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II SÉRIE — NÚMERO 52

de mais de 60 000 habitantes. Na época alta do turismo, o número de consultas por dia é elevadíssimo e durante o ano de 1980 o número total de consultas chegou a 21 000. Por outro lado, a possibilidade de promover a ocupação das instalações hoteleiras da zona, em termos médios, durante os meses fora da estação alta depende, em boa parte, das condições médico-sanitárias e sobretudo da facilidade de obter diagnósticos rápidos. Ora, a inexistência de um aparelho de raios X de 200 mA é, entre outras condições, uma das essenciais para dotar o Hospital referido de meios que permitam a realização de consultas e do serviço de banco em termos satisfatórios.

A inexistência de um aparelho de raios X no referido Hospital obriga a que todos os doentes que necessitam de utilizar raios X sejam transportados ao Hospital Distrital de Faro, o que, além de sobrecarregar os serviços deste Hospital, envolve custos elevados, que normalmente são suportados pela Previdência.

Nestes termos — e porque, segundo a direcção do Hospital de Vila Real de Santo António, se asseguram, pesem as deficientes instalações, condições para a instalação de um aparelho de raios X de 200 mA —, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pela Secretaria de Estado da Saúde, do Ministério dos Assuntos Sociais, seja informado da possibilidade de instalar no mencionado Hospital um aparelho de raios X.

Assembleia da República, 9 de Abril de 1981. — O Deputado da UEDS, César Oliveira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através do Decreto-Lei n.° 240/80, de 19 de Julho, foi criado o 12.° ano de escolaridade, que foi estruturado em duas vias: a do ensino e a profissionalizante.

Refere o decreto-lei atrás citado, no artigo 9.°, n.° 2:

A aprovação em todas as disciplinas de qualquer dos planos de estudos da via profissionalizante do 12.° ano habilita à candidatura ao ingresso em cursos correspondentes do ensino superior politécnico em condições de bonificação relativamente aos candidatos da via de ensino.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, as seguintes informações:

Quais os cursos do ensino superior politécnico pelos quais os alunos poderão optar a partir de Setembro de 1981?

Locais de funcionamento?

Palácio de S. Bento, 2 de Abril de 1981. — A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os trabalhadores rurais do Gabinete da Área de Sines lutam pela sua integração no quadro em pé de igualdade com os restantes assalariados ao serviço daquele organismo público, ou seja, reivindicam a atribuição de uma categoria profissional e de uma letra de vencimento da tabela salarial da função pública.

Trata-se de uma reivindicação justa, aliás reconhecida pelo conselho de gestão do GAS pelo Secretário de Estado do Planeamento.

A integração já deveria ter acontecido até ao mês de Junho do ano passado. Tal não se verificou porque o Governo não publicou, dentro daquele prazo, a portaria prevista no Decreto-Lei n.° 513-B1/79, de 27 de Dezembro.

Estes trabalhadores, ao ser-lhes negado o direito a uma carreira e categoria e o direito a uma letra, estão a ser vítimas de discriminação não só em relação aos restantes trabalhadores do GAS, como em relação aos trabalhadores da função pública em geral, assim como estão a ser injustamente prejudicados quando vencem salários inferiores aos da última letra de vencimentos (letra U) da tabela salarial da função pública.

Face ao exposto, requeiro ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

a) Quando pensa o Governo publicar a portaria da integração do pessoal assalariado do GAS?

ó) Se a portaria põe fim à discriminação e injustiça dos trabalhadores rurais, recolhendo a opinião do conselho de gestão do GAS e a "do Secretário de Estado do Planeamento, ou seja, atribuindo-lhes uma categoria e letra de vencimento?

Palácio de S. Bento, 2 de Abril de 1981. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Cardoso Ferreira e outros (PSD) relativo à nova ponte sobre o Sado.

Em resposta ao solicitado por V. Ex.°, tenho a honra de informar que a Junta Autónoma de Estradas tem vindo a desenvolver vários estudos a nível nacional e regional, que lhe têm permitido fundamentar as propostas de intervenção na rede nacional. No entanto, em relação à ponte sobre o Sado, aqueles não têm sido concludentes. Presentemente estão â