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II SÉRIE — NÚMERO 66

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A existência e funcionamento do Gabinete da Área de Sines e a atitude dos seus responsáveis ao longo do processo de construção e activação do complexo têm sujeitado a vida das populações a profundas alterações.

A tudo o que já suportaram e ao muito que sofrem aínda junta-se agora um novo factor de preocupações e danos: uma chaminé, situada na parte noroeste da vila, que despeja todo o fumo do gás queimado mesmo em cima do casario, invadindo a vila e espalhando por toda a parte um cheiro insuportável, que impede a própria abertura das janelas.

Os incómodos causados às populações são tão manifestos que se torna injustificável a não adopção de medidas que, pelo menos, remedeiem de imediato as consequências mais gritantes da situação descrita, cuja alteração se revela imprescindível.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP requer ao Gabinete da Área de Sines:

a) Informação detalhada sobre o processo de de-

cisão de instalação e construção da chaminé citada;

b) Cópia do (eventual) estudo prévio sobre as con-

sequências da instalação referida no domínio da poluição;

c) Providências que tenciona adoptar para limi-

tar, reduzir e em tempo eliminar os efeitos poluidores da referida chaminé.

Assembleia da República, 14 de Maio de 1981. — O Deputado do PCP, Carlos Alberto Espadinha.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há muito tempo que os pescadores da praia de Vila Chã têm vindo a reclamar a concessão de um subsídio ao combustível (tratol) gasto durante um ano na faina da pesca, sem que o Governo tenha tomado qualquer medida ou anunciado qualquer intenção nesse sentido.

Idêntica atitude adoptou o Governo em relação à justa reclamação de um subsídio para as redes, motores e outros materiais indispensáveis para a faina.

Ora, constituindo estes pescadores uma classe de fracos recursos económicos, a. falta de subsídios acarreta-lhes graves prejuízos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:

1) Vai ou não o MAP conceder o subsídio para o tratol gasto ria faina da pesca e a que os pescadores têm direito (e com a urgência que se compreende)?

2) Como encara o Governo a concessão de subsídio aos pescadores para a compra de motores, redes e outros materiais indispensáveis para a sua laboração no mar?

Assembleia da República, 15 de Maio de 1981. — O Deputado do PCP, António Mota,

Requerimento

Ex.m<> Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foi uma delegação de eleitos autárquicos de Braga recebida, no pretérito dia 7, pelo Sr. Secretário de Estado dos Transportes Interiores, de acordo com o mandato que lhe fora conferido pela Assembleia Municipal do concelho.

Era, entre outros, objectivo central da sua deslocação a procura de uma solução correcta para o grave problema dos transportes urbanos de Braga.

Com efeito, longo tempo passado sobre decisões democráticas daquela Assembleia, continua o Governo a impedir a outorga da concessão de exploração dos transportes à Rodoviária Nacional. No entanto, como é de público conhecimento, tal outorga decorre da necessidade de minimamente corresponder à vontade das populações e ao posicionamento das diferentes entidades face ao consenso público que, em tempo próprio, se abriu e que foi ganho (porque apresentou as condições de longe mais favoráveis) por aquela empresa nacionalizada.

A homologação governamental da situação jurídica estabelecida entre as partes tem vindo a ser protelada, não obstante a existência de um despacho, nesse sentido, do V Governo Constitucional. Tal facto vem criando dificuldades notórias à resolução do presente estado de coisas, que se agrava dia após dia, quer pelas consequências da indefinição em que se vive, quer pela má gestão levada a cabo pelo consórco privado que continua explorando aqueles transportes públicos.

A decisão da Assembleia Municipal foi tomada por unanimidade e tem sido ratificada ao longo dos meses. O retardamento no cumprimento de tal delberação (ou o seu puro e simples incumprimento) constitui um atentado às mais elementares normas democráticas, um desrespeito ao poder local, um atropelo ao funcionamento das instituições. Mais: é, para todos os efeitos, uma obstrução aos planos autárquicos, em completo desprivilégio das populações.

Consciente disto, a delegação de autarcas bracarenses, na sua deslocação à Secretaria de Estado, reivindicou do Governo o fim dos bloqueamentos existentes, com a consequente homologação da concessão da exploração dos transportes públicos à Rodoviária Nacional.

Por resposta obteve a clara afirmação, por parte do Sr. Secretário de Estado, de que o Governo não pretende proceder a tal homologação porque, na realidade, não é essa a sua filosofia; a AD aposta na iniciativa privada, e tudo fará para a favorecer, mesmo que seja necessário, para tal, incrementar a criação de um novo consórcio privado e dar-lhe ajuda financeira.