15 | II Série A - Número: 059 | 2 de Maio de 1981

b) Não exerçam no Pals qualquer
acti
vidade;
c) Se facam acompanhar
do titulo de re
gisto de propriedade do velculo
e do
livrete de circulacão ou
documen
tos correspondentes.
3— Pelos motivos atrás referidos,
o citado mdi
vlduo reclamou, em
termos considerados
pouco
correctos, o que deu
niotivo a uma participaço
ao tribunal, que o
condenc>u.
4— No referente a entrada
pela fronteira
de Marvão, desconhece
este Comando-Geral
cia
Guarda Fiscal
os motivos que estiveram
na on
gem de ihe ser facultada
a entrada no Pals, já
que all tal assunto
é regulado por elementos
da
Direccao-Geral
das Alfândegas.
Corn os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro
de Estado Adjunto
do Pni
meiro-Ministro, 22
de Abril de 1981.
—0 Chefe do
Gabinete, Manuel Pinto
Machado.
PRESIDNCIA DO CONSELHO
DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO
DE ESTADO
ADJUNTO DO PFIIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo
Sr. Secretário-Geral
cia Assemblela cia
Repüblica:
Assunto: Exportacâo
de amêndoa
para a URSS
em
1975 (resposta a urn
requerimento do deputado
do
PSD Cabrita Neto).
Em resposta ao solicitado
por V. Ex., tenho
a
honra de informar:
Em Dezembro de 1974,
a Junta Nacional das
Frutas
foi solicitada
a participar em negociacôes
para urna
eventual venda de amêndoa
a URSS. Estiverani
pre
sentes nas referidas
negociaçöes, além
de represen
tantes daquele organismo
de coordenacäo
económica,
menibros do Governo
e representantes
dos exporta
dores portugueses,
do Fundo de
Fomento do Expor
tacäo e cia Direccão-Geral
do Comércio
Externo.
Não tendo sido possIvel
chegar a urn consenso
no
relativo a precos, e mantendo
a União Sovitica o scu
interesse em adquirir
400 t de niiolo de
am8ndoa,
decidiu o Sr. Secretário
de Estado do Abastecimento
e Preços, em despacho
do Janeiro de
1975,.determinar
que aquele organismo
interviesse ao nlvel
da producao,
comprando as
quantidades que Ihe
fossem apresenta
das aos preços
de 60$/kg e de 12$50/kg,
respectiva
mente para amêndoa
em miolo e em casc&
Nesta
intervençao, a Junta Nacional
das Frutas adquiniu
7435 t de miolo e 812
t de amêndoa em casca, no
valor
aproxirnado de
55 000 contos.
Uma vez adquiridos estes
quantitativos, concreti
zou-se a exportacäo
para a Uniäo Soviética do
500 t
de miolo, o que representou
urn total aproximado
de
32000 contos. Fincla esta
intervencão, e novamente
por despacho do Sr. Se’cretário
de Estado
do Abaste
cimento e Preços, após
informaçäo cia
Junta, foi orde’
nada uma segunda
intervenco, em moldes
idênticos
a anteriormente roferida.
Esta intervencão, quo
teve
inIcio em Agosto
de 1975, so viria
a terminar cm 1976,
devido no sO as grandes
quantidades oferecidas,
como
a carência de melos
adequados para arma.zenaniento.
Esta segunda intervencAo
foi totalmente efectuada
no Algarve, enquanto
a pnimeira inciclira igualmente
no Alto Douro.
Nestas intervençOes,
a Junta adqufriu a
produco
Os seguintes quantitativos
e valores:
Quntitatjvos
Valores
Amêndoa dura
5 261 086,1 65 786
076340
Arnêndoa de coco
145339 2905
827300
Amêndoa molar
50 714,1 821
758340
Amôndoa corn duas cascas
19 991,5 153
650350
Amêndoa amarga
3 020 30
200300
Miolo de amêu’ctoa
1005 958,49 64732509340
Uma vez preparada,
esta amêndoa terve
os seguintes
destinos:
Exportacâo:
URSS
PolOnia
Jugcslávia
checoslovaquh
Rama
Mercado interno
229
No que concerne
a TJRSS, foram exportadas
1000 t
de miolo durante
o ano do 1975, no valor de
2515 500
dOlares, o quo,
ao cmbio cia época, corresponden
a urn valor do 64514
501$, ou seja, urn preço unitário
de 64$5 1/kg
FOB — Lisboa.
As exportaçes referidas
foram totaimente efec
tuadas por aquele
organisnia.
De acordo corn
os servicos do estatistica
da JNF,
o ano do 1975 foi extraordinaniamente
pobre no que
se refere a exportaçâo
do arnêndoa. Alérn cia expor
tacäo refenida para
a Uniäo Soviética e do exportacöes
sern significado
para os novos palses do expressäo
oficial portuguesa, apenas
ha a considerar mais duas
exportacöes, sendo
uma para RFA e
a outra para a
Australia, nos quantitativos
de 2400 kg e de 4400 kg,
a que corresponderam,
respectivamente, os valores
do 122500$ e de 248
100$.
As ültimas exportacöes
referidas näo foram efec
tuadas pela JNF.
Em anexo, enviam-se
duas fotocOpias,
a primeira
roferente an contrato
celebrado corn
a URSS em 1975
e a outra respeitante
a informacäo n.° 151/77, de
21
do Juiho de 1977,
na qual se basearam
as conside.ra
côes atrás expressas.
Corn os meihores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do
Estado Adjunto do Pr
meiro-Ministro, 23
de Abril de 1981.
—0 Chefe do
Gabincte, Manuel Pinto Machado.
Toneiaclas
1 800
212
80
30
5
2127

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