3 DE ABRIL DE 1981

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Considerando que são de gravidade conhecida os problemas dos esgotos no Algarve;

2 — Considerando que, de entre os muitos casos conhecidos e falados, os esgotos no Burgau, em que as obras se iniciaram há cerca de quatro anos e ainda não estão terminadas, tendo estado paradas durante dois anos, são um exemplo claro da incapacidade e mau planeamento que se seguiu ao 25 de Abril;

3 — Considerando que a estação de tratamento de esgotos está já concluída, mas quase metade dos esgotos continuam sem ligação à mesma, e alguns em céu-aberto;

4 — Considerando que, designadamente, existe uma saída de esgotos junto à lota e outra junto ao Bairro SAAL exigindo bombas elevatórias;

5 — Considerando que é urgente garantir que todos os esgotos sejam canalizados para a estação de tratamento de esgotos;

6 — Considerando que recentemente foi criada uma comissão para dar solução a problemas como este, de evidente prioridade;

7 — Considerando que, pelos prejuízos causados à saúde pública e ainda pela má imagem de uma localidade em grande ascensão turística, a questão é inaceitável:

O deputado sociai-democrata abaixo assinado solicita aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e do Comércio e Turismo as seguintes informações e esclarecimentos:

á) Para quando se prevê a conclusão das obras dos esgotos no Burgau, designadamente a instalação de bombas elevatórias e demais operações necessárias à ligação de todos os esgotos à estação de tratamento já existente?

b) A comissão para o saneamento básico recentemente criada tem ou não incluída nas suas prioridades esta obra?

Palácio de S. Bento, 2 de Abril de 1981. —O Deputado do PSD, José Vitorino.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais pertinentes, requeiro ao Ministério dos Assuntos Sociais que, através da Direcção-Geral de Saúde, me sejam dadas informações sobre:

1) Número de alvarás de farmácias concedidos

e que mantêm presentemente plena validade (não caducaram), nos termos da Lei n.° 2125, de 20 de Março de 1965;

2) Número de participações ao Ministério Pú-

blico, feitas desde 1 de Janeiro de 1974, com base na competência dessa Direcção-Geral para fiscalizar a propriedade das farmácias, nos termos da base xi da mesma lei;

3) Número de alvarás apreendidos, por efeito da sua caducidade, desde 1 de Janeiro de 1974, pela mesma Direcção-Geral e, bem assim, número de estabelecimentos encerrados pela mesma causa.

Declaro ter urgência no conhecimento das informações solicitadas.

Assembleia da República, 2 de Abril de 1981. — O Deputado do PSD, Antônio Vilar.

Requerimento

Ex.™6 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Parque Industrial da Covilhã, projectado há vários anos, foi e é encarado como um dos motores principais do desenvolvimento do interior do País, nomeadamente da Beira Interior e do concelho e zona circundante da Covilhã.

Por outro lado, encarou-se o arranque do Parque Industrial da Covilhã como um dos meios fundamentais para ser encarada a reconversão da indústria têxtil local (sector laneiro) sem os graves inconvenientes e problemas sociais que aquela reconversão — necessária, sem dúvida— poderá provocar na região.

Viu-se no Parque Industrial da Covilhã o meio fundamental de diversificação industrial da área daquela cidade, que, como é do conhecimento geral, é uma área de monoindústria — a têxtil, como se disse.

Verifica-se, com satisfação, que as obras de construção dos pavilhões do Parque Industrial da Covilhã vão avançadas, se bem que com algum atraso em relação ao previsto, bem como avançadas se encontram as obras de infra-estruturas de apoio àquele complexo industrial.

Por outro lado, verifica-se, com tristeza, que os pavilhões já prontos a serem utilizados se encontram vazios e sem quaisquer novas indústrias que tão necessárias são para a região, para a Beira Interior e para o desenvolvimento harmonioso do País, bem como para a Covilhã, como pólo de desenvolvimento do interior.

Alguns investidores interessados na utilização dos pavilhões do Parque Industrial dizem não o fazer devido aos preços, que consideram elevadíssimos, mesmo incomportáveis, de aluguer dos mesmos, e não por outras razões que já foram avançadas ... (como desculpa ou má vontade para com o desenvolvimento do interior e da região!?).

Nestes termos, requeiro do Governo, através do Ministério da Indústria e Energia (Empresa Pública de Parques Industriais), as seguintes informações:

1.° Para quando se prevê a conclusão do Parque Industrial da Covilhã?

2.° Evolução dos preços de aluguer da utilização dos vários tipos de pavilhões desde 1974 até esta data, com indicação das datas de actualização desses preços.

3.° Quantos e quais os investidores e indústrias que procuraram a utilização do Parque Industrial e quais as razões da não celebração dos respectivos contratos?