3 DE ABRIL DE 1981

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3) Aos Ministérios da Qualidade de Vida e da Indústria e Energia informação sobre as medidas que pensam tomar para resolver a situação e obrigar a empresa a tomar as medidas necessárias para esse efeito.

Assembleia da República, 2 de Abril de 1981. — O Deputado do PCP, Cabral Pinto.

Requerimento

Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:

No fim do ano de 1980 o Tribunal do Trabalho de Setúbal tinha pendentes 5332 processos (além de 1163 para actos posteriores à conta), assim discriminados: 1077 acções emergentes de contrato individual de trabalho; 718 acções relativas a acidentes de trabalho e doenças profissionais; 2038 execuções; 1030 transgressões; 30 processos relativos a contribuições para instituições de previdência; 64 incidentes de perda do direito a pensão; 12 procedimentos cautelares; 68 incidentes de revisão de pensão, e 295 incidentes de remição de pensão.

No final do ano de 1979 encontravam-se pendentes, no total, 5397 processos.

Em 1980 deram entrada 1282 processos e viram chegado o seu termo 1347.

Verifica-se assim que, com o quadro de funcionários e de magistrados existente, não é possível regularizar a situação do Tribunal, apesar do esforço prestado por aqueles que trabalham para além do horário normal, sem qualquer retribuição extraordinária. Acresce que o quadro dos funcionários não se encontra completamente preenchido, estando vagos 3 lugares de escritório judicial.

Torna-se, pois, urgente obviar a tal situação, sob pena de se ir agravando a situação do Tribunal, já que de ano para ano aumenta o número de acções propostas.

A redução da área de competência territorial do Tribunal, obtida com a criação do Tribunal do Trabalho do Barreiro e com a atribuição de competência para questões laborais a tribunais judiciais, minorou, mas não resolveu o problema Importa tomar medidas a curto prazo. Importa, nomeadamente, preencher as vagas existentes no quadro de funcionários do Tribunal. Importa a nomeação urgente de um juiz auxiliar, com o correspondente quadro de funcionários. Importa desde já perspectivar as medidas a médio prazo. Isto é, importa a criação de um 2.° juízo, com a correspondente delegação.

Aliás, estas medidas têm sido reivindicadas quer por magistrados quer por funcionários judiciais. A não tomada urgente das medidas convenientes é desprestigiante para a justiça do trabalho e lesiva dos interesses dos que a ela recorrem, nomeadamente dos interesses dos trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Governo, através do Minitério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:

b) Para quando a tomada de medidas que visem regularizar a situação do Tribunal?

Assembleia da República, 2 de Abril de 1981 — As Deputadas do PCP: Maria Odete dos Santos — Georgete Ferreira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Conselho Nacional de Rendimentos e Preços pode ser uma útil instituição para a formulação participativa de uma política de rendimentos e preços.

O signatário tem, todavia, informações que levam a supor encontrar-se este órgão numa situação de inoperância praticamente total.

Nestes termos, requerem-se ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, as seguintes informações:

a) Que actividades tem exercido desde 1980 o

Conselho Nacional de Rendimentos e Preços?

b) Que medidas se encontram previstas —aliás,

no seguimento de instruções expressas pelo Plano— para a sua reactivação?

Assembleia da República, 2 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Sousa Franco.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A criação do imposto único sobre o rendimento e do imposto sobre o valor acrescentado tem sido mencionada pelo Governo como objectivo a prosseguir, ainda recentemente nos relatórios das propostas de lei do Plano e do Orçamento.

Nestes termos, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, as seguintes informações:

a) Que metodologia está sendo adoptada por este

governo para conseguir tais objectivos?

b) Qual o grau de adiantamento dos respectivos

trabalhos?

c) Que posições foram tomadas no domínio da

reforma fiscal no decurso das negociações com a CEE?

d) Quando pensa o Governo tomar as primeiras

iniciativas nestes domínios?

Assembleia da República, 2 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Sousa Franco.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Afirmações repetidamente feitas a respeito do sector empresarial do Estado tornam particularmente importante avaliar a sua efectiva rendibilidade e resultados financeiros.

a) Que medidas, a curto e a médio prazo, tenciona o Governo tomar em relação ao Tribunal do Trabalho de Setúbal?