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II SÉRIE — NÚMERO 52

do Ministério da Habitação e Obras Públicas, me preste informação sobre a questão que passo a expor:

Sendo do dominio público o elevado número de mortos em acidentes em passagens desniveladas na vila da Feira sobre os acessos ao nó da auto-estrada, constatando-se também a existência de uma grande intensidade de tráfego neste momento e tendo, por último, em consideração que é promessa e responsabilidade da JAE a execução dessas passagens, solicito ao Ministério atrás citado me informe para quando pensa iniciar a construção dessas passagens desniveladas na vila da Feira e freguesia de Sanfins, desse mesmo concelho.

Assembleia da República, 9 de Abril de 1981. — O Deputado do PS, Avelino Ferreira Loureiro Zenha.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.tt que o Govemo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, me preste informação sobre a questão que passo a expor:

1) Decorre há longos anos o processo do hospi-

tal de vila da Feira (Centro Hospitalar de Aveiro Norte) sem que, pelo menos em termos público, se vislumbre uma solução, tão rápida quanto possível, que vá de encontro às legítimas aspirações da população deste concelho;

2) Solicito, por isso, ao Ministério dos Assuntos

Sociais as seguintes informações:

a) Qual a programação prevista pelo Go-

verno relativa à solução deste problema?

b) Quando será iniciado o projecto do

hospital?

c) Quando ficará concluído?

d) Qual o prazo previsível para a entrada

em funcionamento do hospital?

Assembleia da República, 9 de Abril de 1981.— O Deputado do PS, Avelino Loureiro Ferreira Zenha.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para aquisição de equipamento adequado, de forma a melhorar a formação técnica e pedagógica dos alunos do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, foi atribuído a este Instituto o quantitativo de 9960 contos, através da contribuição do Banco Mundial.

Nos termos regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, que me informe do seguinte:

Por que não foi ainda entregue ao ISEL a verba de 9960 contos do contributo do Banco Mundial e destinada à aquisição de equipamento técnico?

Assembleia da República, 6 de Abril de 1981. — O Deputado do CDS, João Cantinho Andrade.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os desalojados do ex-ultramar, passados já quase sete anos após o início do seu regresso, apesar de na sua maioria se encontrarem absorvidos (!) pela sociedade portuguesa, vêem ainda muitos dos seus problemas sem solução e muitas das promessas que lhes foram feitas por cumprir.

É assim que muitos milhares tendo, a solicitação da então Secretaria de Estado dos Retornados, sediada no Palácio das Laranjeiras, requerido indemnizações pelos bens deixados no ex-ultramar e, para o efeito, apresentado a documentação comprovativa da existência desses bens, tais requerimentos ficaram sem resposta e, ao que parece, o esquecimento será a norma de resolução de tais casos.

Assim, e nos termos regimentais, requeiro ao Governo que, através dos organismos adequados, me seja informado o seguinte:

Que resposta foi dada, ou será dada, aos requerentes de indemnizações sobre bens imóveis deixados nas ex-províncias ultramarinas e documentalmente comprovados?

Está o Governo disposto a proceder às indemnizações então prometidas e não cumpridas?

Que pensa o Governo fazer em relação ao pagamento das pensões dos beneficiários do Cofre de Previdência dos Funcionários Públicos do Ultramar e do Montepio Ferroviário de Angola, sobretudo às viúvas, órfãos e reformados?

Assembleia da República, 6 de Abril de 1981.— O Deputado do CDS, João Cantinho Andrade.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em entrevista a um jornal do Porto o Ministro dos Transportes e Comunicações fez algumas afirmações sobre a prevista construção da nova ponte sobre o Douro e do terminal para contentores no porto de Leixões.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo as seguintes informações e documentos:

1) Quais os estudos que permitiram chegar à

conclusão de que a nova ponte sobre o Douto deve ser apenas ferroviária, não se justificando a construção de uma terceira ponte rodoviária sobre o Douro?

Solicito o envio dos estudos existentes sobre este assunto.

2) Quais os projectos de investimento para infra-estruituras e equipamentos do porto de Leixões?

Solicito o envio dos estudos e projectos existentes sobre o referido porto.

3) Está prevista a abolição do imposto de 1 °lo

sobre o valor das mercadorias que passam pelo ponto de Leixões, imposto único nos portos do País?

Assembleia da República, 9 de Abril de 1981. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.