Debates Parlamentares - Diário 051, p. 2064 (1981-04-03)

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2064

II SÉRIE — NÚMERO 51

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.1"" Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Cursos de línguas e literaturas modernas (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em resposta ao solicitado por V. Ex.a, tenho a honra de informar que S. Ex.° o Ministro da Educação e Ciência pensa rever o Despacho Normativo n.° 15/81, para o que vai nomear um grupo a quem esse trabalho será cometido.

Para o efeito, terá ainda este grupo de proceder a uma reclassificação global dos actuais grupos de docência, de modo a poderem ser enquadrados nos novos cursos.

Sendo este um trabalho complexo, que arrasta um reajustamento dos actuais quadros, pensa, no entanto, que o mesmo possa estar concluído a tempo de vigorar para os próximos concursos de Janeiro de 1982.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 13 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Integração de Portugal na CEE (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em resposta ao solicitado por V. Ex.n, tenho a honra de informar que, no âmbito da problemática inerente à duração de períodos de transição, o Governo Português ainda não solicitou às comunidades europeias a fixação de qualquer período de transição, procedendo-se, isso sim, à identificação das matérias para as quais será necessário adoptá-los.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 16 de Março de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Integração de Portugal na CEE (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em resposta ao solicitado por V. Ex.°, tenho a honra de informar que a problemática das futuras

relações com Espanha, não constituindo dossier autónomo no âmbito das negociações em curso para a integração de Portugal na CEE, não é especificamente abordada.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 16 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Disciplina no MNE (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).

Com referência ao requerimento apresentado na Sessão da Assembleia da República de 17 de Dezembro último, relativo à situação do conselheiro de embaixada Dr. Francisco Reis Caldeira, a seguir se transmitem os esclarecimentos no mesmo solicitados:

a) Aquele funcionário mantém-se na situação de

disponibilidade por conveniência de serviço em que foi colocado por decreto publicado no Diário da República, 2." série, n.° 295, de 26 de Dezembro de 1979;

b) O Ministério dos Negócios Estrangeiros con-

sidera ter de cumprir as disposições legais em vigor, não sendo o órgão competente para ajuizar da constitucionalidade das leis;

c) O Ministério julga não lhe caber tomar ou

rever decisões com fundamento numa hipotética inconstitucionalidade.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 6 de Março de 1981. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, André Gonçalves Pereira.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados do Trabalho (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em resposta ao solicitado por V. Ex.a, tenho a honra de informar que não foi possível localizar a exposição que a Associação em epígrafe teria apresentado em 1977, mas somente se localizou uma outra entrada em 11 de Outubro de 1979. Esta última foi remetida oportunamente aos Ministérios dos Assuntos Sociais e do Trabalho.

Em anexo se envia fotocópia da documentação presumivelmente solicitada.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 16 de Março de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

2064II SÉRIE — NÚMERO 51PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.1"" Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Cursos de línguas e literaturas modernas (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).Em resposta ao solicitado por V. Ex.a, tenho a honra de informar que S. Ex.° o Ministro da Educação e Ciência pensa rever o Despacho Normativo n.° 15/81, para o que vai nomear um grupo a quem esse trabalho será cometido.Para o efeito, terá ainda este grupo de proceder a uma reclassificação global dos actuais grupos de docência, de modo a poderem ser enquadrados nos novos cursos.Sendo este um trabalho complexo, que arrasta um reajustamento dos actuais quadros, pensa, no entanto, que o mesmo possa estar concluído a tempo de vigorar para os próximos concursos de Janeiro de 1982.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 13 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Integração de Portugal na CEE (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).Em resposta ao solicitado por V. Ex.n, tenho a honra de informar que, no âmbito da problemática inerente à duração de períodos de transição, o Governo Português ainda não solicitou às comunidades europeias a fixação de qualquer período de transição, procedendo-se, isso sim, à identificação das matérias para as quais será necessário adoptá-los.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 16 de Março de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Integração de Portugal na CEE (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).Em resposta ao solicitado por V. Ex.°, tenho a honra de informar que a problemática das futurasrelações com Espanha, não constituindo dossier autónomo no âmbito das negociações em curso para a integração de Portugal na CEE, não é especificamente abordada.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 16 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROAssunto: Disciplina no MNE (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).Com referência ao requerimento apresentado na Sessão da Assembleia da República de 17 de Dezembro último, relativo à situação do conselheiro de embaixada Dr. Francisco Reis Caldeira, a seguir se transmitem os esclarecimentos no mesmo solicitados:a) Aquele funcionário mantém-se na situação dedisponibilidade por conveniência de serviço em que foi colocado por decreto publicado no Diário da República, 2." série, n.° 295, de 26 de Dezembro de 1979;b) O Ministério dos Negócios Estrangeiros con-sidera ter de cumprir as disposições legais em vigor, não sendo o órgão competente para ajuizar da constitucionalidade das leis;c) O Ministério julga não lhe caber tomar ourever decisões com fundamento numa hipotética inconstitucionalidade.Ministério dos Negócios Estrangeiros, 6 de Março de 1981. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, André Gonçalves Pereira.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados do Trabalho (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).Em resposta ao solicitado por V. Ex.a, tenho a honra de informar que não foi possível localizar a exposição que a Associação em epígrafe teria apresentado em 1977, mas somente se localizou uma outra entrada em 11 de Outubro de 1979. Esta última foi remetida oportunamente aos Ministérios dos Assuntos Sociais e do Trabalho.Em anexo se envia fotocópia da documentação presumivelmente solicitada.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 16 de Março de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

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