952

II SÉRIE — NÚMERO 40

talhão, em qualquer cemitério, uma vez que o islamismo implica regras próprias nas suas cerimónias fúnebres? 2) Quais as razões que determinaram — como recentemente ocorreu no Cemitério do Alto de S. João— a proibição de enterros de muçulmanos de acordo com as normas próprias da sua religião?

Assembleia da República, 12 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao diploma correspondente ao doutoramento do 3.° ciclo em França não é atribuída equivalência em Portugal.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Educação e Ciência:

a) Me sejam justificadas as razões da não conces-

são de tal equivalência;

b) Se o Governo tenciona, e em caso afirmativo

quando, rever a situação.

Assembleia da República, 12 de Março de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Educação e Ciência, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Número total de investigadores portugueses

equiparados a bolseiros fora do País, com indicação dos países em que estão a realizar os seus trabalhos (ano lectivo de 1980— 1981);

2) Ramos de conhecimento em que incidem os

trabalhos de investigação.

Assembleia da República, 12 de Março de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Direcção-Geral de Energia, no âmbito da campanha de poupança energética, tem chamado a atenção para a conveniência em desviar certos consumos para a noite.

Por outro lado, a decisão de mandar encerrar as emissões de televisão às 23 horas teve igualmente por finalidade a poupança de energia.

Assim sendo, como parece, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo,

pelo Ministério da Indústria e Energia, as seguintes informações:

1) Qual é o consumo de energia estimado por

hora de emissão televisiva e para cada um dos canais:

a) No período diurno;

b) No período nocturno;

2) Como se justifica em termos de gestão de re-

cursos energéticos a abertura das emissões do 2.° canal mais cedo para repetir transmissões já efectuadas?

Assembleia da República, 12 de Março de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me seja fornecido um exemplar do relatório — publicado em Dezembro de 1979— sobre o sector empresarial do Estado (relatório preparado pelo Gabinete de Consultores Projecto Plano).

Assembleia da República, 12 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Diversas fontes de informação pública, tanto nacional como estrangeira, mencionam a passagem da fronteira portuguesa por indivíduos armados na noite do falhado golpe militar contra a democracia espanhola, em 26 de Fevereiro passado.

Porque a questão se reveste da maior gravidade, requeiro ao Governo que, pela Presidência do Conselho de Ministros e pelos Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e das Finanças e do Plano (Guarda Fiscal), me responda urgentemente às seguintes questões:

a) Tem o Govemo conhecimento dos factos re-

feridos ou de outros que os indiciem?

b) Se tem, que medidas tomou ou pensa tomar

para averiguar das responsabilidades em que eventualmente incorram os responsáveis e seus mandantes, cúmplices ou encobridores?

c) Se não tem, que diligências fez, está fazendo

ou pensa fazer para clarificar a situação, apurando e efectivando as responsabilidades que existam?

d) Que medidas tomou o Governo ou pensa

tomar para prevenir a repetição de factos de teor semelhante, tanto pelo que repre-