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II SÉRIE — NÚMERO 52

que também transporta os dejectos dos esgotos da vila.

O facto gerou recentes incidentes e a intervenção policial.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios dos Assuntos Sociais e da Qualidade de Vida, que me informe quais as providências adoptadas e a adoptar para a curto prazo ser resolvida a situação exposta.

Assembleia da República, 7 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A população de Lemenhe (Trofa) vem tentando, desde há bastante tempo, obter a instalação de uma estação de tratamento dos dejectos de uma instalação de criação de porcos instalada na localidade.

Os excrementos de mais de 1 milhar de animais continuam a correr pelo riacho que atravessa a localidade e, apesar de a população afirmar que as instalações de criação de porcos não têm licença sanitária, nenhuma medida foi, até ao momento, adoptada.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Administração Interna, da Agricultura e Pescas, dos Assuntos Sociais e da Qualidade de Vida, as seguintes informações:

1) Quais foram as medidas adoptadas pelo Go-

verno e as que tenciona adoptar para resolver a situação exposta?

2) Quais são os condicionalismos impostos à ins-

talação e localização de unidades de criação de animais como a referida?

Assembleia da República, 9 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex,mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em encontro partidário realizado no Algarve, no fim-de-semana de 28-29 de Março, o Primeiro-Ministro fez, entre outras, a afirmação (ou que, pelo menos, lhe foi atribuída pelos órgãos de comunicação social) de que o seu Governo «não compreende nem aceita» que ataques que lhe têm sido dirigidos provenham, nomeadamente, de órgãos de comunicação social que apoiaram a AD nas eleições legislativas e que já recorreram ao seu apoio.

Têm tais afirmações, a serem exactas, um claro sentido de interferência na comunicação social e, inclusivamente, a sugestão implícita de corte de apoios a quem continue a desafiar ou contestar o Governo.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do

Conselho de Ministros e pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, as seguintes informações:

1) São exactas as afirmações atribuídas ao Primeiro-Ministro?

2):

a) A referência a órgãos de comunica-

ção social que apoiaram a AD respeita aos órgãos de comunicação estatizados, como a RDP e a RTP?

b) Ou apenas aos órgãos de comunica-

ção social privados, isto é, apenas jornais?

c) E, o que importa esclarecer, também

à Rádio Renascença?

3) Quais os apoios concedidos pelo Governo a

cada um dos órgãos de comunicação social susceptíveis de serem abrangidos pela referência do Sr. Primeiro-Ministro?

4) Designadamente, refere-se ao semanário Tempo

a intervenção, já que o Expresso não oferece dúvidas, nas acções e omissões, quanto à sua «fidelidade»?

Assembleia da República, 9 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, os seguintes documentos e informações:

1) Cópia do despacho que exonerou Alcides de

Campos, conselheiro de imprensa na Embaixada de Portugal em Paris, e demais elementos contidos no processo burocrático relativo àquele conselheiro;

2) Cópia integral das referências pela imprensa

francesa (por exemplo, Le Fígaro, La Croix, Le Monde e Le Nouvel Observateur) relativas ao despacho do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que fez cessar as funções daquele conselheiro de imprensa;

3) Se o Governo projecta nomear de imediato

alguém para o cargo, designadamente o agente do Tempo em Paris ou o correspondente do Expresso.

Assembleia da República, 9 de Abril de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Conhecido já, e por forma insofismável, que membros do Governo e responsáveis políticos mentiram aos Portugueses sobre a data viável de adesão à CEE,