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II SÉRIE — NÚMERO 51

Por isso requeiro ao Governo, pelos Ministérios competentes, que me forneça as seguintes informações e elementos:

a) Qual o conteúdo do relatório elaborado nos

finais de 1979 e 1980 sobre a situação do sector empresarial do Estado e como foi promovida a sua divulgação (ou razões por que o não foi)?

b) Quais as empresas que apresentaram ao Go-

verno relatórios e contas, nos termos legais, e que decisões recaíram sobre eles?

c) Quais os resultados de exercício das empresas

públicas no exercício financeiro findo?

Assembleia da República, 2 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Sousa Franco.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A concessão de avales do Estado constitui uma das formas de endividamento público que menos controle tem e que mais tem crescido nos últimos anos.

Acresce que sucessivos governos têm desrespeitado quer o dever de informar a Assembleia da República quer o dever de sujeitar à sua autorização os montantes máximos de endividamento por avales.

Por isso, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano:

o) Indicação do montante total, na ordem interna e na ordem externa, dos avales concedidos durante o ano passado e dos respectivos montantes cumulativos no final de 1980;

b) Informação sobre a relação existente entre

esses valores e a última autorização para endividamento por avales, na ordem externa, concedida pela Assembleia da República;

c) Informação sobre medidas que foram even-

tualmente tomadas para controlar os avales concedidos por institutos públicos e outros serviços e fundos autónomos aos quais a lei para tal atribui competência.

Assembleia da República, 2 de Abril de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Sousa Franco.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 6 de Dezembro de 1978 apresentou o signatário ao governo de então um requerimento, a que não foi respondido, sobre o problema das escutas telefónicas.

Recentes afirmações acerca da existência de escutas telefónicas —sem qualquer reacção por parte das entidades oficiais ou das empresas públicas responsáveis— deixam o signatário particularmente preo-

cupado a respeito desta matéria, que constitui um dos riscos fundamentais para a intimidade e a privacidade dos cidadãos.

Nestes termos, requerem-se ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e dos Transportes e Comunicações, e ao Estado-Maior-General das Forças Armadas as seguintes informações:

a) Que inquéritos existem sobre a existência de

escutas telefónicas antes e depois do 25 de Novembro?

b) Que medidas foram tomadas para prevenir ou

reprimir a sua existência e para punir eventuais responsabilidades?

c) Qual o presente regime legal das escutas tele-

fónicas, que possibilidades existem de as realizar e quem são as entidades responsáveis pelo seu controle?

d) Que medidas legislativas estão previstas para

garantir, neste domínio, a protecção da intimidade pessoal?

e) Que providências tomaram o CEMGFA, o

Governo e as empresas públicas para averiguar eventuais abusos no seguimento das notícias recentemente publicadas?

f) Estão estas entidades em condições de garan-

tir publicamente a inexistência das escutas telefónicas ilegais?

Assembleia da República, 2 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Sousa Franco.

Requerimento

Ex.ro° Sr. Presidente da Assembleia da República:

O ensino superior dos Estados membros do Conselho da Europa é objecto de uma publicação em que colaborou o Ministério da Educação e Ciência.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Ciência, que me seja fornecido um exemplar da referida publicação, que se intitula, na edição francesa, Guide de l étudiant.

Assembleia da República, 2 de Abril de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me seja fornecida uma informação tão completa quanto possível sobre os trabalhos realizados no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Ambiente.

Assembleia da República, 2 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata independente, Magalhães Mota.