13 | II Série A - Número: 059 | 2 de Maio de 1981

Assirn, ao abrigo das disposiçöes constitucionais e
regirnentais em vigor, solicito ao Governo, atrav’és
dos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio
e Turimo, as seguintes informaçães:
I) A Cornisso Reguladora dos Produtos QuI
micos e Farmacêuticos deu parecer favo
ravel ê importacao de Espanha de 5000 t
de sal marinho?
2) Que quantidade de sal nacional ainda existe
por vender das safras anteriores? Será ver
dade que so no Tejo e Sado ha ainda 40 000 t
para vender, corno referem aiguns produto
res desta area?
3) Está em estudo alguma leglslacäo no Minis
tério da Agricultura e Pescas quanto a cx
tracçäo do sal? Em caso afirmativo, foram
já ouvidos os produtores? SoJicito o envio
de todos os estudos que existam sobre este
assunto.
Assembleia da Reptiblica, 30 de Abril de 1981. —
A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.
Requerimento
Ex.mo
Sr. Presidente da Assemblela da RepO
blica:
Em exposiçäo que dirigfram aos Orgäos competen
tes, mais de 1300 moradores de uma vasta
area for
mada por parte das freguesias de S. Pedro,
S. Roque,
Imaculado Coraçäo de Maria e Monte —
todas no
MunicIpio do Funchal — descrevem a
affitiva situa
cão em que se encontram e reclamarn
as providéncias
urgentes a que têm direito.
Tal situacäo foi analisada
no III Encontro Regional da APU realizado
no Fun
chal, em 29 de Marco, e e do
conhecimento directo
do Grupo Parlamentar do PCP através de urn
dos seas
deputados que na data referida se deslocou
a Regiao
Autónoma da Madeira, visitando a zona afectada,
onde contactou corn as populacoes.
Ressalta olaramente desses contactos e dos restantes
materials informativos disponIveis que os moradores
se sentern profundasnente defraudados.
Durante anos suportaram fumos, cheiros, poluicâo.
o lixo depositado a esmo na Fundoa de Cima e quei
miado sem quaisquer cautelas punha em perigo a
sadde pOblica e suscitava protestos continuos.
A solucäo necessária, uma
estacâo de tratarnento
de lixo, tardou a concretizar-se,
apesar de prometida
em eleiØes autárquicas e anunciada no Programa do
Govemo Regional. E o que acabou por ser
construldo
nâo so tern pouco a ver corn os modernos
processos
de trataniento de lixo, como desilude por
completo
as expectativas das populacöes.
E que, insolitainente, a estacão
(po1uidora) foi ins
talada no vale da Ribeira de Santa Luzia, ao pé
do
Bairro Residencial Municipal dos Viveiros. Para a
decomposiçâo do lixo optou-se pelo processo aerObio.
A solucao revelou-se, corno era
de prever, desastrosa
e o resultado simplesmente infecto
o refugo de toda a cidade, uma vez triturado, fica
ao ar livre, a aguardar decomposicão. Colunas de gas
pestilento. invadem a zona. A noite, calafetadas
janelas
e portas, as populaçöes procuram inutilmente
escapar
ao odor nauseabundo que por toda a parte se
entra
nha. Desinfecçöes improvisadas corn petróleo
criam
o risco de incêndio. Teme-se ja o que sucederá
no
Verão.
E born de ver que do ponto de vista sanitário
a
situacão sofre contlnuo agravamento, tanto mais que
niilhares de insectos transmissores de perigosas
doen
ças somam-se aos males decorrentes da existéncia do
gigantesco foco infeccioso.
As populacaes qualificam-na de apocaliptica, afec
tando o quotidiano dos moradores, prejudicando
o
turismo e empestando a ocupação dos tempos livres.
E quern tenha visitado a zona sabe bern que não
ha
ponta de exagero nesta descricâo. E facto pdblicc> que
o prOprio Presidente do Governo Regional no resis
tiu a tapar o respectivo nariz quando em Dezembro
de 1980 procedeu a eleitoral ceriniOnia de inauguracâo
das máquinas da estacAo.
So que Os protestos das populacoes tern ficado sern
resposta oficial. Certas entidades comprometidas no
processo não se colbeni. todavia de ir adiantando (es
pantosos) argurnentos em defesa do status quo. Assim:
o local escoihido facuitaria os 20000 m2 necessários
a fermentacão do lixo, sendo por isso ideal (do ponto
de vista do lixo, evidentemente, näo das pessoas); a
fermentacäo em area coberta está excluIda por
excessivamente dispendiosa (a destruição da sadde e
do ambiente fica evidenternente mais baratas); o
cheiro ((normal, segundo tiécnicos franceses (certa
mente porque, gracas ao Atiântico, no chega ainda
a Franca); os responsáveis interrogam-se ha meses
sobre se as moscas serâo realmente prejudiciais para
a saüde dos moradores!!!
Entretanto a situacâo agrava-se, sern que as popu
lacoes seja dada qualquer satisfacão, o que é tanto
mais de estranhar quando o Sr. Presidente da Câmara
Municipal do Funchal assegurou a uma delegacão do
que fazia parte o já referido deputado do PCP que
seria encontrada uma soluco para o caso ainda no
decurso da primeira semana de Abril, que já ia val
Nestes termos, os deputados abaixo assinados do
Grupo Parlarnentar do PCP, ao abrigo das disposiçöes
constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao
Govemo Regional da Madeira e a Câmara Municipal
do Funchal a prestacâo das seguintes inforrnaçöes:
1) Ao Governo Regional da Madeira:
Quais as medidas corn que tenciona, den
tro dos limites da sua competéncia,
apoiar a Câmara Municipal do Fun
chal, tendo em vista a eliminacao das
causas da situação exposta?
De que informaçöes técnicas dispöe sobre
a natureza e custos
das soluçoes alter
nativas a actual ((estacão de tratamento
de lixos que tao graves prejufzos causa
as populacoes?
Que medidas tenciona adoptar para ga
rantir no piano iinediato a defesa da
satide pOblica?

Consultar Diário Original