13 DE MARÇO DE 1981

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sentam de interferência nos assuntos internos de Espanha, caso se hajam verificado, como pelo que representam de comportamento antidemocrático contra a ordem constitucional vigente em Portugal? e) Pensa o Governo esclarecer a opinião pública portuguesa a este respeito?

Sabe o signatário que pode haver meterias de melindre, segredo ou perigo para as investigações em algumas — mas não em todas — das respostas às perguntas feitas. Nesse caso, poderá aguardar o tempo que for necessário — mas apenas quanto às questões em que justificadamente forem mencionadas as referidas circunstâncias— e poderá receber informações confidenciais, a que tem direito nos termos constitucionais, quando os factos assumam tal natureza (a exemplo do que foi praticado em casos anteriores, designadamente pelo Ministro Medeiros Ferreira quando ocupou a pasta dos Negócios Estrangeiros).

Assembleia da República, 12 de Março de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem o signatário a informação de que se encontram há bastante tempo na Direcção-Geral de Transportes Terrestres os processos administrativos relativos à concessão de 200 alvarás de táxis na cidade de Lisboa, em benefício de motoristas profissionais.

Porque o atraso de tal medida prejudica o público, as necessidades de uma política de emprego e os próprios motoristas profissionais, requeiro ao Governo, pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e dos Transportes e Comunicações, que me informe acerca do andamento dos referidos processos, das razões que determinaram o seu atraso até ao momento e do momento provável da decisão definitiva sobre a concessão de 200 novos alvarás de táxis para o concelho de Lisboa.

Assembleia da República, 12 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As nossas estatísticas, designadamente as do comércio externo, acusam atrasos crescentes, incomparáveis com o que se pratica em qualquer país medianamente evoluído. Designadamente, quando na CEE seria tolerado apenas um atraso de quatro semanas nas estatísticas do comércio externo, ronda, neste momento, os oito meses o atraso havido neste tipo de estatísticas.

Requeiro, pois, ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, que me informe sobre as me-

didas tomadas ou previstas para diminuir os crescentes atrasos na divulgação e publicação de dados estatísticos.

Assembleia da República, 12 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde a entrada em vigor da versão ratificada do Estatuto da Carreira Docente Universitária, conjugada com o disposto no Decreto-Lei n.° 35/80, se sabia que iriam surgir dificuldades na contratação de monitores para auxiliares de ensino em diversas escolas do ensino superior, muito em especial nas que acusam um recente crescimento do corpo docente inferior ao crescimento da massa escolar. Com efeito, ou os contratos celebrados seriam trimestrais e não renováveis, o que não se adequa às necessidades do trabalho prestado numa base anual ou, pelo menos, semestral (isto se se entendesse, erradamente em nosso entender, que a matéria estava sujeita ao Decreto--Lei n.° 35/80), ou se esclarecia a aplicabilidade do regime de contratação anual e por conveniência urgente de serviço na vigência do novo Estatuto.

Sabe, por outro lado, o signatário que o Ministério desde o início do ano lectivo estava devidamente alertado para os problemas postos. No entanto, até ao presente, na generalidade dos casos, os monitores universitários não têm recebido remuneração pelo trabalho que prestam, o que, além de profundamente injusto, pode ser um factor grave de desestabilização universitária, perante a passividade do Ministério da Educação.

Requeiro, portanto, ao Governo, pelo Ministério da Educação e Ciência, que urgentemente responda às seguintes questões:

o) Quais os motivos do atraso no pagamento aos monitores das escolas universitárias desde o início do presente ano lectivo?

b) Que medidas tomou ou pensa tomar o Ministério, e o Governo em geral, não apenas para possibilitar o esclarecimento e regularização da situação no mais breve prazo, como também a correcção das anomalias orçamentais resultantes de tantos meses de remunerações em atraso?

Assembleia da República, 12 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Sousa Franco.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As condições de urbanização e segurança na Cidade Universitária de Lisboa são deploráveis: ausência de policiamento, tornando-a um local perigoso, mesmo de dia, e colocando em risco pessoas e valio-