10 DE ABRIL DE 1981

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afiguram-se preocupantes as declarações prestadas pelo Sr. Ministro da Integração Europeia em entrevista concedida ao Diário Popular, de 30 de Março.

Segundo o jornal citado, «o Ministro Álvaro Bar-reto disse-nos estar 'convencido de que o secretismo não justificado é, realmente, prejudicial à sensibilização da opinião pública', mas acrescenta haver, por outro lado, razões para manter a confidencialidade em certos casos, sustentando que manteria o secretismo em tudo o que lhe parecesse prejudicar as negociações».

Dada a gravidade de tais afirmações, que confirmam o entendimento de que a integração europeia é assunto reservado a alguns —e não opção que compromete todos os Portugueses— e que o Sr. Ministro decide o que deve ou não levar, e quando, ao conhecimento dos seus concidadãos, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de .Ministros, que defina a sua posição, como órgão de soberania, em relação ao andamento e processo de negociação.

Assembleia da República, 9 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Junta Nacional das Frutas adquiriu batata Désirée aos agricultores da região de Chaves, ao preço de 7$50/kg nos armazéns da Junta, isto é, sendo os transportes por conta e risco do produtor.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Comércio e Turismo, as seguintes informações:

1) A que preço por quilograma foi vendida pela

Junta Nacional das Frutas a batata assim adquirida?

2) Que razões explicam o facto de até esta data

a Junta Nacional das Frutas não ter efectuado os pagamentos correspondentes à batata que comprou?

Assembleia da República, 9 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

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Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os navios-tanques com gás butano deixaram de entrar no Douro, cuja barra se encontra cada vez mais assoreada.

Dado que o actual Primeiro-Ministro inaugurou oportunamente as obras que irão assegurar a navegabilidade do Douro, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação é Obras Públicas, que as inicie pela barra do Douro, o que se afigura prioritário e do maior interesse para as populações, e me informe se esta é também a prioridade governamental.

Assembleia da República, 9 de Abril de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Carrazedo de Montenegro (Valpaços) foram destruídos cerca de 30 000 m2 de souto em plena produção, para ser construído o edifício destinado ao ciclo preparatório.

Estando o Governo a subsidiar prejuízos causados na colheita da castanha, requeiro que pelo Ministério da Agricultura e Pescas me seja informado se teve atempadamente conhecimento da situação e, em caso afirmativo, que iniciativas foram adoptadas.

Assembleia da República, 7 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As instalações (número de camas, gabinetes de consulta, etc.) do Hospital de Vila Real de Santo António, no distrito de Faro, estão completamente inadequadas às necessidades da população dos concelhos abrangidos pelo referido Hospital.

Por outro lado, a zona de Vila Real-Monte Gordo é uma zona de grande procura turística, que, no entanto, é fortemente prejudicada pelo facto de, no Inverno, grupos de turistas idosos preterirem a zona pela inexistência de estruturas de assistência médica capazes de rapidamente assistirem a casos de emergência ocorrendo, eventualmente, com aqueles turistas idosos.

Existe, no entanto, um projecto para a construção de um novo hospital, assim como terrenos disponíveis para o efeito.

Nestes termos, requeiro que pelo Ministéro dos Assuntos Sociais me sejam fornecidas as razões que têm obstado a que se efective a adjudicação da referida obra.

Assembleia da República, 9 de Abril de 1981. — O Deputado da UEDS, César Oliveira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Hospital de Vila Real de Santo António, no distrito de Faro, serve os concelhos de Vila Real de Santo António, Alcoutim e Castro Marim e uma população média de mais de 30000 habitantes, que, nos meses de Julho, Agosto e Setembro, se vê acrescida