13 DE MARÇO DE 1981

951

Considerando que o aumento das tarifas previsto é inaceitável, já que constitui uma violência para a população e a negação da vocação social da área dos transportes colectivos, como, de resto, o testemunha a decisão da Câmara Municipal de Guimarães tomada por ampla maioria dos seus membros (8 contra);

Considerando que a concessionária dos Transportes Urbanos de Guimarães já declarou entregar a exploração dos mesmos à Câmara se até à próxima terça--feira, dia 17, não for encontrada uma solução;

Considerando que não pode a autarquia vimaranense, por seu turno, dada a sua situação deficitária e as dificuldades com que se debate, proceder à exploração dos aludidos transportes;

Não se vendo, de momento, neste caso concreto, qualquer outra via para colmatar as graves deficiências actuais que não seja, enquanto se não chegar a um plano de soluções adequadas, uma política de subsídios por parte do Governo;

Considerando, finalmente, a apatia e a distanciação do Governo face ao problema, arrastando uma crise que só prejudica os interesses da população de Guimarães:

Requeiro que, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, o Governo me indique:

1) Que medidas financeiras pretende, no imediato,

tomar no sentido da manutenção funcionai dos Transportes Urbanos de Guimarães;

2) Se encara entre essas medidas, e de modo in-

controverso, a contenção das tarifas;

3) Que iniciativas tem em vista para assegurar

o emprego de quantos trabalham nos Transportes Urbanos de Guimarães;

4) Que soluções de fundo apresenta ou apoia de

maneira a ultrapassar, com a celeridade e a segurança necessárias, a delicada situação presente.

Mais requeiro que me sejam fornecidos todos os elementos pertinentes.

Assembleia da República, 12 de Março de 1981. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério da Agricultura e Pescas as seguintes informações sobre o projecto «beterraba sacarina»:

a) Em relação à implantação da beterraba saca-

rina:

1.° Volume de despesas efectivas completas na preparação de terra, limpeza e carga das raízes;

2.° Custo do transporte por tonelada de raízes e raio económico de transporte;

b) Em relação à sua transformação;

1.° Volume global do investimento; 2.° Custo global da transformação;

c) Em relação ao projecto «beterraba sacarina» no seu todo:

1.° Custo final do produto acabado; 2.° Caracterização prevista para o mesmo; 3.° Cotações actuais e internacionais do

açúcar, nomeadamente nas bolsas

dos países da CEE.

Assembleia da República, 12 de Março de 1981. — O Deputado do Grupo Parlamentar do PPM, Eurico de Campos Gondim.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O actual governo tem-se negativamente notabilizado pela falta de capacidade de respostas às questões formuladas pelos deputados.

Se o facto em si é significativo, por traduzir não só os atrasos e incapacidade da máquina administrativa como o desconhecimento das situações e dos factos por parte dos governantes, é também revelador de uma mentalidade para quem o Parlamento é uma incomodidade e ser fiscalizado uma «ofensa».

Há, todavia, situações em que o silêncio governamental é também, cumplicidade.

É o caso da notícia de A Capital, de 10 de Março de 1981, p. 6, com o título «Governador civil de Aveiro [...]», onde, no quinto parágrafo, se pode ler:

Entretanto, A Capital soube, através de circuitos próximos dos armadores de Aveiro, que um barco envolvido numa operação de contrabando e a contas com as autoridades foi «libertado» por uma figura nacional do PSD, ligada àquele distrito.

A gravidade desta notícia não precisa de comentários.

Como tal, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe:

a) Sobre a actividade que desenvolveu em rela-

ção à notícia transmitida;

b) Relação dos barcos apresados por contrabando

nos últimos meses, com indicação dos respectivos proprietários;

c) Relação dos «libertados», com a indicação dos

motivos pelos quais essa libertação teve lugar.

Assembleia da República, 12 de Março de 198J. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Câmara Municipal de Lisboa, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Quais as razões que impedem o deferimento do pedido feito pela comunidade islâmica de Lisboa no sentido de lhe ser cedido um