Debates Parlamentares - Diário 066, p. 2645 (1981-05-16)

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16 DE MAIO DE 1981

2645

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Estrada Estremoz-Portalegre.

Em resposta ao solicitado por V. Ex." no ofício em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Miranda Calha (PS) sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar de que:

A estrada nacional na variante de Portalegre (troço 1) tem já projecto elaborado, o qual está em fase de apreciação, prevendo-se a sua aprovação a curto prazo.

Entre a variante de Portalegre e a futura ligação da estrada nacional n.° 245-1 entre Alter do Chão e Portalegre, o concurso para a execução do respectivo projecto vai brevemente ser aberto (troço 2).

O projecto entre a futura ligação da estrada nacional n.° 245-1 e Monforte, incluindo a variante de Monforte (troço 3), vai ser incluído no plano de estudos e projectos a lançar no PIDDAC 81.

O projecto da variante Estremoz (troço 4), tal como o anterior, vai ser incluído no referido plano.

O lanço Monforte-Estremoz será, em princípio, incluído no plano de 1982.

Na revisão do plano rodoviário que se encontra em curso, o itinerário Portalegre-Estremoz está proposto como itinerário fundamental (TP2), com o perfil transversal 2,5-7,00-2,5, que será respeitado naqueles projectos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 11 de Maio de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo- Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Barra do Guadiana.

Em resposta ao solicitado por V. Ex.s no ofício em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) sobre o assunto em epígrafe, tenho a informar de que:

O Governo, por intermédio dos seus serviços competentes, está atento aos problemas suscitados pelo estado da barra do Guadiana e lançará oportunamente as intervenções que se imponham em face do balanço dos interesses' em jogo/recursos disponíveis.

Quanto à primeira parte da correspondente questão, deve considerar-se fora de causa a dúvida posta sobre a intenção de o Governo aproveitar as instalações portuárias e respectivo equipamento e ampliar a doca de pesca. Aguardam, todavia, melhor oportunidade. Quanto à marina, não prevê o Governo incluí-la nos seus programas de investimentos; contudo, encara a possibilidade de confiar esse empreendimento à iniciativa privada, caso haja nisso interessados.

Não tem qualquer viabilidade económica ou justificação a criação da Junta Autónoma dos Portos do Guadiana.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 11 de Maio de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Regime de trabalho na Tabopan.

Em resposta ao solicitado por V. Ex.c no ofício em referência, que capeava requerimento da Sr.° Deputada JJda Figueiredo (PCP) que o assunto em epígrafe, cumpre-me informar que:

1 — Não pode o Ministério do Trabalho obrigar - as entidades patronais a cumprir o disposto nos instrumentos de regulamentação colectiva, garantir a liberdade da actividade sindical ou dar cumprimento à lei dos despedimentos.

2 — Ò que ao Ministério do Trabalho compete, sempre que verifique haver violação das disposições legais, é levantar os respectivos autos e enviá-los ao tribunal do trabalho competente.

3 — No caso vertente, como não podia deixar de ser, foi este o procedimento adoptado pela Inspecção do Trabalho.

4 — Porque o requerimento da Sr." Deputada coincide, no tempo e no conteúdo, com ofício do Sindicato dos Operários da Construção Civil e Ofícios Correlativos do Distrito de Vila Real, junto envio a V. Ex.° fotocópia da resposta dada àquele Sindicato pelo Ministério do Trabalho.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 11 de Maio de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

1 — Sempre que o Sindicato dos Operários da Construção Civil e Ofícios Correlativos do Distrito de Vila Real solicitou a intervenção da Inspecção do Trabalho junto da empresa Indústrias Tabopan de Abreu & C.a, L.ía, nunca esta lhe foi negada.

16 DE MAIO DE 19812645PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Estrada Estremoz-Portalegre.Em resposta ao solicitado por V. Ex." no ofício em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Miranda Calha (PS) sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar de que:A estrada nacional na variante de Portalegre (troço 1) tem já projecto elaborado, o qual está em fase de apreciação, prevendo-se a sua aprovação a curto prazo.Entre a variante de Portalegre e a futura ligação da estrada nacional n.° 245-1 entre Alter do Chão e Portalegre, o concurso para a execução do respectivo projecto vai brevemente ser aberto (troço 2).O projecto entre a futura ligação da estrada nacional n.° 245-1 e Monforte, incluindo a variante de Monforte (troço 3), vai ser incluído no plano de estudos e projectos a lançar no PIDDAC 81.O projecto da variante Estremoz (troço 4), tal como o anterior, vai ser incluído no referido plano.O lanço Monforte-Estremoz será, em princípio, incluído no plano de 1982.Na revisão do plano rodoviário que se encontra em curso, o itinerário Portalegre-Estremoz está proposto como itinerário fundamental (TP2), com o perfil transversal 2,5-7,00-2,5, que será respeitado naqueles projectos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 11 de Maio de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo- Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Barra do Guadiana.Em resposta ao solicitado por V. Ex.s no ofício em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) sobre o assunto em epígrafe, tenho a informar de que:O Governo, por intermédio dos seus serviços competentes, está atento aos problemas suscitados pelo estado da barra do Guadiana e lançará oportunamente as intervenções que se imponham em face do balanço dos interesses' em jogo/recursos disponíveis.Quanto à primeira parte da correspondente questão, deve considerar-se fora de causa a dúvida posta sobre a intenção de o Governo aproveitar as instalações portuárias e respectivo equipamento e ampliar a doca de pesca. Aguardam, todavia, melhor oportunidade. Quanto à marina, não prevê o Governo incluí-la nos seus programas de investimentos; contudo, encara a possibilidade de confiar esse empreendimento à iniciativa privada, caso haja nisso interessados.Não tem qualquer viabilidade económica ou justificação a criação da Junta Autónoma dos Portos do Guadiana.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 11 de Maio de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Regime de trabalho na Tabopan.Em resposta ao solicitado por V. Ex.c no ofício em referência, que capeava requerimento da Sr.° Deputada JJda Figueiredo (PCP) que o assunto em epígrafe, cumpre-me informar que:1 — Não pode o Ministério do Trabalho obrigar - as entidades patronais a cumprir o disposto nos instrumentos de regulamentação colectiva, garantir a liberdade da actividade sindical ou dar cumprimento à lei dos despedimentos.2 — Ò que ao Ministério do Trabalho compete, sempre que verifique haver violação das disposições legais, é levantar os respectivos autos e enviá-los ao tribunal do trabalho competente.3 — No caso vertente, como não podia deixar de ser, foi este o procedimento adoptado pela Inspecção do Trabalho.4 — Porque o requerimento da Sr." Deputada coincide, no tempo e no conteúdo, com ofício do Sindicato dos Operários da Construção Civil e Ofícios Correlativos do Distrito de Vila Real, junto envio a V. Ex.° fotocópia da resposta dada àquele Sindicato pelo Ministério do Trabalho.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 11 de Maio de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.1 — Sempre que o Sindicato dos Operários da Construção Civil e Ofícios Correlativos do Distrito de Vila Real solicitou a intervenção da Inspecção do Trabalho junto da empresa Indústrias Tabopan de Abreu & C.a, L.ía, nunca esta lhe foi negada.

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