10 DE ABRIL DE 1931

2108-(3)

PROJECTO DE LEI N.° 153/11

SOBRE TRANSMISSÃO PELA RADIO E TELEVISÃO DE PRODUÇÕES DRAMÁTICAS PORTUGUESAS

Proposta de emenda ARTIGO 1."

A difusão de obras dramáticas sobre a forma [...]

Proposta de substituição ARTIGO 2.*

1 —...............................................................

2 — No total da programação da Radiotelevisão dedicada ao teatro um mínimo de metade das respectivas horas de emissão será em cada três obrigatoriamente preenchido com obras representadas em português.

Assembleia da República, 9 de Abril de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Considerando que a localidade de Burgau, no concelho de Lagos, tem vindo a assumir uma importância crescente pelo valor e qualidade da pesca artesanal ali praticada, além do incremento turístico;

2 — Considerando que existem ali cerca de 150 pescadores que exercem a sua actividade em barcos com motor fora de borda (a maior parte) e motor fixo;

3 — Considerando que um número crescente de barcos vêm usando motores consumindo petróleo, além das grandes quantidades deste combustível gastas nos candeeiros, atingindo no conjunto algumas dezenas de milhares de litros por ano;

4 — Considerando que, devido à inexistência de um posto de abastecimento, os pescadores têm de recorrer à compra de petróleo em grandes quantidades e que armazenam em depósitos junto das casas de habitação;

5 — Considerando que tal situação se reveste de perigos evidentes para a segurança das pessoas e da própria localidade:

O deputado social-democrata abaixo assinado solicita, através dos Ministérios da Indústria e Tecnologia e da Agricultura e Pescas, as seguintes informações:

o) Têm os responsáveis governamentais conhecimento da falta de abastecimento adequado de petróleo para a pesca no Burgau, de que resulta a armazenagem em depósitos junto das casas de habitação, com perigos evidentes?

b) Que soluções poderão ser encaradas com a urgência possível com vista a garantir um regular abastecimento dos barcos de pesca?

Palácio de S. Bento, 9 de Abril de 1981. — O Deputado, José Vitorino.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis venho solicitar directamente através da Câmara Municipal de Guimarães me sejam fornecidas as seguintes informações:

Durante uma recente deslocação à área consular de Estrasburgo a convite das comunidades portuguesas emigradas naquela região da França tive ocasião de manter uma longa troca de impressões com o maire de le Thillot nos Vosges sobre a possibilidade de geminação dessa cidade com Guimarães em Portugal.

Na verdade, cerca de 15 % da população de Thillot é constituída pelos nossos compatriotas, que são estimados e particularmente considerados pelas populações e autoridades francesas. A maioria esmagadora dessa comunidade é precisamente originária de Guimarães e em menor escala de Fafe, e encontra-se particularmente interessada, tal como o maire, em que se concretize um protocolo de geminação entre Guimarães e Le Thillot, a fim de se incentivar o intercâmbio técnico e cultural entre as duas municipalidades.

Assim, solicito à Câmara Municipal de Guimarães as seguintes informações:

a) Considera a CMG conveniente o estabeleci-

mento de um protocolo de geminação com Le Thillot?

b) Quais as áreas de maior interesse municipal a

serem incluídas no referido convénio?

Lisboa, 1 de Abril de 1981. — O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis venho solicitar que, através da Secretaria de Estado da Emigração, me sejam, fornecidas as seguintes informações:

O pessoal docente no estrangeiro, designadamente os professores profissionalizados, tem um estatuto indefenido, na medida em que não gozam dos benefícios normalmente atribuídos aos elementos da carreira diplomática, nem dos que beneficiam os emigrantes, designadamente quanto a isenções fiscais aquando do regresso definitivo, vantagens concedidas pelo sistema de crédito, etc.

Esta situação afigura-se objectivamente injusta para os docentes profissionalizados, que se julgam assim discriminados face a outros representantes do Estado Português que desempenham igualmente as suas funções no estrangeiro.

Assim, solicito, com urgência, da SEE as seguintes informações:

a) Quais os estudos em curso e suas linhas de força relativamente à verificação de reformas jurídicas dos estatutos do pessoal ao