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II SÉRIE — NÚMERO 46

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A 29 de Março de 1977, fortes geadas atingiram o concelho de Palmela provocando sérios danos, particularmente nas vinhas.

Em devido tempo, solicitou a Liga dos Pequenos e Médios Agricultores de Palmela as respectivas indemnizações. Vários ofícios, acompanhados de centenas de assinaturas de agricultores afectados, foram enviados ao IGEF. Nunca o direito às devidas indemnizações foi negado, sendo o seu protelamento justificado por falta de verbas.

Finalmente, em 12 de Abril de 1980, o IGEF, através do ofício n.° 34/C. V./80 informou da prescrição do pedido formulado, dado que haviam decorrido três anos consecutivos sem que o mesmo tivesse sido satisfeito. Isto, pese embora o facto de o IGEF testemunhar que o pedido de subsídio foi oportunamente solicitado.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, as seguintes informações:

1) Considera o Governo que devem ser os agri-

cultores a pagar as consequências das sucessivas negligências dos serviços ou Governos que consecutivamente alimentaram a esperança de indemnizar os agricultores e lhes reconheceram o direito?

2) Será correcto negar as indemnizações devidas

aos vitivinicultores de Palmela com base em questões formais como as do decorrido período de três anos?

3) Estando inscrita no OGE uma verba para sub-

sidiar danos provocados por intempéries, por que razão não pode o Governo assegurar as indemnizações em questão?

4) Que vai o Governo fazer face a esta situação?

Assembleia da República, 24 de Março de 1981.— Os Deputados do PCP: Rogério Brito — Álvaro Brasileiro — Custódio Gingão.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Uma cidade como o Porto, onde os transportes públicos assumem enorme revelância para as populações, ficou hoje sem transportes, pela greve dos STCP.

Trata-se de uma greve justa e o seu exercício pelos trabalhadores não pode sofrer contestação.

Os graves problemas causados à população e o agravamento do défice dos STCP que decorreria do prolongamento (pondo em causa a qualidade e a quantidade dos transportes) exigem, porém, rápida solução e uma definição clara por parte do Governo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo as seguintes informações:

1) Que iniciativa tomou o Governo até agora

para desbloquear as negociações, sabido como é que o conselho de gerência tudo tem feito para as bloquear, como já foi denunciado como inaceitável pelos trabalhadores e suas estruturas de classe e sindicatos?

Ou está o Governo de acordo com esta situação, que redunda em graves prejuízos para a população da cidade do Porto e para a economia nacional?

2) Como pensa o Governo cumprir as obrigações

assumidas para com os utentes que adquiriram passes sociais, ou entende que os prejuízos causados à população e aos trabalhadores são de somenos importância?

3) Perante as declarações das estruturas dos tra-

balhadores que denunciam o abuso do recurso ao trabalho extraordinário (levando os trabalhadores até à exaustão com consequências graves para a sua saúde e segurança dos utentes), que esclarecimento entende o Governo prestar sobre as razões por que não são criados mais postos de trabalho na empresa?

4) Existindo normas regulamentadoras do limite

de horas de trabalho, como encara o Governo o facto de estas normas não serem cumpridas na empresa pública referida, pondo em risco a segurança da população e especialmente dos utentes?

Assembleia da República, 24 de Março de 1981.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Tribunal Judicial de Setúbal funciona em antiquíssimas instalações, inadequadas por completo ao volume de serviço e ao número de funcionários e magistrados.

Na verdade, a criação des 3.° e 4.° Juízos do Tribunal levou ao desaparecimento de uma das salas de audiências e à utilização dos átrios para funcionamento das sessões.

Ora, havendo quatro juízes a realizar julgamentos e só uma sala para audiências, a maior parte daquelas efectua-se, como é óbvio, nos gabinetes dos juízes. Daqui resulta o desprestígio da justiça.

Os funcionários judiciais trabalham em péssimas condições. Não existe sala para recolher as testemunhas, ficando estas pelos corredores, com todos os inconvenientes e riscos daí resultantes.

É, pois, evidente, que se impõe a construção de novas instalações adequadas à actividade do Tribunal. Existia, aliás, um projecto para construção de um novo tribunal, cuja adjudicação chegou a estar inscrita