16 DE MAIO DE 1981

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Mais: que fomentaria, se necessário, a abertura de novo concurso, impedindo, entretanto, que a RN a ele possa candidatar-se.

A confirmar-se, tal atitude revestir-se-ia de uma gravidade que não pode deixar de aqui sublinhar-se. É ela, de resto, e em última análise, que me leva a requerer ao Governo, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, de acordo com as faculdades regimentais e constitucionais aplicáveis, que me informe se está ou não disposto a não obstruir o cumprimento das deliberações da Assembleia Municipal de Braga, em perfeita consonância com a vontade popular, e para quando prevê, em caso afirmativo, a homologação do quadro jurídico da entrega dos transportes públicos de Braga à Rodoviária Nacional. Mais requeiro me sejam indicadas, de forma clara e inequívoca, quais as intenções, quais os propósitos, quais as medidas que, relativamente a este problema, o Governo tem em mente.

Assembleia da República, 15 de Maio de 1981. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Obras Públicas, através da Junta Autónoma de Estradas, o envio urgente dos projectos completos, incluindo os respectivos mapas de construção das seguintes estradas:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Lisboa, 15 de Maio de 1981. — O Deputado do PPM, Luís Coimbra.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro que me sejam fornecidas indicações precisas quanto ao estado actual dos trabalhos de estudo das adaptações a introduzir na ordem jurídica interna em face do acquis comunitário.

Lisboa, 15 de Maio de 1981. — O Deputado da UEDS, António Manuel Vitorino.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro que, através da Direcção-Geral de Direito Europeu e do Centro de Estudos de Direito Europeu, me seja enviada a legislação fundamental referente às comunidades europeias, bem como todas as publicações disponíveis concernentes ao direito comunitário e perspectivas de adaptação da ordem jurídica interna ao acquis comunitário.

Lisboa, 15 de Maio de 1981.—O Deputado da UEDS, António Manuel Vitorino.

Recurso

Considerando que o artigo 159.°, alínea c), da Constituição atribui aos deputados o poder de fazer requerimentos ao Presidente da República, mas tão-somente ao Governo e aos órgãos de quaisquer entidades públicas;

Considerando que, por conseguinte, não é admissível invocar a competência genérica da Assembleia da República de vigiar pelo cumprimento da Constituição e, ao mesmo tempo, infringir o disposto na mesma lei fundamental:

Os deputados abaixo assinados interpõem recurso para o Plenário da decisão do Presidente desta Assembleia, que admitiu o requerimento do deputado Rogério Leão relativo à designação pelo Presidente da República do novo Governador de Macau.

Lisboa, 15 de Maio de 1981. — Os Deputados da Acção Social Democrata Independente: Vilhena de Carvalho — Oliveira Martins — Manuel Tílman.

Nota

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Manuel Ferreira Martins (PSD) sobre a central da Tapada do Outeiro.

Em seguimento do ofício n.° 564 do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, remetido para esta empresa pela Secretaria de Estado da Energia em 20 de Fevereiro de 1981, junto se