Debates Parlamentares - Diário 072, p. 2753 (1981-05-28)

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28 DE MAIO DE 1981

2753

Requeri mento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — A propósito de incidentes ocorridos no Aeroporto de Lisboa aquando do rapto de um cidadão cubano, a PSP determinou um inquérito.

O deputado signatário, no uso dos seus direitos constitucionais e regimentais, requereu lhe fosse enviada cópia.

O Sr. Ministro da Administração Interna, por intermédio do seu chefe de Gabinete, oficiou ao Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (ofício n.° 251 P.° PSP —53/775 de 9 de Março) informando «que se vê inconveniente» no envio do relatório pretendido.

É assim perante um Ministro que não pretende cumprir a Constituição, não entende a função fiscalizadora da Assembleia e aposta no silêncio cúmplice e na sombra do compadrio, que, considerando lais antecedentes, não poderá da Assembleia da República admitir novos inquéritos naquele Ministério sem que deles oportunamente conheça.

2 — Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Administração Interna, me informe:

a) Do teor do inquérito ordenado aos incidentes

verificados no Estádio da Luz:

b) Do teor do relatório preliminar entregue ao

comando da PSP.

Assembleia da República, 27 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Abastecimento de água e electricidade do Algarve.

Em resposta ao ofício de V. Ex." em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado José Vitorino (PSD) sobre o assunto em epígrafe, tendo a honra de informar:

A 16 de Março do corrente ano foi empossada em Faro, por S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro, a Comissão de Saneamento Básico do Algarve, que integra representantes do MAI, MHOP, MCT, CRTA e um representante das câmaras municipais do Algarve.

Cerca de um mês decorrido já desenvolveu a CSBA várias acções tendentes à resolução dos problemas mais urgentes, nomeadamente os relativos à captação de água em Castro Marim e Vila Real de Santo António.

A Direcção-Geral dos Aproveitamentos e Gestão dos Recursos Hidráulicos apresentou no prazo de dez dias da tomada de posse da CSBA um «plano de emergência para o abastecimento de água do Al-

garve» e os seus técnicos têm vindo a prestar colaboração na abertura de furos que a Câmara de Loulé efectuou na área do seu concelho.

Está em curso de apreciação a abertura de uma linha de crédito bonificado para financiar as obras que as câmaras da região considerarem urgentes, que tenham projecto e que o mesmo seja aprovado pela CSBA.

A colaboração da engenharia militar em acções e apoios que eventualmente venham a ser solicitados pela CSBA é outra das garantias e acordos estabelecidos no âmbito das reuniões havidas com a Direcção da Arma de Engenharia.

Conforme o estabelecido no n.° 5 da resolução n.» 422/80, de 31 de Dezembro, do Conselho de Mi-, nistros, a CSBA apresentará ao Sr. Primeiro-Ministro relatórios mensais dando conta do andamento das suas acções e das dificuldades a ultrapassar para se atingirem os fins em vista

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 18 de Maio de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Escola de Vila do Bispo.

Em resposta ao ofício de V. Ex." em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado José Vitorino (PSD) sobre o equipamento da escola em epígrafe, tendo a honra de informar:

1 — O mobiliário da escola de Vila do Bispo foi abatido ao cadastro dos bens do Estado em 1968, por falta de condições.

2 — Quando da criação do posto da telescola de Vila do Bispo, em 1975, algumas das carteiras da escola foram transferidas para as instalações do posto, não sabendo a Direcção do Distrito Escolar quem tomou essa decisão.

3 — A Câmara Municipal de Vila do Bispo procedeu já à adjudicação de mobiliário para reapetrechamento da escola.

