Debates Parlamentares - Diário 051, p. 2068 (1981-04-03)

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II SÉRIE — NÚMERO 51

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Documentação histórica da Administração Pública (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Oliveira Martins).

Em resposta parcial ao solicitado por V. Ex.a, tenho a honra de informar o seguinte:

Em Fevereiro de 1980 S. Ex.tt o Ministro das Finanças e o Secretário de Estado da Cultura determinaram, por despacho conjunto, que o «arquivo das Secretarias de Estado» existente na Quinta da Amora, Seixal, fosse transferido para a Biblioteca Nacional.

A transferência da documentação só começou no dia 3 de Junho de 1980, tendo dado entrada na Biblioteca Nacional, até Fevereiro de 1981, cerca de uma quarta parte de toda a documentação existente na Quinta da Amora. Aquela ocupa o espaço que foi inicialmente destinado à arrumação desse arquivo.

Acresce que a.Biblioteca Nacional não dispõe de mais espaço, pelo que não é possível prosseguir a transferência da documentação.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 11 de Março de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Subsídio ao gasóleo (resposta a um requerimento do deputado da UEDS César Oliveira).

Em resposta ao solicitado por V. Ex.°, tenho a honra de informar que:

a) Só tem direito ao subsídio de gasóleo quem efectivamente fizer as culturas: agricultores isolados e cooperativas de produção, desde que pratiquem culturas próprias. As restantes cooperativas que prestam serviços aos agricultores pelo aluguer de máquinas serão reembolsadas do aumento do gasóleo através dos ajustamentos dos preços de aluguer que praticarem. Os associados destas cooperativas recebem o subsídio como agricultores isolados;

6) Os critérios a aplicar pelo MAP às cooperativas em 1981 serão os praticados em 1980;

c) Os critérios a aplicar aos agricultores em 1981 serão os mesmos de 1980.

Com os melhores cumprimentos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Lei Orgânica dos Serviços Prisionais (resposta a um requerimento do deputado da UEDS António Vitorino).

Em resposta ao solicitado por V. Ex.a, tenho a honra de informar que, por a situação dos serviços prisionais merecer atenção particular, S. Ex.° o Ministro da Justiça chamou para prestar funções no seu Gabinete, logo após a tomada de posse do Governo, um técnico daqueles serviços.

Uma das tarefas de execução prioritária para o Gabinete consiste na solução da problemática levantada pela inexistência de uma lei orgânica nos serviços prisionais adequada às necessidades do momento e do futuro, problemática que teve a primeira proposta de solução quando o Sr. Ministro exerceu no VI Governo Provisório as funções de Secretário de Estado da Recuperação Social.

Quer as portarias decorrentes do diploma de correcção de anomalias —até agora não aplicado aos serviços prisionais—, quer a reformulação dos vários projectos de lei orgânica existentes estão a ser executadas neste Gabinete com a urgência que se reconhece ser necessária para a sua publicação a curto prazo, mas também, como é óbvio, com a indispensável ponderação.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 16 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Empresa Gitextil, Covilhã (resposta a um requerimento do deputado do MDP/CDE Herberto Goulart).

Em resposta às duas primeiras questões postas no requerimento do Sr. Deputado Herberto Goulart, tenho a honra de informar que:

1 — Já foi concedido à empresa Gitextil pela Secretaria de Estado do Emprego um empréstimo de 10 000 contos, por despacho conjunto dos Srs. Secretários de Estado da Indústria e do Emprego de 27 de Julho de 1978.

Este empréstimo enquadrava-se num processo de fusão, apoiado pelo IAPMEI, através do qual se visava a recuperação das empresas a fundir e a manutenção dos respectivos postos de trabalho.

