10 DE ABRIL DE 1981

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O «Boletim meteorológico», fornecido pela RTP desde há longos anos ao público telespectador, sempre constituiu uma rubrica de grande utilidade, na medida em que —realizado por um grupo de técnicos de alta craveira e de excelente imagem e contacto televisivo— quotidianamente prestava previsões e informações de grande utilidade, não só para o cidadão comum, mas para diversos sectores de actividade, designadamente agricultura, pescas, construção civil, desporto, etc.

Na sequência da greve da função pública de há dias e da emissão de uma rubrica de O Tempo considerada «pirata?) pela esmagadora maioria dos meteorologistas que asseguravam esse programa na televisão, a RTP deixou de apresentar o mesmo.

Sendo públicos os factos que relato e tendo em vista o grande prejuízo que resulta do cancelamento do programa O Tempo, requeiro a V. Ex.° que, nos termos das disposições legais em vigor, o Governo me preste as seguintes informações:

1) Considera (ou não) o Governo que o «Boletim

meteorológico» que a RTP desde há longos anos vinha assegurando junto do seu público, e realizado por qualificados técnicos do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, é um serviço informativo indispensável e de toda a utilidade para cidadãos e sectores de actividade?

2) Considera o Governo que essa informação

— diria, esse serviço público — pode ser suspenso, ou realizado em piores condições, por razões derivadas de uma greve legítima, e por isso os seus colaboradores e responsáveis serem penalizados?

3) Considera o Governo que a RTP, E. P.— como

serviço público que é—, não compete garantir a continuação do mesmo serviço informativo, bem como a colaboração dos técnicos que sempre a asseguraram?

4) Considera o Governo que a esmagadora maio-

ria desses excelentes técnicos deve ser impedida de assegurar o programa pela simples razão de terem usado o seu legítimo direito de fazer greve?

Assembleia da República, 9 de Abril de 1981. — O Deputado do PS, José Niza.

Requerimento

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex." que o Governo, através do Ministério da Justiça, me preste informação sobre a questão que passo a expor:

Encontrando-se no Ministério da Justiça, pendente, o projecto relativo à construção do novo Palácio da Justiça da comarca da Feira, soli-

cito ao Ministério da Justiça as seguintes informações:

a) Que motivos impedem a aprovação do

projecto?

b) Qual a data previsível para o início da

sua construção?

Assembleia da República, 9 de Abril de 1981.— O Deputado do PS, Avelino Ferreira Loureiro Zenha.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.° que o Governo, através da Secretaria de Estado do Turismo, me preste informação sobre a questão que passo a expor:

Sendo do domínio público que a Solverde, empresa concessionária da zona de jogo de Espinho, não tem cumprido os prazos estipulados no respectivo contrato de concessão, na concretização de obras decorrentes das obrigações a que a mesma está sujeita, solicito à Secretaria de Estado do Turismo me informe qual o quantitativo de multas pagas pela Solverde.

Assembleia da República, 9 de Abril de 1981.— O Deputado do PS, A velino Ferreira Loureiro Zenha.

Requerimento

Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.a que o Governo, através do Ministério da Educação e Ciência e Direcção-Geral das Construções Escolares, me preste as seguintes informações:

Estando pendente na Direcção-Geral das Construções Escolares a aprovação do projecto para a construção da escola do ciclo preparatório de Paços de Brandão, e tendo sido solicitada a criação do ciclo preparatório de Arrifana, Fiães e Lobão e também as escolas secundárias de Fiães e Lourosa, solicito as seguintes informações:

a) Qual o grau de prioridade dessas obras?

b) De quais existe projecto e por que se

espera para a prossecução das obras?

c) De quais não existe projecto e razões?

d) Qual a avaliação do Ministério relativa-

mente a estas carências?

Assembleia da República, 9 de Abril de 1981.— O Deputado do PS, Avelino Ferreira Loureiro Zenha.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex." que o Governo, através