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II SÉRIE — NÚMERO 40

f) Qual o montante das dotações previstas no artigo 66.° do Decreto-Lei n.° 519-J2/79, de 29 de Dezembro, recebido pelo Inatel em 1980?

Assembleia da República, 10 de Março de 1981. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP: Maria Odete dos Santos — Silva Graça — Jorge Manuel Lampreia Patrício.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Comunicação Social, que me seja enviada lista actualizada do conjunto dos órgãos de imprensa regional, abrangendo continente e ilhas.

Assembleia da República, 12 de Março de 1981. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que me seja enviada cópia das ordens de serviço, série A, n.os 1/81 a 19/81, inclusive, da comissão administrativa da RDP, E. P.

Assembleia da República, 12 de Março de 1981. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A abertura da estrada entre Covelo e Lixa, lugares pertencentes à freguesia de Covelo, do concelho de Gondomar, distrito do Porto, estava incluída no chamado «plano alemão».

Esta obra tinha ido a concurso público, onde teve um valor superior em cerca de 40 % da base de licitação. Independentemente disto, este troço da estrada, que serve milhares de pessoas, faz a ligação entre a estrada marginal do Porto a Entre-os-Rios e o interior do concelho. Entretanto, a obra já estava orçamentada dentro do plano alemão, sendo retirada mais tarde pela JAE, contra o parecer da sua Delegação do Porto.

Sendo Gondomar um concelho limítrofe do Porto e com dificuldades de acessos rápidos a esta cidade e vice-versa, não se compreende que uma via como esta seja cancelada, em prejuízo do desenvolvimento do concelho e dos milhares de pessoas que a utilizariam.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Habitação e Obras Públicas, as seguintes informações:

1) O que levou a JAE a retirar do plano alemão

esta obra, estando já ela orçamentada dentro do mesmo plano?

2) O que levou a essa decisão, contra o parecer

da Delegação do Porto da JAE?

3) Vai esse Ministério, dada a importância extraordinária dessa estrada para milhares de pessoas e progresso do concelho, propor a sua construção dentro do plano alemão?

Assembleia da República, 12 de Março de 1981. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em fins de 1978 a estrada nacional n.° 105, que é a Rua de D. Afonso Henriques, no concelho da Maia, sofreu diversos levantamentos do pavimento para obras de saneamento e águas.

Sendo uma das vias de maior movimento de entradas e saídas da cidade do Porto, tem um pavimento de uma profunda irregularidade e diversas lombas e covas e é uma autêntica ratoeira para os milhares de veículos que por ali circulam diariamente, tendo-se já verificado diversos acidentes.

Para além dos perigos já apontados, eles são-no também para os moradores daquela artéria.

A juntar a tudo isto, em horas de ponta, dados os perigos que contém a estrada, o tráfego é feito vagarosamente, tornando-se, nestas horas, insuportável e acarretando vários prejuízos para quem tem de por lá circular.

Não se compreende que, tendo as obras terminado há longos meses, se mantenha o pavimento naquele deplorável estado.

Por outro lado, as bermas desta artéria são valas que servem de condutas das águas pluviais e de outras ali lançadas; para além do perigo que são para os automobilistas e para os peões, constituem, com o lixo que cai dentro dessas valas, autênticas fossas com cheiros pestilentos para os moradores e para quem tem de por lá passar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Habitação e Obras Públicas e às Câmaras Municipais da Maia e de Gondomar, as seguintes informações:

1) Estão essas entidades a tomar medidas neces-

sárias para o arranjo rápido dessa artéria no sentido de se evitarem os contratempos acima expostos?

2) Vão essas entidades tomar medidas no sentido

de se fecharem as valas acima referidas, defendendo a segurança dos peões, automobilistas e também a saúde e bem-estar dos moradores?

Assembleia da República, 12 de Março de 1981. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando a gravidade da situação dos Transportes Urbanos de Guimarães, para cuja correcta funcionalidade importa, de imediato, levar a cabo um estudo atento e medidas de fundo;