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II SÉRIE — NÚMERO 40

sos bens do património cultural; falta de calcetamento dos passeios, tornando-os intransitáveis para os milhares de peões que todos os dias os cruzam; manifesto descuido no cuidado a haver com os relvados e zonas verdes, e falta de vias de trânsito, que se convertem em auténticos «carreiros» que desembocam em vias de intenso tráfego automóvel.

Como a situação se vem deteriorando sem quaisquer medidas, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Habitação e Obras Públicas, da Administração Interna e da Justiça, e à Câmara Municipal de Lisboa as seguintes informações:

a) Que medidas estão previstas para assegurar o

policiamento da Cidade Universitária de Lisboa e a segurança dos seus utentes e edifícios?

b) Que medidas estão previstas para completar

a urbanização da área e para tornar transitáveis, abrindo-as e calcetando-as, as necessárias vias de circulação e os passeios anexos na Cidade Universitária de Lisboa?

Assembleia da República, 12 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Sousa Franco.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os painéis que têm sido colocados em diversos pontos da cidade de Lisboa, onde o signatário habita e por cujo círculo é deputado, têm sido objecto de diversas críticas, desde a incomodidade para os peões aos riscos provocados pelo efeito de reflexão nocturna e aos discutíveis critérios da sua localização. Todavia, tudo isso foi superado com espanto com o que pode ler-se no Diário de Notícias, de terça-feira de Carnaval, numa descrição do seu conteúdo, que julguei inspirada pela quadra. Infelizmente, engana--se o signatário.

Com efeito, verificou o signatário, com algum pasmo, que na legenda da referida planta se encontram assinaladas como «diversões» a Academia Militar, a Alfândega de Lisboa, o Bairro Social do Arco do Cego, o Batalhão de Sapadores Bombeiros e outros batalhões, a Casa da Moeda, a Cidade Universitária, a Carris, a CNN, o Entreposto do Jardim do Tabaco, o Depósito da Companhia das Águas, a Faculdade de Ciências, o LNEC, a RTP, o Tribunal da Marinha, o Telheiro de Santo (sic) Vicente e diversas escolas e liceus. Já considerou que se entrava no domínio do humor negro quando a mesma lista das «diversões» inclui a Casa de Saúde da Cruz Vermelha e o Sanatório D. Carlos I (sic), a Penitenciária de Lisboa, a Cadeia do Limoeiro e ainda quatro cemitérios!

Ficou o requerente algo perplexo quando, entre outros pontos de «tráfego», constavam a Feira Popular, o Jardim Botânico, o Jardim Zoológico, o Parque Eduardo VII, o Parque Florestal de Monsanto e a Tapada das Necessidades. Abismou-se com a pobreza monumental de Lisboa quando viu assinalar

como «monumentos» apenas os de D. José I, D. Pedro V, Restauradores e Saldanha. Estranhou que entre os «museus» não estivesse o Museu dos Coches, e entre as curiosidades locais deparou com um «paço», junto do Terreiro do Oito, que o fez regressar aos tempos de antes do terramoto. E, como cultura o preocupa, ficou definitivamente siderado com os «estabelecimentos culturais» existentes nesta Lisboa, pelos vistos bem mais surrealistas do que se pensaria: a Academia das Ciências, o Instituto de Agronomia, o Instituto Superior Técnico, o Instituto de Medicina Legal, o Instituto Nacional de Saúde (sic) e o Instituto de Oncologia.

Nestes termos, requeiro, nos termos constitucionais, à Câmara Municipal de Lisboa:

a) Informação sobre as diligências feitas para

corrigir as deficiências apontadas em novos painéis de informação dos transeuntes;

b) Informação sobre as medidas previstas ou to-

madas para corrigir os dislates gritantes que constam, designadamente, da planta de Lisboa neles inserta.

Assembleia da República, 12 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Sousa Franco.

Requerimento

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recentes declarações do actual Ministro da Integração Europeia e do seu antecessor no anterior governo da AD vieram confirmar a confusão existente sobre o estado actual das negociações para adesão à CEE, bem como os erros e falta de diligência do Governo nessa matéria, e o eleitoralismo fácil, na altura oportunamente denunciado, e afirmações feitas, já sem fundamento, pelo Governo de 1980. É claro que o calendário está atrasado relativamente às previsões e aos avanços feitos designadamente pelo II Governo Constitucional e pelo V Governo Constitucional e que a data de 1983 para a adesão não pode ser mantida. O que deve legitimamente preocupar quem, como o signatário e o partido a que pertence, sempre se empenhou neste processo, apenas com a compensação resultante de se saber que o Governo não tem tomado medidas de preparação da nossa economia para a adesão e que tem aparentemente cedido demasiado em vários domínios, designadamente no da agricultura. O atraso poderá ser um mal que remedeia outro mal, ambos, em larga parte, da responsabilidade deste governo e do anterior.

Acresce a isto que a maioria AD tomou medidas para tornar inoperacional a Comissão Parlamentar de Integração Europeia, designadamente substituindo na sua presidência uma figura capaz e prestigiada como o deputado Vítor Constâncio, e que o Estatuto da Oposição não tem sido cumprido neste domínio, a que necessariamente se aplicaria, pois esta matéria é particularmente relevante na área das relações externas. Isto dá bem ideia da prática efectiva do con-