10 DE ABRIL DE 1981

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os jornais divulgaram recentemente a conclusão de um contrato entre o Governo e as associações interessadas na criação da sociedade Tertk para a construção do terminal TIR d» Freixáeiro, no Porto.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo as seguintes informações:

1) Qual o conteúdo do contrato assinado pelo

Governo?

2) Está posta de lado a hipótese da criação de

um terminal TIR/TEF? Em caso afirmativo, como pensa o Governo resolver o problema do terminal ferroviário?

Assembleia da República, 9 de Abril de 1981.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O projecto de navegabilidade do Douto é já antigo e, em geral, através de declarações públicas, dirigentes autárquicos da região banhada pelo rio Douro têm-se pronunciado favoravelmente pela sua navegabilidade, dada a importância que assume para o desenvolvimento regional, nomeadamente para o fomento industrial, desenvolvimento hortícola, do turismo e de futura extracção de minérios.

No entanto, a nível governamental, de acordo com declarações recentes do Ministro dos Transportes e Comunicações a um jornal do Porto, estão a ser levantadas reservas quanto à sua concretização.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vfgor, solicito ao Governo as seguintes informações:

1) Vão ou não avançar as obras que permiti-

riam tornar o rio Douro navegável? Em caso afirmativo, quais os projectos de investimento e respectivo financiamento? Está prevista a abertura da barra do Douro?

2) As autarquias das regiões atravessadas pelo

rio Douro já foram ouvidas sobre a navegabilidade do Douro? Está prevista a sua representação no organismo dependente do Ministério dos Transportes e Comunicações que, de acordo com declarações do Ministro dos Transportes, irá ser criado para organizar o sistema de transportes da vila fluvial;

3) Quais as conclusões a que chegou o grupo

executivo nomeado pelo Conselho de Ministros de 20 de Maio de 1980 para a implementação da navegabilidade do Douro? Solícito o envio dos estudos realizados.

Assembleia da República, 9 de Abril de 1981. — A Deputada do PCP, lida Figueiredo.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No Bairro Camarário do Cerco do Porto, com 800 fogos, vivem mais de 5000 pessoas sem o mínimo de apoio de equipamentos sociais, sem jardim infantil, parque de jogos, ringue, etc. Apenas existe uma creche, que atinge cerca de 100 crianças, o que é manifestamente insuficiente para as necessidades dos moradores do Bairro. A Câmara tinha prometido instalações para pré-escolas, centro de leitura da terceira idade, etc., mas nada fez.

Muitas casas estão em péssimas condições de habitação e, apesar de os seus moradores iterem escassos rendimentos, a Câmara Municipal tem-se recusado a fazer obras e a melhorar os interiores das instalações, especialmente daquelas onde chove.

Não existem no Bairro serviços de apoio a pequenas reparações além de um picheleiro, o que causa graves problemas às famílias de menores rendimentos, tendo em conta que as canalizações são fracas e os esgotos funcionam mal.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Habitação e Obras Públicas e à Câmara Municipal do Porto as seguintes informações:

1) Que medidas já foram tomadas para resolver

os problemas de más condições de habitação de muitas famílias do Bairro do Cerco do Porto?

2) Que medidas foram tomadas para assegurar

a rápida construção do jardim infantil, do parque, do ringue para desportos, da reabertura do posto de enfermagem e do alargamento da creche e do centro de apoio para a terceira idade? i

3) Que medidas foram tomadas para assegurar

as reparações urgentes das habitações, especialmente das famílias de baixos rendimentos?

Assembleia da República, 9 de Abril de 1981. — A Deputada, Ilda Figueiredo.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Empresa de Confecções Algot, situada nos arredores da Póvoa de Varzim, numa zona onde não há alternativa de emprego, emprega cerca de 1000 trabalhadores, na sua maioria mulheres, que novamente estão a viver inuma situação de profunda incerteza quanto ao futuro dos seus postos de trabalho: desde Junho do ano passado que os salários estão a ser pagos abaixo do mínimo nacional e há dois meses que nem isso lhes é pago, apesar de continuarem a produzir.

É de considerar que já em 1979 houve vários problemas na Empresa após a falência de uma multinacional sueca, tendo então sido adquirida por um grupo financeiro estrangeiro, beneficiando de vários apoios do nosso Governo (subsídios da SEPE e empréstimos bancários).