4 — A instalação eléctrica não está preparada para suportar a carga correspondente à potência dos dois aquecedores fornecidos recentemente. A maioria das escolas do distrito foram apetrechadas com aqueles aquecedores durante o ano lectivo findo e no actual, verificando-se aquela anomalia em todos os edifícios cuja construção é menos recente. As câmaras municipais têm vindo a solucionar o problema, à medida das suas possibilidades, substituindo os quadros eléctricos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 19 de Maio de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

28 DE MAIO DE 19812753Requeri mentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — A propósito de incidentes ocorridos no Aeroporto de Lisboa aquando do rapto de um cidadão cubano, a PSP determinou um inquérito.O deputado signatário, no uso dos seus direitos constitucionais e regimentais, requereu lhe fosse enviada cópia.O Sr. Ministro da Administração Interna, por intermédio do seu chefe de Gabinete, oficiou ao Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (ofício n.° 251 P.° PSP —53/775 de 9 de Março) informando «que se vê inconveniente» no envio do relatório pretendido.É assim perante um Ministro que não pretende cumprir a Constituição, não entende a função fiscalizadora da Assembleia e aposta no silêncio cúmplice e na sombra do compadrio, que, considerando lais antecedentes, não poderá da Assembleia da República admitir novos inquéritos naquele Ministério sem que deles oportunamente conheça.2 — Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Administração Interna, me informe:a) Do teor do inquérito ordenado aos incidentesverificados no Estádio da Luz:b) Do teor do relatório preliminar entregue aocomando da PSP.Assembleia da República, 27 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Abastecimento de água e electricidade do Algarve.Em resposta ao ofício de V. Ex." em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado José Vitorino (PSD) sobre o assunto em epígrafe, tendo a honra de informar:A 16 de Março do corrente ano foi empossada em Faro, por S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro, a Comissão de Saneamento Básico do Algarve, que integra representantes do MAI, MHOP, MCT, CRTA e um representante das câmaras municipais do Algarve.Cerca de um mês decorrido já desenvolveu a CSBA várias acções tendentes à resolução dos problemas mais urgentes, nomeadamente os relativos à captação de água em Castro Marim e Vila Real de Santo António.A Direcção-Geral dos Aproveitamentos e Gestão dos Recursos Hidráulicos apresentou no prazo de dez dias da tomada de posse da CSBA um «plano de emergência para o abastecimento de água do Al-garve» e os seus técnicos têm vindo a prestar colaboração na abertura de furos que a Câmara de Loulé efectuou na área do seu concelho.Está em curso de apreciação a abertura de uma linha de crédito bonificado para financiar as obras que as câmaras da região considerarem urgentes, que tenham projecto e que o mesmo seja aprovado pela CSBA.A colaboração da engenharia militar em acções e apoios que eventualmente venham a ser solicitados pela CSBA é outra das garantias e acordos estabelecidos no âmbito das reuniões havidas com a Direcção da Arma de Engenharia.Conforme o estabelecido no n.° 5 da resolução n.» 422/80, de 31 de Dezembro, do Conselho de Mi-, nistros, a CSBA apresentará ao Sr. Primeiro-Ministro relatórios mensais dando conta do andamento das suas acções e das dificuldades a ultrapassar para se atingirem os fins em vistaCom os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 18 de Maio de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Escola de Vila do Bispo.Em resposta ao ofício de V. Ex." em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado José Vitorino (PSD) sobre o equipamento da escola em epígrafe, tendo a honra de informar:1 — O mobiliário da escola de Vila do Bispo foi abatido ao cadastro dos bens do Estado em 1968, por falta de condições.2 — Quando da criação do posto da telescola de Vila do Bispo, em 1975, algumas das carteiras da escola foram transferidas para as instalações do posto, não sabendo a Direcção do Distrito Escolar quem tomou essa decisão.3 — A Câmara Municipal de Vila do Bispo procedeu já à adjudicação de mobiliário para reapetrechamento da escola.4 — A instalação eléctrica não está preparada para suportar a carga correspondente à potência dos dois aquecedores fornecidos recentemente. A maioria das escolas do distrito foram apetrechadas com aqueles aquecedores durante o ano lectivo findo e no actual, verificando-se aquela anomalia em todos os edifícios cuja construção é menos recente. As câmaras municipais têm vindo a solucionar o problema, à medida das suas possibilidades, substituindo os quadros eléctricos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 19 de Maio de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

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