25 DE MARÇO DE 1981

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em agenda de sessão da Câmara Municipal de Setúbal. Não chegou, no entanto, a ser adjudicado pois o Ministério da Justiça mandou suster o processo.

Decorridos mais de seis anos, nenhumas notícias há sobre as novas instalações do Tribunal Judicial de Setúbal.

Por outro lado, o volume de serviço acumulado no Tribunal Judicial de Setúbal impõe que se tomem medidas urgentes para que os cidadãos possam ver satisfeito o seu direito a uma justiça célere. Mas, porque tais medidas não são tomadas, os cidadãos acreditam cada vez menos na justiça, os magistrados e os funcionários suportam um trabalho penoso e os advogados sentem reflexamente o desprestígio da justiça.

O Tribunal Judicial de Setúbal funcionou, durante muito tempo, apenas com um juiz, embora estivessem criados quatro juízes.

Quando os juízes dos 1.°, 3.° e 4.° juízos tomaram posse, depararam com uma média de 3000 processos, com conclusão, em cada um dos seus gabinetes, alguns deles arrastando-se desde há vários anos.

Sendo Setúbal uma comarca em explosão demográfica, o volume de serviço vem-se acentuando de ano a ano.

A situação atrás descrita impõe que, a curto prazo, se nomeie um juiz auxiliar para cada um dos Juízos e um quadro auxiliar de funcionários e que, a médio prazo, se separe o cível do crime, criando-se três juízos cíveis, um de família e quatro de crime (um criminal, dois correccionais & um de polícia). Ainda, a médio prazo, impõe-se a construção de um novo edifício.

Estas têm sido, aliás, as solicitações dos magistrados, infelizmente sem resposta. Aliás o Programa do Governo privilegia os Tribunais de Lisboa e do Porto, sem atender à situação dos tribunais da chamada província.

Perante estas considerações, solicitam-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

a) Pensa o Governo tomar, de imediato, algumas

medidas para resolver os problemas mais prementes do Tribunal Judicial de Setúbal?

b) Na hipótese afirmativa, que medidas pensa

tomar?

c) Como pensa o Governo resolver o problema

das instalações do Tribunal?

d) Como encara o Governo a necessidade de ser

separado o cível do crime e a criação de um tribunal de família?

Assembleia da República, 24 de Março de 1981. — Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Jorge Patrício.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da Reública:

Em 23 de Maio de 1978 foi nomeado o Grupo de Trabalho para a Revisão e Actualização das Leis do Jogo. O mandato deste Grupo de Trabalho terminou

já em 31 de Março de 1980 sem que, até à data, tenham sido tornadas públicas quaisquer conclusões das actividades desenvolvidas.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio da Secretaria de Estado do Turismo, com urgência, o seguinte:

1) Trabalhos preparatórios e relatório daquele

Grupo de Trabalho;

2) Informação sobre o estado em que se encontra

a preparação da revisão das leis do jogo e sobre que entidades tenciona o Governo consultar nesta matéria.

Assembleia da República, 24 de Março de 1981. — O Deputado do PCP, Joaquim Miranda.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os meios de comunicação social, conforme cópias que se juntam e dão por reproduzidas, chamaram a atenção para o facto de, ironia amarga, no Dia Mundial da Floresta ter havido tentativas de destruição de árvores na Estação Florestal Nacional.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Qualidade de Vida e pela Secretaria de Estado da Cultura, as seguintes informações:

1) É exacto que o imóvel referido foi classificado

como imóvel de interesse público em Julho de 1976 e ficou, como tal, sujeito ao regime definido no artigo 27.° do Decreto n.° 20 985, de 7 de Março de 1932, por força do disposto no artigo 30.° do mesmo diploma?

2) É exacto que a Direcção-Geral do Património

Cultural informou a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas de que um despacho de S. Ex." o Ministro da Educação procurava reduzir ao mínimo as construções existentes e, nomeadamente, a remoção de serviços para outras instalações fora do imóvel classificado?

3) O despacho referido no número anterior foi,

ou não, comunicado, e, em caso afirmativo, quando, à Direcção da Estação Florestal Nacional?

4) Em caso afirmativo, como se entende que em

Março de 1980 os Srs. Engenheiros Arlindo de Oliveira, Madureira e Almeida Completo tenham aceitado com a Soprem a construção de um imóvel que, no caso de a encomenda não ser concretizada, custaria ao Estado 994 000$ e foi estimado na base de 80 000 000$?

5) Tal adjudicação foi feita com concurso pú-

blico ou a sua dispensa obtida e em que termos?

6) É exacto que foi a Soprem a advertir o INIA

de que seriam necessárias autorizações especiais