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II SÉRIE — NÚMERO 51

de cópia do «dossier agrícola» relativo às negociações com a CEE, tenho a honra de informar V. Ex.a de que não é possível a sua satisfação nos termos apresentados, já que, por um lado, não é claro a que documentação específica o requerimento se refere e, por outro, não é do interesse negocial português que seja dada publicidade a toda a documentação que sobre o assunto esteja em arquivo.

Encontra-se, contudo, a Secretaria de Estado da Integração Europeia à disposição para a resposta a pedido de esclarecimento sobre assuntos concretos que o Sr. Deputado Magalhães Mota entender formular ou para quaisquer outros contactos que possam facilitar esse esclarecimento.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Integração Europeia, 6 de Março de 1981.—O Chefe do Gabinete, /. Simões de Almeida.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO EUROPEIA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO EUROPEIA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota.

Relativamente ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota solicitando a obtenção de cópias das declarações portuguesas sobre «fiscalidade», «política regional», «política social» e «direito derivado» apresentadas à CEE em 1979, tenho a honra de informar V. Ex.a de que não é possível a satisfação do solicitado, pois a divulgação desses documentos poderá prejudicar a posição portuguesa nas negociações em curso.

Encontra-se, no entanto, a Secretaria de Estado da Integração Europeia ao inteiro dispor do Sr. Deputado Magalhães Mota para quaisquer pedidos de esclarecimento sobre assuntos concretos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Integração Europeia, 6 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, /. Simões de Almeida.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Associações de socorros mútuos (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em resposta ao solicitado por V. Ex.a, tenho a honra de informar que o facto de ser muito elevado o montante dos «consolidados» ainda em circulação

(cerca de 5 milhões de contos), conjugado com os vultosos encargos orçamentais resultantes da restante dívida pública (que se prevê venham a atingir em 1981 o total de 86,6 milhões de contos, com 60,5 milhões correspondentes a juros e 26,1 milhões relativos a amortizações), faz com que não seja possível proceder à aquisição dos referidos títulos pelo respectivo valor nominal por parte da Junta do Crédito Público.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 16 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Jornalista na RTP (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em resposta ao ofício de V. Ex.a, tenho a honra de informar que:

O jornalista António Mega Ferreira não era do canal 2, mas do Gabinete de Projectos Especiais;

Não pertencia aos quadros da RTP, pois tinha sido requisitado à ANOP;

Em 27 de Julho de 1980 efectuou uma viagem à China, com a duração de vinte dias, a expensas da RTP. No regresso foi-lhe pedido pelo director-coordenador da informação a elaboração de um ou vários programas sobre aquele país, o que não cumpriu, tendo ainda abandonado, praticamente, o serviço da RTP colaborando nos tempos de antena relativos às eleições legislativas e presidenciais;

Considerou, assim, a RTP não ter interesse a continuação da situação deste jornalista, pelo que lhe pôs termo à requisição.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 17 de Março de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Campanha presidencial na RDP (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em resposta ao solicitado por V. Ex.a, tenho a honra de informar:

1 — Não teve a Secretaria de Estado da Comunicação Social qualquer conhecimento prévio dos factos