54 | II Série A - Número: 062 | 8 de Maio de 1981

• A sua progressiva
meihoria é a exigéncia dos doen
tes. Tern que ter
em atencão a realidade
portuguesa e,
par isso, atender
a situacão dos peqüenos
e médios
produtores e dos sectores
comerciais. Exige, para
ser
eficaz, toda uma accâo
pedagógica a todos os nIveis
intervenientes, nomeadamente
Os medicos.
Nestes termos, ao
abrigo das disposicöes
constitu
cionais e regimentais
aplicáveis, os deputados
abaixo
assinados, do Grupo
Parlamentar do PCP,
requereni
ao Governo,
através do Ministério
dos Assuntos So
ciais, a prestacäo
da seguinte informacão:
Tenciona ou nâo o
Governo tomar medidas
para
aplicar o Formulário
Nacional de Meclicamen
tos a todas as
instituicôes oficiais e a
actividade
médica privada?
Em caso aflrmativo,
que medi
das concretas
tenciona adoptar?
Assembleia da
Repüblica, 6 de Maio
de 1981.
Os Deputados do PCP:
EmIlio Peres
—- Silva Graça —
(osé Ernesto de Ollveira
— VidigalAmaro.
Requerimento
Ex.m0
Sr. Presidente da
Assembleia da Repü
blica:
0 Pals delapida
divisas perrnitindô
que as multina
cionais, que actualmente
dominam 82
q0
do mercado
farmacêutico nacional,
importem matérias-primas
so
brefacturadas escandalosamente
na origem para
per
mitirem a transferência
ilegal de lucros e corn a
on
sequencia de o preco
final do meclicamento
ser muito
superior ao que poderia
ser.
Assim, ao abrigo das
disposicôes constitucionais
e
regimentais aplicáveis,
requer-se ao Govemo, através
do Ministérlo dos
Assuntos Sociais, a
prestaçäo da
seguinte informacão:
Vai ou rião o Governo
tomar medidas que
impe
cam esta delapidacão de
divisas?
Assembleia da Repüblica,
•6 de Maio
de 1981. —
Os Deputados do
PCP: Emilio
Peres — Silva Qraça
José Ernesto de
9liveira — Vidigal Amaro. Requerimento
Ex.mo
Sr. Presidente da Assembleia da
Repü
blica: - •.
A comissäo de trabalha4ores da
Companhia Portu
guesa de Pesca (Olho de Boi, Ahnada)
enviou a Assem
bleia da Repiiblica texto de moçäo
aprovada por una
nimidade na concentracao/paraiisacão
realizada a 22
de Abril p. p., junto a
sede da Companhia Portuguesa
de Pesca, na Docapesca,
em Pedroucos, que em se
guida transcrevemos:
Considerando que a comissâo de gestão da
CPP nao garante a continuidade da pesca, man
tém, sem justiflcacão, paralisados Os navios con
geladores, não repara o navio Alverca, imobili
zado desde Junho de 1979, näo prossegue
corn
a transformacao do navio •Alpiarca, mahtém
imobilizados o Patüdo, Tonita e restante frota
de cerco, imobilliza c> Almancil, promove a inn
tilizacão de pescado em Iota (exemplo do Al
feite
±
37 t) e pretende destruir o estaleiro;
II SEIUE I’UMERo
Considerando que a comissao de gestão, no
as
pecto comercial cia venda do pescado,
pratjca
actos já bastante conhecidos dos trabaihadores
interrogando-se os mesmos quanto a
honestidade
daCG;
Considerando que a comissão de gestão baseia
a
politica de pessoal na intriga, na divisâo de
traba..
Ihadores, no mau ambiente de trabaiho e
flos
baixos salários;
Considerando que a comissão de gestão nao
res
ponde ao caderno reivindicativo apresentado
em
Janeiro de 1981, não se preocupa corn as tripula.
cöes dos navios irnobilizados ha largos meses,
que
recebem metade do salário minimo nacional, en
quanto a comissão de gestio recebe doze vezes
mais;
Considerando que a comissão de gestão pro.
move a divisão dos trabaihadores administrativos,
acenando corn pseudo-aumentos salarials que
nunca chegam; • Considerando que a comissilo de gestão persiste
na poiltica de destruiçao da empresa, sendo
par
isso que impöe baixos salários, nao recebe a CT,
tenta destruir o estaleiro e imobiliza navios
para
encontrar pretextos para a sua venda;
Considerando que a comissão de gestão é in.
competente, serventuária dos interesses das forcas
inimigas dos trabaihadores que, instaladas no apa.
reiho de Estado, teimam em destruir a CPP e o
sector nacionalizado das pescas, para assim tenta
rem reaver as privilégios perdidos corn o 25 de
Abril:
Os trabaihadores da CPP, reunidos no dia 22 de
Abril de 1981, no perlodo de paralisacäo, frente a
sede da empresa, exprimem a seguinte:
I) Repudiam veementemente a accäo da
comissão de gestão que claramente não
serve os interesses da CPP, nem daque
les que nela trabaiham;
2) Consideram que o Secretário de Estado
das Pescas deveria exonerar a comissão
—— de gestao e substitul-la por homens ho
nestos, capazes de gerir tao importante
empresa; 3) Demonstram a sua vontade de desenvol
ver outras acçöes conducentes a garan
tir o futuro da empresa e as seus postos
de trabaiho;
• 4)
Exigem que a comissão de gestäo receba
• a CT e dé respostas
concretas.
Pelo exposto, ao abrigo das disposicôes constitucio
nais e regimentals aplicaveis, os deputados abaixo assi
nados do Grupo Parlarnentar do PCP requerem ao
Ministério da Agricultura e Pescas e Secretaria de Es
tado das Pescas a esciarecimento da seguinte questäo:
Que medidas tenciona tomar para alterar a si
• tuacão exposta, nomeadamente a defesa desta em
presa nacionalizada de grande importância
no
sector das pescas e a salvaguarda dos postös
de
trabaiho? Assembleia da Repdblica, 7 de Maio de 1981. —
Os Deputados do PCP: Mala Nunes de
Almeida —
Carlos Espadinha — Sousa Marques.

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