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II SÉRIE — NÚMERO 40

3) Em caso afirmativo em qualquer ou ambos os pontos, quais os eventuais entraves ao normal seguimento e aprovação?

Assembleia da República, 11 de Março de 1981.— O Deputado do PSD, Cardoso Ferreira.

■ Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das normas regimentais, requeiro que o Instituto Nacional do Frio me informe, com urgência, do seguinte:

1) Se existe um estudo para a instalação da rede

de frio nacional.

2) Em caso afirmativo, que me seja enviada uma

cópia.

3) Em caso negativo, que me informe quais os

estudos existentes nesse sentido.

4) Qual a actual capacidade de frio nacional,

indicando os sectores e os locais onde se encontram instalados?

Assembleia da República, 12 de Março de 1981. — O Deputado do PSD, João Aurélio Dias Mendes.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados do Partido Socialista abaixo assinados perguntam ao Governo, por intermédio do Ministério dos Assuntos Sociais, o seguinte:

Qual o montante global dos vencimentos pagos a médicos que trabalham nos Serviços Médico--Sociais?

Qual o montante global pago à mesma classe profissional a título de «transportes» e «tempo perdido»?

Nos termos do artigo 16.°, alínea g), do Regimento,

pedem deferimento.

Assembleia da República, 12 de Março de 1981.— Os Deputados do PS: Fernando Verdasca Vieira — António Arnaut.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A situação dos cerca de 600 trabalhadores da Júdice Fialho — empresa com fábricas em Portimão, Ferragudo, Sines, Peniche e Matosinhos— continua a ser bastante precária e extremamente preocupante.

A gestão em exercício continua a não cumprir as tabelas salariais em vigor, pagando salários que ficam bastante abaixo das mesmas, casos dos conservemos (homens), que recebem 9700$, quando deviam receber 12 000$, das conserveiras (mulheres), com 9000$, quando deviam ter 9400$, dos electricistas e dos caldeireiros de 1.", com 11 000$, quando deviam ter 13 700$, e dos litógrafos, com 11250$, quando

deviam ter, também, 13 700$. Acontece, ainda, que muitos dos martirizados trabalhadores da Fialho, que o ano passado estiveram seis meses sem receber salários, têm sido desviados das suas especialidades, caso dos litógrafos, por exemplo, que foram mandados para as obras, uma vez que a oficina de litografia foi encerrada.

Acresce sobre tudo isto que os trabalhadores estão a viver na maior incerteza e perplexidade quanto ao seu futuro. Até agora as entidades oficiais não lhes transmitiram, como lhes competia fazer, qualquer garantia, o que é perfeitamente incompreensível e indesculpável.

São conhecidas declarações do Secretário de Estado das Pescas, Gonçalves Viana, segundo as quais o Governo tinha cessado em Janeiro a intervenção estatal na Júdice Fialho.

Visitando as instalações da empresa em Portimão cerca de um mês depois daquelas declarações do Secretário de Estado das Pescas, verifiquei, através dos contactos feitos com os trabalhadores e com os actuais gestores públicos, que são ao mesmo tempo candidatos a futuros proprietários, que ninguém sabe, neste momento, qual é o estatuto legal da Júdice Fialho e não se sabe se houve ou não desintervenção, em que condições se fez ou se vai fazer, que garantias firmes são asseguradas aos trabalhadores quanto aos postos de trabalho e direitos económicos e sociais.

Para já, o que é patente é a situação extremamente desfavorável dos trabalhadores e as dramáticas incertezas que pesam sobre eles.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, designadamente por intermédio da Secretaria de Estado das Pescas, os esclarecimentos seguintes:

Qual o presente estatuto legal da Júdice Fialho?

Que medidas tomou ou tenciona tomar o Governo tendo em vista assegurar o futuro da empresa e, bem assim, os seus diferentes estabelecimentos fabris?

Que medidas adoptou ou tenciona adoptar o Governo para garantir firmemente aos trabalhadores da Júdice Fialho os seus postos de trabalho e os seus direitos económicos e sociais adquiridos?

Tenciona o Governo informar e ouvir os trabalhadores, como lhes é devido, acerca do futuro que prepara para a empresa e para eles próprios? Em que modalidades e quando tenciona fazê-lo?

Assembleia da República, 12 de Março de 1981.— O Deputado do PCP, Carlos Brito.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A pretexto dos elevados" défices de exploração da empresa pública de radiodifusão, foi esta declarada em situação económica difícil pelo governo de Mota Pinto, o que facultou a aplicação aos respectivos trabalhadores de numerosas e sucessivas restrições, quer no campo económico quer no que diz respeito ao exercício dos seus direitos.