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II SÉRIE — NÚMERO 51

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas e pela Secretaria de Estado da Cultura, informações sobre se está prevista, e, em caso afirmativo, quando, a restauração do referido Mosteiro.

Assembleia da República, 2 de Abril de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Assembleia da República aprovou, por unanimidade e a propósito do Dia Mundial da Árvore, um voto em que se expressa o incitamento a todos os portugueses para que se empenhem «directa ou indirectamente, na conservação, renovação ou expansão dos nossos recursos florestais».

Mal iríamos se tal incitamento não encontrasse eco nos departamentos governamentais e nos serviços dele dependentes.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, as seguintes informações:

1) Em relação ao azinho, estão previstas algumas

medidas de protecção, nomeadamente de âmbito legislativo?

2) E em relação à protecção e desenvolvimento

sobrícola?

3) Sabendo-se que os projectos apoiados pelo

Banco Mundial se orientam exclusivamente para o desenvolvimento de espécies para a produção de madeiras, tem o Governo, designadamente o MAP, quaisquer outros projectos complementares ou alternativas? Quais?

Assembleia da República, 2 de Abril de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Centro de Saúde Mental da Covilhã é uma instituição credora de relevantes serviços à população de uma área da Beira Interior, que excede aliás os limites daquele laborioso Município. No entanto, o Centro defronta-se com crescentes dificuldades, sobretudo traduzidas na falta de médicos e de pessoal de enfermagem.

Nestes termos, ao abrigo do artigo 16.°, alínea 0, do Regimento desta Assembleia, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministro dos Assuntos Sociais, as seguintes informações:

1) É exacto que, tendo sido aberto concurso para

médicos do Centro de Saúde Mental da Covilhã e tendo havido concorrentes, nenhum deles até hoje foi provido?

2) É exacto que o Centro não conta actualmente

com qualquer médico privativo?

3) Na afirmativa, a que se deve esta situação e

como tenciona o Governo resolvê-la?

4) Quando tenciona o Governo aprovar um

quadro de pessoal para o Centro?

5) Esse quadro de pessoal alargará, para além

das nove unidades actualmente ao serviço e manifestamente insuficientes, o número de enfermeiros colocados no Centro?

Assembleia da República, 2 de Abril de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A propó.ito do Ano Internacional do Deficiente, promoveu o Sindicato dos Professores da Grande Lisboa uma acção de rua, na qual foram distribuídos diversos volantes.

Pelo menos algumas das afirmações aí feitas carecem, no entendimento do deputado signatário, de uma informação oficial que as confirme ou não, dada a sua indiscutível gravidade e significado.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Ciência, as seguintes informações:

1) É exacto que os centros de educação especial

se mantêm em regime de instalação desde 1968?

2) É igualmente exacto que os trabalhadores dos

referidos centros de educação especial são considerados, desde 1968, na situação de prestação eventual de serviços e ou de tarefeiros?

3) Qual é a situação do Instituto de Aurélio da

Costa Ferreira, nomeadamente quanto a:

a) Actualização dos quadros do Instituto (data da última actualização);

h) Situação profissional e remuneração (em comparação com os professores do ensino regular) dos professores adjuntos especializados;

c) Situação de atraso no pagamento de

professores e suas causas;

d) Início do ano lectivo de 1980-1981.

Assembleia da República, 2 de Abril de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Desde há muito tempo que se reconhece o elevado interesse dos mercados abastecedores no fornecimento de produtos frescos —frutas, hortícolas, peixe, carne, flores, etc. — aos grandes centros populacionais.

Ao nível do mercado abastecedor, além de se observar o adequado confronto entre a oferta e a procura, estabelecem-se condições que permitem a observação