3 | II Série A - Número: 070 | 23 de Maio de 1981

ArtIo
7u
o
rtigo
10.0
da Constituico 6
substituIdo poz:
1— 0
povo éxerce o poder
‘polItico através
do
sufrágio universal,
igual, directo, secreto e
p’eri6dicö edas
dernis formas previstas na Cons
titulçao.
2—Os parfidos
politicos cOncorrem para
a
organizacão
e parâ a expressäo da vontade
popu
• lar no
respeito pelos principios cia independn
cia
nacional e cia dernocrcia poiltica.
Artlgo
8.0
i—0 n.°
2 do artigo 12.° daConstituicäo
passa
a constituir
o seu n.° 3, sendo
aditado ao mesmo
artigo urn n.° 2 corn a
seguinte redacçäo:
2. Os cidadãos que residam
.ou se encontrern
no estrangeiro gozarn
dos direitos e estgo sujei
tos áos deveres compativeis corn a
sua auséncia
do Pals.
2 E suprimido o actual artigo. 14.°
da Constitui
cão, passando a actual artigo 15.° a
constituir o arti
go 14.° ,.•
3—0 actual artigo 22.° cia Constituicgo
passa a
eonstituir o artigo 15.°
Artigo 9.
0 corpo do artigo 17.° da Constituiçäo 6
substi
tuido par:
0 regime dos direitos, liberdades
e garantias
aplica-se aos direitos enunciados no tItulo
11 e
nos direitos de natureza análoga.
Artigo 1O.°
Ao n.° 3 do artigo 18.° cia Constituiçäo 6 aditada
a expressäo (maO pOdm ter efeito. retroaCtiVO) a
seguir a (cabstracto)).
Artlgo
11.0
Ao n.° 3 do artigo 19.° da Constituicão
.é aditada,
no fim, a expressáo a não retroactividade da. lei
cri
minal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade
de consci6ncia, .religio e culio.
Artigo 12?
1 —0 artigo 20.° da Constituiçäo passa a
ter a
seguinte epigrafe:
Acesso ao direito e aos tribunais.
2— Ao n.° 1 do mesmo artigo é aditada a expres
So (ao direito C)) a seguir a ((acCsso)).
3 —0 actual n.° 2 do mesmo art igo passa a cons
tituir a artigo 21.°, corn a seguinte epIgrafe:
2691
4 — Ao referido artigo 20.° sdo aditados urn
n.0 2
e urn n.° 3 corn a seguinte redacção:
2 A lei. instituirá e generalizarâ progressiva
mente a figura do .patrono piiblico.
3. E garantido aos interessados recurso con
tencioso contra quaisquer actos administrativos
definitivos e executórios que violern os
sbus
direitos ou lesern as seus interesses legItirnos.
Arilgo 13.°
I —0 n.° 1 do actual artigo 21.° da
Constituiço passa a constituir a artigo
23.°, corn a seguinte epl
grafe: Responsabilidade das entidades
püblicasi
2 —0 n.° 2 ‘do mesmo’ ártigo passa a
cónstituir
o n.° 6 do artigo 29.°
3—0 actual artigo 23.°
constituir o artigo 31°
4—0 actual artigo 24.°
constituir a a.rtigo 22.°
Artigo 14.°,
1 —0 tItulo ii da parte cia çonstituiçao
6 devi
dido em três capItulos, corn as seguintes
epIgrafes:
Capitulo I — Direitos, liberdades e garàntias
pes
soais.
Capitulo II — Direitos, ]iberdades e garantias
de
participacäo poiltica.
CapItulo III — Direitos, liberdades e garantias
dos ‘trabaihadores.
2 —0 capItulo i abrange os artigos 24.° a 47.°,
segundo o presente projecto.
3 — 0 capItulo ii abrange os artigos 48.° a 52.°.
segundo o presente projecto.
4— 0 capItulo iii abrange os artigos 53.° a 58.°,
segundo o presente projecto.
Artigo 15.°
1 — Os acuais artigos 25.° e 26.° dá Constituição
passam a constituir, respectivamente, as artigos 24.°
e25.°
2 — 0 actual artigo 33.° da Constituico passa a
constituir o artigo 26.°
Artigo
16.0
1 —Ao n.° 2 do artigo 27.° da Constituição 6 adi
tada a expresso ((total ou parcia1mente a seguir a
((pode ser)).
2— Ao mesmo artigo é aditado’ urn n.° 5, corn a
seguin.te redacço:
5. A privaço da liberdade contra o disposto
na Constituicao e na lei constjtuj a Estado no
dever de indemnizar o lesado nos termos que a
lei estabelecer.
Artigo 17.’
1—No n.° 1 do artigo 29.° da Constituicão
6 su
prirnida a expressäo ((privativa da 1iberdade.
ARTIGO
10.0 .
(Sutrágio unklorsal a partidos
•polltàos)
da Constituicao passa a
da Constituicão passa a
Direito de resisténcia.

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