3 DE ABRIL DE 1981

2069

novo apoio financeiro, de montante superior ao primeiro, para pagamento de salários em atraso.

3 — Nos termos da legislação aplicável, um segundo apoio financeiro só poderá conceder-se a título excepcional, exigindo-se para tanto, nomeadamente, as seguintes condições:

Parecer fundamentado do Ministério da tutela (MIE);

Elevada probabilidade de se verificar o reembolso do empréstimo a conceder;

Cumprimento dos compromissos assumidos aquando do levantamento do empréstimo anterior;

Elevação ou, pelo menos, estacionariedade do nível de emprego na empresa.

4 — A Secretaria de Estado do Emprego já desencadeou as iniciativas tendentes ao esclarecimento daquelas quatro condições, aguardando-se ainda os respectivos resultados.

5 — Assim, dada a situação em que se encontra o processo, não podem ser superados de imediato os problemas existentes na Gitextil, que não dependem exclusivamente do âmbito de acção da Secretaria de Estado do Emprego.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 18 de Março de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Actividades do IPE (resposta a um requerimento do deputado do MDP/CDE Herberto Goulart).

Em resposta ao solicitado por V. Ex.°, junto tenho a honra de anexar:

Relação de documentos produzidos pelo IPE sobre o sector empresarial do Estado;

Relatórios e contas do IPE relativos a 1977, 1978 e 1979.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 17 de Março de 1981.— O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do PSD de comunicar a V. Ex.a que, por deliberação

deste grupo parlamentar em reunião de 2 do corrente, a partir desta data o deputado Fernando Cardoso Ferreira substitui a deputada Helena Roseta na Comissão Parlamentar de Habitação e Obras Públicas, o deputado Fernando Fleming d'01iveira substitui o deputado José Silva Marques na Comissão de Comunicação Social, e na Comissão de Administração Interna e Poder Local o deputado Eleutério Alves é substituído pelo deputado Manuel Moreira.

Com os mais respeitosos cumprimentos.

Assembleia da República, 3 de Abril de 1981.— O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PSD, Maria da Conceição Castro Pereira.

Ex.-0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais, comunico a V. Ex.a o termo do período de substituição do deputado António Cardoso Moniz, o qual reinicia o seu mandato a partir da presente data.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 1 de Abril de 1981.— O Presidente do Grupo Parlamentar do PPM, Borges de Carvalho.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, o Partido da Acção Social-Democrata Independente (ASDÍ) comunica a V. Ex.a que substitui o seu representante suplente para a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., Dr. Abílio Espadinha, impossibilitado por se encontrar a cumprir o serviço militar, nomeando em seu lugar Hélder Luís do Carmo Vieira dos Santos.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 2 de Abril de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Despacho

Nos termos do disposto no n.° 4 do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.° 67/78, de 14 de Outubro, o Partido da Acção Social-Democrata Independente (ASDI) designou como seu representante suplente no Conselho de Informação para a RTP, E. P., Hélder Luís do Carmo Vieira dos Santos, em substituição de Abílio António Nicolau Espadinha.

Assembleia da República, 6 de Abril de 1981. — O Presidente, Leonardo Ribeiro de Almeida.