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II SÉRIE - NÚMERO 51

4.° Quais as actividades — se as há — com que já haja contratos firmados e, havendo-as, para quando a sua instalação e inicio de laboração?

Assembleia da República, 2 de Abril de 1981.— O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva.

2) Está já determinado o destino dos professores aqui referidos, tendo-se em conta as razões agora expostas?

Assembleia da República, 2 de Abril de 1981.— O Deputado do PS, Virgílio Rodrigues.

Requerimento

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pelo Decreto-Lei n.° 427-B/77, de 14 de Outubro, emendado pela Lei n.° 61/78, de 28 de Julho, foi institucionalizado o ensino superior de curta duração. Em consequência, foram criadas as escolas superiores de educação, com a competência definida naquele diploma.

Assim, ao abrigo daquela legislação, as escolas do magistério primário serão reconvertidas em escolas superiores de educação. Todavia, algumas, por se situarem junto de Universidades onde funciona um Centro Integrado de Formação de Professores (Cifop), serão integradas nessas Universidades. Ê este o caso da Escola do Magistério Primário de Braga, que, num estudo preliminar sobre toda esta problemática, deverá ser integrada na Universidade do Minho em 1985/1986 como escola superior de educação.

Nesse mesmo relatório dos técnicos responsáveis pelo estudo da reconversão das escolas do magistério primário, de 28 de Fevereiro de 1979, prevê-se também o destino a dar ao pessoal docente ora em exercício nas escolas do magistério primário. Das diversas categorias existentes nas escolas do magistério primário são os professores destacados, de nomeação provisória, em comissão ou em acumulação os que não vêem uma posição definida. Admite-se apenas a possibilidade de virem, por força da prática das suas funções nas escolas do magistério primário, a constituir «um factor valorativo nos esquemas que se vierem a estabelecer na selecção de professores para o ensino superior de curta duração».

Todavia, estes docentes, há cinco anos lectivos em exercício nas escolas do magistério primário, têm vindo a adquirir uma acentuada especialização nas matérias que vêm ministrando, não só por força da sua prática mas também, fundamentalmente, pelos sucessivos cursos de especialização a que se vêm submetendo, investimento este que o Ministério da Educação e Ciência por certo não quererá desperdiçar, porque, na verdade, estão agora tais professores mais preparados para o ensino de futuros professores do que para o ensino em escolas secundárias, donde são provenientes, na maioria dos casos.

Pode mesmo dizer-se que estes professores estão mais qualificados que muitos dos assistentes das faculdades do ensino superior.

Considerando, portanto, que estes professores devem continuar no desempenho das suas funções depois da integração da Escola do Magistério Primário de Braga na Universidade do Minho, requeiro, por intermédio de V. Ex.a, que o Ministro da Educação e Ciência me responda ao seguinte:

1) Confirma-se a integração da Escola do Magistério Primário de Braga na Universidade do Minho na data prevista?

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais, requeiro ao Governo que, pelo Ministério da Administração Interna, me sejam prestadas as seguintes informações:

a) Qual o número de refugiados que vivem em

Portugal?

b) Onde vivem?

c) Qual a média mensal de entrada de refugia-

dos no nosso país, excluindo Macau, nos anos de 1978, 1979 e 1980?

d) Qual o gasto anual com os refugiados nos

anos referidos?

e) Qual a participação da ONU através do Alto

-Comissariado? /) Quantos já legalizaram a sua situação?

g) Quantos se integraram no nosso país?

h) Que principais ocupações detêm os refugiados

em Portugal?

No caso de terem sido publicados relatórios pelo Serviço de Estrangeiros sobre este assunto, requeiro que os mesmos me sejam enviados.

Palácio de S. Bento, 4 de Abril de 1981. — O Deputado do CDS, Rui Pena.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os habitantes de Varziela, Lírios, Franciscas, Farelhos e S. Caetano (povoações vizinhas de Cantanhede) têm reclamado contra a existência de uma vala condutora de resíduos procedentes da empresa COBAI. Trata-se de um caso grave de poluição, que não se compadece com delongas de natureza burocrática, ou outra, em virtude do perigo que constitui para a saúde pública. Por isso, as populações, depois de terem esperado em vão por uma solução de fonte autárquica, tomaram elas próprias a iniciativa de tapar a vala. Foram, porém, disso impedidas pela intervenção da PSP, classificada como violenta.

Face à importância do problema e do incidente, e porque são inegavelmente justas as razões que assistem às referidas povoações, venho, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar:

1) À Câmara Municipal de Cantanhede informa-

ção sobre as medidas que tomou ou vai tomar em ordem a pôr termo à situação de poluição causada pela referida vala de resíduos;

2) Ao Ministério da Administração Interna um

relatório da intervenção policial, quem a ordenou e condições em que ocorreu: