16 DE MAIO DE 1981

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2 — O Governo já tem a situação totalmente resolvida e se não fosse a atitude de uns quantos, mais cedo teriam sido encontradas soluções para o problema.

3 — Cumpre-nos esclarecer que se não fosse a atitude firme do presidente da Câmara de Guimarães e o auxílio precioso do Sr. Governador — algumas forças políticas ainda hoje estariam a manter a situação em impasse.

Abílio Rodrigues.

26 de Abril de 1981.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, 27 de Abril de 1981. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Radioamadorismo.

Em resposta ao solicitado por V. Ex.» no ofício em referência, que capeava requerimento dos Srs. Deputodas Magalhães Mota, Vilhena de Carvalho e Jorge Miranda (ASDI) sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar como segue:

As taxas de utilização do serviço de amador datam de 1947, não tendo sido alterado ò Seu valor desde então; por cada estação de amador, que pode incluir até três emissores/ireceptores, é devida a quantia de ¡00$ por semestre, isto é, 200S anualmente.

O radioamadorismo é, por definição do Regulamento das Radiocomunicações, um «serviço de instrução individual, de intercomunicações e de estudos técnicos, efectuado por amadores, isto é, por pessoas devidamente autorizadas, que se interessam pela técnica radioeléctrica a título unicamente pessoal e sem interesse pecuniário». A pesar desta definição, o radioamadorismo tem vindo a transformar-se. progressivamente, perdendo o cariz técnico inicial; os equipamentos deixaram de ter as características experimentais de quando eram montados pelos próprios, sendo agora normalmente comprados feitos. Isto veio possibilitar uma estabilidade de funcionamento que lhe; permite colaborar em acções de interesse para a comunidade, de resto como qualquer outro possuidor cie meios de comunicação que funcione em frequências colectivas (utilizadores de «banda do cidadão», e eventualmente até redes privativas).

Assim, participaram recentemente nas comunicações subsequentes ao tremor de terra dos Açores pondo ã disposição das pessoas, para contacto com familiares, os seus meios de comunicação.

Os CTT têm procurado sempre conceder todas as facilidades para o exercício do radioamadorismo e de outras actividades que englobem meios de comunicação via rádio, desde que cumprindo as regras gerais estabelecidas. Para vigiar esse cumprimento, existe o Serviço de Fiscalização das emissões a fim de permitir uma correcta utilização do espectro radioeléctrico por todos os seus utilizadores, com o evidente benefício de todos.

O Serviço de Fiscalização, que os próprios radioamadores consideram indispensável incrementar, tem encargos suportados em parte pela receita das taxas de utilização já citadas. No caso do serviço de amador essa receita cobre actualmente apenas uma percentagem reduzida das despesas com a sua fiscalização (menos de 10 °lo).

Os CTT estão a elaborar um novo projecto de Regulamento do Serviço de Amador, incluindo uma actualização da taxa actual, que o Ministério dos Transportes e Comunicações apreciará quando lhe for apresentado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 8 de Maio de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: SIII-Faro.

Em resposta ao solicitado por V. Ex.a no ofício em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o assunto em epígrafe, junto tenho a honra de enviar fotocópias dos elementos estatísticos referenciados a 28 de Fevereiro de 1981.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 11 de Maio de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Comercialização de iogurtes.

Em resposta ao solicitado por V. Ex.° no ofício em referência, que capeava «;querimento do Sr. Deputado