2 — Contrariamente ao que seria normal esperar, não se assistiu a uma normalização nas condições desejáveis; pelo contrário, a empresa dirigiu-se de novo à Secretaria de Estado do Emprego, solicitando um

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-

meiro-Ministro, 16 de Março de 1981._O Chefe

do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

2068II SÉRIE — NÚMERO 51PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Documentação histórica da Administração Pública (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Oliveira Martins).Em resposta parcial ao solicitado por V. Ex.a, tenho a honra de informar o seguinte:Em Fevereiro de 1980 S. Ex.tt o Ministro das Finanças e o Secretário de Estado da Cultura determinaram, por despacho conjunto, que o «arquivo das Secretarias de Estado» existente na Quinta da Amora, Seixal, fosse transferido para a Biblioteca Nacional.A transferência da documentação só começou no dia 3 de Junho de 1980, tendo dado entrada na Biblioteca Nacional, até Fevereiro de 1981, cerca de uma quarta parte de toda a documentação existente na Quinta da Amora. Aquela ocupa o espaço que foi inicialmente destinado à arrumação desse arquivo.Acresce que a.Biblioteca Nacional não dispõe de mais espaço, pelo que não é possível prosseguir a transferência da documentação.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 11 de Março de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Subsídio ao gasóleo (resposta a um requerimento do deputado da UEDS César Oliveira).Em resposta ao solicitado por V. Ex.°, tenho a honra de informar que:a) Só tem direito ao subsídio de gasóleo quem efectivamente fizer as culturas: agricultores isolados e cooperativas de produção, desde que pratiquem culturas próprias. As restantes cooperativas que prestam serviços aos agricultores pelo aluguer de máquinas serão reembolsadas do aumento do gasóleo através dos ajustamentos dos preços de aluguer que praticarem. Os associados destas cooperativas recebem o subsídio como agricultores isolados;6) Os critérios a aplicar pelo MAP às cooperativas em 1981 serão os praticados em 1980;c) Os critérios a aplicar aos agricultores em 1981 serão os mesmos de 1980.Com os melhores cumprimentos.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Lei Orgânica dos Serviços Prisionais (resposta a um requerimento do deputado da UEDS António Vitorino).Em resposta ao solicitado por V. Ex.a, tenho a honra de informar que, por a situação dos serviços prisionais merecer atenção particular, S. Ex.° o Ministro da Justiça chamou para prestar funções no seu Gabinete, logo após a tomada de posse do Governo, um técnico daqueles serviços.Uma das tarefas de execução prioritária para o Gabinete consiste na solução da problemática levantada pela inexistência de uma lei orgânica nos serviços prisionais adequada às necessidades do momento e do futuro, problemática que teve a primeira proposta de solução quando o Sr. Ministro exerceu no VI Governo Provisório as funções de Secretário de Estado da Recuperação Social.Quer as portarias decorrentes do diploma de correcção de anomalias —até agora não aplicado aos serviços prisionais—, quer a reformulação dos vários projectos de lei orgânica existentes estão a ser executadas neste Gabinete com a urgência que se reconhece ser necessária para a sua publicação a curto prazo, mas também, como é óbvio, com a indispensável ponderação.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 16 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Empresa Gitextil, Covilhã (resposta a um requerimento do deputado do MDP/CDE Herberto Goulart).Em resposta às duas primeiras questões postas no requerimento do Sr. Deputado Herberto Goulart, tenho a honra de informar que:1 — Já foi concedido à empresa Gitextil pela Secretaria de Estado do Emprego um empréstimo de 10 000 contos, por despacho conjunto dos Srs. Secretários de Estado da Indústria e do Emprego de 27 de Julho de 1978.Este empréstimo enquadrava-se num processo de fusão, apoiado pelo IAPMEI, através do qual se visava a recuperação das empresas a fundir e a manutenção dos respectivos postos de trabalho.2 — Contrariamente ao que seria normal esperar, não se assistiu a uma normalização nas condições desejáveis; pelo contrário, a empresa dirigiu-se de novo à Secretaria de Estado do Emprego, solicitando umGabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 16 de Março de 1981._O Chefedo Gabinete, Manuel Pinto Machado.

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