13 DE MARÇO DE 1981

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senso por parte do Governo, pelo menos até ao presente momento.

Com estes fundamentos, e ao abrigo das minhas faculdades constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelas pastas competentes (designadamente o Ministério da Integração Europeia), o seguinte:

a) Que me informe sobre os elementos de facto

condicionantes da data prevista para a adesão à CEE;

b) Que me informe sobre o andamento das ne-

gociações, designadamente sobre o cumprimento do calendário inicial ou seu atraso e causas desta situação;

c) Que me informe sobre como tenciona passar

a cumprir, nesta matéria de tanta importância nacional, o Estatuto da Oposição.

Assembleia da República, 12 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Sousa Franco.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Assembleia Municipal de Almeida, na sua reunião ordinária de 23 de Fevereiro último, aprovou umo moção, por unanimidade, no sentido de que fosse pedido aos órgãos competentes um esforço para que o 2.° canal da RTP seja tornado extensivo ao distrito da Guarda e ainda no sentido de serem melhoradas as emissões do 1.° canal, pois que, de uma maneira geral, são recebidas em condições deficientes.

É um facto que as emissões da RTP, naquela região, vêm sendo recebidas com deficiências, tanto no que respeita à cor como no tocante ao funcionamento, que sofre constantes intermitências.

Em contrapartida, as emissões da TV espanhola são ali recebidas em aceitáveis condições.

Acresce que o 2." canal continua a ser privilégio de zonas mais desenvolvidas culturalmente, o que mais faz acentuar, nesse campo, as consabidas desigualdades entre o interior e a capital e seu termo.

Face ao exposto, e nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., me preste as seguintes informações:

1) Se foram ou vão ser tomadas medidas, e quais,

para que as transmissões, nomeadamente a cor, do 1.° canal passem a ter o grau mínimo de aceitabilidade no distrito da Guarda;

2) Se já foi encarada a extensão do 2.° canal

àquele distrito e para quando se prevê que as suas emissões possam ali ser recebidas:

3) Se a RTP encarou ou pode vir a encarar qualquer forma de moderação da taxa cobrada naquele distrito enquanto não beneficiar da extensão do 2." canal.

Assembleia da República, 12 de Março de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O problema das carreiras médicas, que se relaciona, simultaneamente, com o futuro dos jovens médicos e com a solução dos problemas de saúde em Portugal, foi controversa e parcialmente definido pelo Governo nas Portarias n.os 357/80, de 28 de Junho, e 444-A/ 80, de 28 de Julho.

Estas portarias, por um lado, são contestadas pelos jovens médicos e, por outro, não foram implementadas, decorrendo a prática dos hábitos anteriores e das boas vontades.

A Portaria n.° 444-A/80 foi objecto de um pedido de parecer ao Sr. Provedor de Justiça, e da sua não implementação, que é da responsabilidade do Governo, resulta estarem sem ocupação organizada cerca de 200 médicos.

Em consequência, nos termos regimentais e constitucionais, requer-se ao Governo, através da Secretaria de Estado da Saúde:

1) Por que não é cumprida a Portaria n.° 357/80?

Pensa a Secretaria de Estado da Saúde levá-la à prática, e quando? Ou pensa modificar a legislação referente a este assunto?

2) Quanto à segurança e ao futuro profissional

da carreira de médico generalista, pensa o Governo vir a dar garantias idênticas às que dá às outras carreiras?

3) Qual a resposta que o MAS deu ao of.'cio

n.° 11 376, de 14 de Outubro de 1980, emanado da Provedoria de Justiça e que se refere à Portaria n.° 444-A/80? Neste caso concreto, pensa o MAS não responder à Provedoria de Justiça?

4) Em relação à carreira de generalista, pensa

o Governo legislar de novo sobre o assunto, corrigindo a Portaria n.° 444-A/80, ou implementar esta portaria, ou, ainda, deixar, a nível prático, prosseguir-se uma situação de indefinição?

Palácio de S. Bento, 10 de Março de 1981.--O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.