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II SÉRIE — NÚMERO 52

dos exige. Sem dispensar a solidariedade social que lhes é imanente não poderá o Estado esquecer as dificuldades financeiras em que vivem; sem ofender a capacidade criativa e organizativa das populações que convivem angustiadamente com a necessidade de orientar o dia-a-dia dos seus filhos, é necessário dar a essas instituições naturais uma base organizatória mínima.

Posto isto, solicito me sejam fornecidas as seguintes informações:

a) Que destino pensa o Ministério dos Assuntos

Sei ais dar a estes entes, de facto, em vista da sua sobrevivência em termos de dignidade?

b) Que estudos existem para a definição de um

estatuto jurídico desses infantários, assim como de outros organismos naturais de solidariedade que pelo País fora acolhem jovens, adultos e velhos (creches, clubes de convívio e repouso, etc.)?

c) Quais as medidas tomadas já para salva-

guarda imediata destes movimentos civilistas e sobretudo dos infantários da cidade do Porto?

Lisboa, 9 de Abril de 1981. — O Deputado do PSD, António Vilar.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No decorrer da passada interpelação feita pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista ao Governo sobre política de educação, solicitei directamente ao Sr. Ministro da Educação informação relativa à criação de cursos de técnicos de enfermagem no âmbito do ensino superior politécnico previstos no decreto-lei que criou os primeiros institutos e escolas superiores de educação, que não vimos nenhuma vez retomados, quer pelo VI, quer pelo VII Governo, nem nos seus programas nem no Plano e Orçamento.

Desejaríamos, portanto, solicitar mais uma vez ao Sr. Ministro da Educação e Ciência, dentro dos requisitos regimentais, o seguinte:

1) Quando e onde vão ser criado os cursos supe-

riores técnicos de enfermagem no âmbito do ensino superior politécnico?

2) Está prevista ou não e para quando, e na se-

quência de valorização do ensino de enfermagem, a criação da licenciatura neste curso, à semelhança do que se faz em inúmeros outros países?

Assembleia da República, 9 de Abril de 1981. — A Deputada do PS, Teresa Ambrósio.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No decorrer da passada interpelação feita pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista ao governo

AD sobre política de educação, solicitei directamente ao Sr. Ministro da Educação informações relativas à criação do Instituto de Ciências Sociais. Sobre pergunta tão concreta nada disse o Governo. Porém, e tal como manifestei na minha primeira intervenção, consideramos ser da maior prioridade à promoção dos estudos e investigação no campo das ciências sociais, tão desprezadas no antigo regime, bem como se faça justiça ao trabalho há dezanove anos desenvolvido pelo Gabinete de Estudos Sociais, integrando os seus investigadores, com a dignidade e condições que lhes são devidas, no referido Instituto.

Neste sentido, solicito, através de V. Ex.a, ao Ministro da Educação e Ciência os seguintes elementos:

1) Quando pensa promulgar o decreto que cria

o Instituto de Ciências Sociais, já elaborado durante o V Governo e agora reformulado, tendo em vista a nossa orientação do VI e VII Governos?

2) Em que condições e com que estatuto serão

integrados os actuais investigadores do GIS?

3) Em que universidade será criado o Instituto

de Ciências Sociais e que relação de cooperação e autonomia existirão entre a reitoria e os órgãos directivos do Instituto de Ciências Sociais?

Assembleia da República, 9 de Abril de 1981.— A Deputada do PS, Teresa Ambrósio.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em alguma imprensa nacional veio a lume a notícia de que o Dr. Alcides de Campos, conselheiro de imprensa junto da Embaixada de Portugal em Paris, havia sido finalmente exonerado do seu cargo por despacho do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros de 20 de Março próximo passado.

Os fundamentos jurídicos da citada exoneração seriam, segundo a referida imprensa, ligados à circunstância da perda voluntária da nacionalidade portuguesa do Dr. Alcides de Campos em momento anterior ao despacho do seu provimento no cargo e, em todo o caso, em momento anterior ao 25 de Abril de 1974.

Nestes termos, face à necessidade de confirmação ou de desmentido de tal tipo de notícias e em momento em que já existem para discussão na Assembleia da República três projectos de lei sobre nacionalidade (um da ASDI, outro do PS e outro do Governo), requere-se a V. Ex.% nos termos da legislação vigente:

1) O envio urgente de cópia do citado despacho

de exoneração do Dr. Alcides de Campos do citado cargo de conselheiro de imprensa;

2) Informações complementares e sempre do-

cumentadas sobre o circunstancionalismo que teria levado à emanação do citado despacho de exoneração.

Assembléia da República, 9 de Abril de 1981.— O Deputado do PS, /oõo Lima.