16 DE MAIO DE 1981

2641

no artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, renovo o pedido para que me sejam enviadas pelo Ministério da Indústria e Tecnologia todas as publicações referentes a centrais nucelares em Portugal e, designadamente, o projecto do Livro Branco sobre Centrais Nucleares em Portugal (primeiro requerimento no Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 33, de 20 de Janeiro de 1981, (p. 573).

Tendo em conta a carta datada de 27 de Abril de 1981, oriunda do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, sobre o mesmo objecto deste novo requerimento (registada na Assembleia da República sob o n.° 1445), cumpre-me esclarecer que é meu entendimento que o poder de requerer ao Governo informações ou publicações oficiais é um atributo dos deputados, não ficando satisfeita a sua pretensão com o envio das mesmas ao respectivo grupo parlamentar.

Palácio de S. Bento, 12 de Maio de 1981. — O Deputado do PSD, António Vilar.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vários órgãos de comunicação social anunciaram que um cargueiro português (Eco-Dão) carregou esta semana no Porto de Setúbal grande quantidade de material de guerra e explosivos, nomeadamente granadas 115 e 220, com destino à Arábia Saudita.

Ignorando-se o exacto peso do material, é sabido porém, que foi transportado por 20 camionetas com capacidade de 12 t cada uma. Por outro lado, sobre o destino do cargueiro nada foi revelado pela Fábrica Militar de Braço de Prata.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do PCP abaixo assinados requerem ao Governo os seguintes esclarecimentos:

a) Qual o porto a que se destina a carga de ma-

terial de guerra e explosivos que nas passadas segunda-feira e terça-feira foi embarcada no porto de Setúbal no cargueiro Eco-Dão?

b) Fundamentos da posição adoptada pela Fá-

brica Militar de Braço de Prata;

c) Tem o Governo conhecimento do destino real

da referida carga?

Assembleia da República, 15 de Maio de 1981.— Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Carlos Alberto Espadinha—Rogério de Brito — Maia Nunes de Almeida.

Requerimento

Ex.100 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Como é do conhecimento público, está a EDP a construir em Sines uma central térmica a carvão. A localização da central tem suscitado protestos e per-

manente contestação por parte da população de Sir.es e dos concelhos próximos.

Na verdade, todo o projecto foi concebido e executado à margem dos órgãos autárquicos, que só dele tiveram conhecimento quando já tudo se encontrava aprovado, após negociações entre o Gabinete da Área de Sines e a EDP. Postos perante opções a que eram inteiramente alheios, os responsáves autárquicos fizeram todos os esforços para que as suas razões fossem escutadas, evitando-se a construção em local indesejado. Não foi até à data possível, porém, conseguir uma localização alternativa, encontrando-se alguns aspectos do problema cometidos à apreciação dos tribunais.

Certo é, porém, que a zona onde a central está a ser construída representa um papei importante na ocupação dos tempos livres das populações, sendo, por acréscimo, zona de criação de peixes e mariscos. Os inconvenientes da opção em excução são, pois, relevantes e afigura-se, em todo o caso, injustificável que as autarquias interessadas sejam inteiramente impedidas de desempenhar o papel a que têm direito em todo o processo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo informação detalhada sobre o processo de autorização de construção da central descrita, fundamentos da opção pela respectiva localização, posição governamental quanto à participação das autarquias no processo e atitude que o Governo adoptará face à reclamação autárquica de uma localização alternativa para a central.

Assembleia da República, 14 de Maio de 1981.— Os Deputados do PCP: Carlos Alberto Espadinha — Ercília Talhadas.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo consta nos órgãos de comunicação social, o Governo demitiu o Sr. Engenheiro Costa Leal do conselho de gerência da Setenave, estaleiros navais, em Mitrena, Setúbal.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo os seguintes esclarecimentos:

Quais as razões que levaram o Governo a tomar a referida atitude?

Se o Governo auscultou os outros membros do conselho de gerência da Setenave e os órgãos representativos dos trabalhadores.

Pensa o Governo substituir a pessoa em causa? Em caso afirmativo, requeremos a sua identificação.

Assembleia da República, 15 de Maio de 1981 — Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — Odete Santos.