt die abgaben — und Kautionsfreie Einfuhr eines Kraftfahrzeugs ohne Vorlage eines Zollcarnets oder ähnlicher Dokumente für die Dauer eines Jahres, die während ihres Aufenthalts in Portugal jewelis um ein Jahr verlängert werden Kann. Die Kraftfahrzeuge sind auch von der «taxa de estada» befreit;

d) Erteilt dan an Absatz 1, Satz 1, genannten Personen gebühren — und kautionsfrei die erforderlichen Sichtvermerke, Arbeits — und Aufenthai Zsgenehnigungen.

ARTIKEL 6

Dieses Abkommen gilt auch für die bei seinem Inkrafttreten bereits begonnenon Vorhaben der tech-nishen Zusammenarbeit der Vertragsparteien.

ARTIKEL 7

Dieses Abkommen gilt auch für das Land Berlin, sofern nicht die Regierung der Bundesrepublik Deutschland gegenüber der Regierung der Portugiesischen Republik innerhalb von drei Monaten nach Inkrafttreten des Abkommens eine gegenteilige Erklärung abgibt.

ARTIKEL «

1 — Dieses Abkommen tritt an dem Tag in Kraft, an dem beide Regierungen einander notifiziert haben, dass die erforderlichen innerstaatlichen Voraussetzungen für das Inkrafttreten des Abkommens erfüllt sind.

2 — Das Abkommen gilt für einen Zeitraum von fünf Jahren. Es verlängert sich danach um jeweils ein weiteres Jahr, es sei denn, dass eine der Vertragsparteien es drei Monate vor Ablauf des jeweiligen Zeitabschnitts schriftlich kündigt.

3 — Nach Ablauf dieses Abkommens gelten seine Bestimmungen für die während seiner Geltungsdauer begonnenen Vorhaben der technischen Zusammenarbeit weiter.

Geschehen zu Lissabon am 9. Juni 1980 in zwei

Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaben verbindlich ist.

Für die Regierung dar Bundesrepublik Deutschland:

Für die Regierung der Portugiesischen Republik:

(Assinatura ilegível.) (Diogo Freitas do Amaral.)

PROPOSTA DE LEI N.' 12/II

APROVA, PARA ADESÃO, A CONVENÇÃO RELATIVA A EMISSÃO DE DETERMINADAS CERTIDÕES DE REGISTO DE ESTADO CIVIL DESTINADAS AO ESTRANGEIRO ASSINADA'EM PARIS EM 27 OE SETEMBRO DE 1956

A presente Convenção, da qual são partes todos os Estados Membros da CIEC, tem todo o interesse para os trabalhadores migrantes portugueses na Europa, facilitando a expedição, circulação e aceitação das certidões do registo civil de que careçam nos países em que trabalham para fazerem valer os seus direitos, designadamente em matéria de segurança social.

Fundamentalmente, para os efeitos referidos no parágrafo anterior, a Convenção aprova um modelo de certidão redigido em várias línguas, tendo-se feito diligências diplomáticas para que a língua portuguesa seja aceite. Pelo que, com o sistema adoptado pelo Convenção, aqueles nacionais deixarão de carecer de traduções e legalizações demoradas e caras.

A Procuradoria-Geral da República foi de opinião que a matéria em apreço se deixa subsumir na alínea b) do art,0 167.° da Constituição, afigurando-se que a matéria ultrapassa o mero direito adjectivo, pelo que se apresenta a seguinte proposta de resolução:

Proposta de resolução da Assembleia da República

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea /j, e 169.°, n.os 4 e 5, da Constituição, aprovar para adesão a Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registo de Estado Civil Destinadas ao Estrangeiro, assinada em Paris, em 27 de Setembro de 1956 (Convenção n.° 1 da CIEC), que segue, em anexo, no seu texto original, em francês, e respectiva tradução para português.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Fevereiro de 1981. — Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Convention relative à la délivrance de certains extraits d'actes de l'état civil destinés a l'étranger

Les Gouvernements du Royaume de Belgique, de la République Française, du Grand-Duché de Luxembourg, du Royaume des Pays-Bas, de la Confédération Suisse et de la République Turque, membres de la Commission Internationale de l'État Civil;

Désireux d'établir des dispositions communes relatives à la délivrance de certains extraits d'actes de