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II SÉRIE — NÚMERO 52

serviço do Estado Português desempenhando funções no estrangeiro em áreas de emigração?

b) Quais os contratos já estabelecidos com o Ministério da Educação e Ciência no sentido de ser definido:

1) O estatuto dos docentes profissionali-

zados;

2) O plano de cobertura das necessidades

de ensino reclamados pelos emigrantes.

Lisboa, 1 de Abril de 1981. — O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais venho requerer que, através da Secretaria de Estado do Turismo, me sejam fornecidas as seguintes informações:

Ao longo dos recentes contactos que tenho vindo a manter regularmente com as comunidades dos nossos compatriotas emigrados na Europa tem sido possível verificar que algumas das suas reclamações são perfeitamente compatíveis com necessidades objectivas de turistas que nos visitam aliás, nos mesmos períodos (férias), e utilizando o automóvel como meio de transporte.

Efectivamente para além da questão já levantada da gasolina mais barata através de atribuição de coupons com contingente diário fixo ou por outro processo, questão que ainda não foi respondida pela Secretaria de Estado, há toda uma problemática de informação básica que poderia ser distribuída nas fronteiras através de uma acção criteriosa da Direcção-Geral do Turismo.

Concretamente estariam em causa as seguintes informações:

a) Listagens regulares dos preços de produtos ta-

belados de modo a evitar abusos e especulações de que nomeadamente são alvo quer turistas quer emigrantes;

b) Sugestões de itinerários a partir das principais

fronteiras e com destino às capitais de distrito;

c) Levantamento de hotéis, restaurantes, bancos,

garagens, postos médicos, bombas de gasolina e outras informações básicas similares nas imediações das fronteiras.

Assim, solicito através da Secretaria de Estado:

Que me informe de quais as possibilidades de a Direcção-Geral do Turismo elaborar ainda a tempo deste Verão um folheto trilingue (francês, inglês e português) que corresponda às necessidades de informação acima expressas.

Lisboa, 9 de Abril de 1981. — O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis venho solicitar, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:

a) Listagem dos principais acordos bilaterais de

caracter sócio-cultural com países de destino de emigração;

b) Cópias das actas das últimas reuniões das

comissões mistas respectivas;

c) Relação das datas e locais previstos para as

próximas reuniões das comissões mistas e das respectivas agendas;

d) Qual a audição directa prevista de entidades

representativas dos emigrantes, designadamente através dos seus deputados na AR para as reuniões referidas na alínea c);

e) Quais os novos acordos pendentes de negocia-

ção ou de assinatura, ou de ratificação?^-^

Palácio de S. Bento, 9 de Abril de 1981. — O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

È um facto incontestável que existem no Algarve — por vezes a frequentar as próprias escolas, nomeadamente do ensino primário — centenas de crianças portadoras, em maior ou menor grau, dos mais diversos tipos de deficiências, entre as quais se destacam:

a) Crianças com alterações da função auditiva,

designadas vulgarmente por deficientes da audição e da fala;

b) Com deficiências de ordem intelectual, desde

a idiotia à debilidade mental ligeira;

c) Com anomalias da palavra e da linguagem oral

ou escrita, sem que tais se devam a deficiências da audição — casos, por exemplo, de gaguez, dislexia, disortografia, etc;

d) Com alterações caracteriais e desvios de con-

duta;

e) Com problemas especiais de saúde, tais como:

epilepsia, diabetes, cardiopatias, asma, hepatites, tuberculose, etc.

Para além de todas estas situações típicas, não pode ignorar-se também o elevadíssimo número de crianças cujo desenvolvimento da personalidade e rendimento escolar são profundamente afectados, devido não a deficiências individuais, mas a factores externos de inadaptação, situados em regra no meio sócio-familiar e não raras vezes no próprio sistema educativo.

É evidente que todas estas situações, congénitas ou adquiridas — cuja dimensão no Algarve é grande, mas impossível de calcular por carência de dados estatísticos —, originam ou favorecem múltipos e complexos problemas, quer no plano individual, quer no plano familiar e social.