19 | II Série A - Número: 059 | 2 de Maio de 1981

Finanças e do
Piano e dos Assuntos
Sociah, podendo,
inclusi
vaniente, ser
concrebizado por
doacão de valores
que o segundo
outorgante aceie.
CLAUSULA
EVENTUAL
0 valor da
renda e da quantia
a fixar pela
cedência do
equipamento e
outro rnatei6l é
subslufdo pela doaço
(ou
trocla) do edificio
(ou tecreno)
de.scri.to no documento
anexo
(n.° 3), operacão
que sara oblecito
de esoritura a
tavrar oportu
narnente.
CLAUSULA 3.•
1 — Todas as obras
necessdrias a conservacäo
a meihora
mentos dos edifIcIos
ocupados pelo hospital
serão suportadas
palo Estado, nos
termos do a.° 3 do
artigo 5.’ do Decreto-Lei
fl.0 704/74.
2—0 paimelro
outorgante não
fará quaisquer obras
novas
de raiz ou de
ertautura nos
edifIcios do segundo outorgante
sam prdvia autozacão
dete a renuncila
a quaisquer indemniza
cöes por tais bras,
as quaiis, findo o
contrao, ficam a sea
propiiedade do segundo
outorgant.e, como o são
todas aquelas
que ate agora
forarn realizadas corn
eu sem autorizaco da
mesa da Misericórdia.
CLAUSULA 4.’
Os ediffcks
ocupados palo hosp!tal
cJeverão ser seguros
pela
Misericórdia contra
stcêndios a riscos
compiementares.
CLAUSULA 5.’
Para alérn da renda a da
importândia referth na
cláusuia 2.’,
o prirneiro outorgante
pagará es seriços
prestados palo se
gundo outorgante,
em conformidade corn
o acordo de coope
racão a celebrar corn os
serviços competentes
do Mthnistério
dos Assuntos Soalais.
cLAIJSIJLA 6.’
Em referêrmcia ao ano
de 1980, considera-se
corno renda
a importância dos subsidios
atribuIdos palo Miniistédo
dos
Assuntos Soaiiais.
CLAUSULA
70
Este acordo considera-se
em vigor a a
produzir efeitos desd!e
o dfa I de Janeiro do
1981.
PRESIDNCIA
DO CONSELHO
DE MINISTROS
GABINETE DO
MINISTRO DE ESTADO
ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo
Sr. Secretário-Geral
da Assembleia
da
Repüblica:
Assunto: Sill e investimento
dfrecto estrangeiro
(res
posta a urn requerimento
do deputado do PCP
Octá
vio Teixeira).
Em resosta a
mais 2 dos 6
requerimentos
anexados
ao ofIcio de V.
Ex.a
sobre o assunto
acima referido,
junto tenho a honra
de enviar fotocópia
das informa
cöes prestadas pelo
Departarnento Central
de Planea
mento, no que
se refere ao SIll
reportado a 28
de
Fevereiro de 1981,
e pelo Instituto
do Investirnento
Estrangeiro, no
que se refere ao investimento
directo
estrangeiro no
ano de 1980.
Corn os meihores
cumprimentos.
Gabinete do Ministro
de Estado Adjunto do
Pri
meiro-Ministro, 15
de Abril de 1981. —0
Chefe do
Gabinete,
Manuel Pinto Machado.
PRESIDNCIA
DO CONSELHO
DE MINISTROS
GABINETE DO
MINISTRO DE ESTADO
ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.’’° Sr. Secretário-Geral
da Assembieia
da
Repdblica:
Assunto: Central de
Compras do Estado
(resposta a
urn requerirnento do deputado
da ASDI Magalhâes
Mota).
Em resposta ao
solicitado por V.
Ex.a,
junto tenho
a honra de enviar
fotocépia da documentacão
soil
citada.
Corn os meihores
cumprinientos.
Gabinete do Ministro
de Estado Adjunto
do Pri
rneiro-Ministro, 23
de Abril de 1981. —0
Chefe do
Gabinete, Manuel
Pinto Machado.
PRESIDENCIA DO
CONSELHO DE
MINISTROS
GABINETE DO
MINISTRO DE ESTADO
ADJUNTO DO
PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo
Sr. Secretário-Geral
da Assembleia
da
Repübilca:
Assunto: Orgäos regionais
de proteccâo civil
(res
posta a urn requerimento
do deputado da ASDI
Maga1hes Mota).
Em resposta ao
solicitado por V.
Ex!’, cumpre-me
informar como
segue:
1 — Nos termos
da Resolução do
Conseiho de Mi
nistros n.° 340/79,
de 9 de Novembro,
foram criados
os seguintes centros
de coordenacão de
protecçäo
civil (CCPC), ao
nIvel distrital, e gabinetes
de coor
denaçao de proteccäo
civil (GCPC), a nIvel local:
CCPC do Porto
— em pleno
funcionarnento;
CCPC de Aveiro—já
montado
e em fase de
arranque;
CCPC de
Santarém — em
pleno funcionamento;
CCPC de Coimbra
— em fase de organizacäo;
GCPC da Régua
— em fase de
organizaçâo;
GCPC de Abrantes
— em fase de organizacão;
GCPC de Vila
Franca de Xira
— em fase de or
ganizacäo.
Numa outra fase serão
criados mais 5 CCPC,
res
pectivarnente nos distritos
da Guarda, Viseu,
Castelo
Branco, Setübal e
Faro.
2—0 Decreto-Lei
n.° 327/80 encontra-se
para ra
tificaçäo na Assembieia
da Repdblica.
Recentemente, sobre
este assunto, realizou-se,
como
é do conhecimento
de V.
Ex.a,
uma sessão
de trabaiho
da Comissão Pariamentar
de Agricultura e
Pescas
corn os Srs. Ministros
da Agricultura
e Pescas e da
Administracao
Interna e corn o
presidente do Servico
Nacional de
Protecçäo Civil, em
representação do
Sr. Ministro da
Defesa Nacional.
Pode informar-se,
no entanto, que
os CCPC do
Porto e de Santarérn
tern pianos elaborados
on em
elaboração para contemplar
os incCndios florestais
e

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