20 | II Série A - Número: 059 | 2 de Maio de 1981

II SR]E —. NUMERO
59
que, por certo, estes
Centros podero
facultar ao
Sr. Deputado Maga1hes
Mota inforrnacöes
mais de
taihadas.
Corn os meihores
dumprirnentos.
Gabinete do
Ministro de Estado
Adjunto do
Pri
meiro-Ministro,
23 de Abril de 1981.
— 0 Chefe do
Gabinete, Manuel
Pinto Machado.
PRESIDENCIA DO
CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO
DE ESTADO
ADJUNTO DO PRlMEIRO-MNISTRO
Ex.mo
Sr. Secretário-Geral
da Assembleia da
Reptiblica:
Assunto: Higiene
e seguranca no trabalho (resposta
a urn requerimenta do
Deputado da ASDI Maga
1hes Mota).
Em resposta ao solicitado
par V.
Ex.a,
tenho a
ionra de informar
que a Comissâo Interministerial
Permanente,
criada pela Portaria n.°
477/76, de 3
de Agosto, e posteriormente
modificada nalguns
dos
seus pontos pela
Portaria n.° 66/77, de 29
de Outu
bra, tern como objectivo,
além dos expressos
na res
pectiva portaria,
estabelecer urn
((fórUmD onde
as
problemas de higiene
e seguranca no trabalho,
pre
vencäo de acidentes
e doencas profissionais
a respec
tiva reparacào
pelas entidades seguradoras,
no refe
rente aos estabelecimentos
industriais, sejam
objecto
de uma reflexäo
conjunta pelas entidades
da ,Admi
nistracão Ptiblica,
do patronato e das
associaçöes sin
dicais que
tern responsabilidades
nesta area de
pro
blemas.
Esta accão conjunta
visa combater
a tendência
para a intervençäo
duplicada e
incoerente, em espe
cial par parte
dos organismos da
Adtninistracc> Pu
blica, e de encaminhar
esta intervençao
para uma
forma sistemática
em que todos
as interessados
par
ticipern na solucâo
dos probiernas em
causa (nornea
damente Os
trabaihadores, coma
principais interes
sados) e se
econoinizem meios.
Conseguiu-se,
deste modo e
pela primeira
vez, ao
que sabemos,
juntar neste fórumx
as principais
enti
dades responsáveis
nesta problemática,
tais coma:
Dfrecçäo-Geral
da Qualidade;
Direcção-Geral
de Satide;
Direôção-Geral
de Higiene e
Segurança
no Tra
baiho;
Direcçao-Gerai
das Indtistrias
AgrIcolas e Mi
mentares;
Direccâo-Gerai
dos Servicos
Veterinários;
Inspecçäo do
Trabalho;
Instituto
Nacional de Satide
Dr. Ricardo
Jorge;
Instituto Nacional
de Seguros;
Caixa Nacional
de Seguros de
Doencas .Profissio
nai
Associaçôes
sindicais;
Confederaçao
da Tndástria Portuguesa.
Criaram-se,
assim, condicoes
para a formulacão
de
orlentaçöes
fundamentais
para tratar as
probiemas da
prevenção de
acidentes e
doenças profissionais
e da
higiene a segurança
no trabaiho
na base da discussäo
e acordo
de todos as
interesses em
causa.
Principais
accöes realizadas
e em curso:
1) Levantamento,
corn base
na informacâo
dis
ponivel nos
serviços, dos
sectores industriais
crIticos em
matéria de
acidentes de
trabalhO
e de doenças
profissionais;
2) Elaboraçäcy
de uma
ficha-inquérito
baseada
no Regularnento
Geral de
Segurança
e
Higiene do
Trabaiho
rios Estabelecirnentas
Industriais, apro:vado
pela Portaria
n.° 53/.
71, de 3
de Fevereiro,
e qua se
destina a
obter uma
infarmaçao
mais completa
sobra as empresas;
3) Sugestöes
de assuntos
a normalizar,
pois, em
bora esta
Comissão
nãa tenha
coma atri
buicao a
elaboraçao de
normas, estA
in
timarnente
relacionada
corn a
Cornissgo
Técnica Portuguesa
de Normalizaçäo
de
Higiene e
Segurança
no Trabaiho
(CT—42),
que é a sede
própria para
esta elaboraçâo;
4) Preparaçäo
de uma
proposta de
orientaçöes
básicas para
urna politica
nacional da
hi
giene e
segurança
no trabaiha,
tendo já
sido feita
uma recoiha
bibliográfica da
le
gislaçâo
portuguesa
e estrangeira
existente
neste domInio;
5) Para a
corrente ano,
de acordo
corn o piano
de trabaiho
que está
a ser elaboradc>,
ira
ser dada
especial relevo
a revisão
do Regu
lamento de
Instalacao e
Laboraçao dos
Estabelecimentos
Industriais,
apravado palo
Decreto-Lei
n.° 46923
e palo
Decreto
n.° 46924,
ambos de 28
de Marco de
1966,
e a prornoçäa
de acçöes
de formacaa
de
técnicos a
agentes de fiscalizaçao
que, de
um macla
ou de outro, participam
na apli
cacao das
disposiçoes
regulamentares
rela
tivas aos
estabelecimentos
industriais.
Corn as meihores
ëumprimentos.
Gabinete do
Ministro de Estado
Adjunta do
Pri
meiro-Ministro,
21 de Abril
de 1981.
—0 Chefe do
Gabinete, Manuel
Pinto Machado.
PRESIDNCIA
DO CONSELHO
DE MINISTROS
GABINETE DO
MiNISTRO DE
ESTADO
ADJUNTO DO
PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m0
Sr. Secretário-Geral
da Assembleia
da
Reptiblica:
Assunto: Perrnuta
de terrenos (resposta
a urn reque
rimento do
deputado da
ASDI Magalhäes
Mota).
Em resposta
ao solicitado
por V. Ex.a,
tenho a
honra de informar
que a permuta
de terreno
perten
cente a José
Salvador a outros,
sito na Rua
dos Saeiros,
par urn late de
construção situado
na Avenida de
José
Malhoa, pertença
da Câmara
Municipal de
Lisboa,
se efectivou
a pedido reiterado
daqueles
proprietários.

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