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28 DE MAIO DE 1981

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Integração Europeia, que me seja fornecida informação sobre o ponto da negociação em relação à exportação de produtos têxteis portugueses e, nomeadamente, sobre a posição portuguesa relativamente à proposta da CEE de, entre as contrapartidas aos pedidos de Portugal relativamente a pautas aduaneiras, se reservar o direito de apresentar um tratamento especial para o caso dos têxteis.

Assembleia da República, 27 de Maio de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Moía.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em matéria aduaneira, a legislação portuguesa contempla diversas medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas, que, como se sabe, não poderão subsistir em termos de CEE.

Nos termos constítuicionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Integração Europeia, informação sobre o estado actual das negociações relativamente a este ponto específico e, nomeadamente, se Portugal projecta solicitar — ou já solicitou — qualquer período de adaptação e, em caso afirmativo, qual.

Assembleia da República, 27 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Moía.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Integração Europeia, que me informe relativamente aos trabalhos efectuados e programados relativamente à adaptação às normas comunitárias do regime de registo prévio das importações e exportações.

. Assembleia da República, 27 de Maio de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ê do domínio público pretender o Governo liberalizar o comércio dos cereais.

Sendo similar a situação do álcool, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Integração Europeia, as seguintes informações:

1) Tenciona o Governo fazer cessar a situação de controle do mercado por parte da AGA? Em caso afirmativo, quando?

2) Nas negociações de Bruxelas e, designadamente, na 2.°, 6." e 9.° reunião ao nível de suplentes, Portugal solicitou um período de transição para o caso do álcool? Com que justificação?

Assembleia da República, 27 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No decurso do debate sobre a proposta governamental de delimitação de sectores, afirmou o Sr. Ministro da Indústria:

[...) A realidade é que, enquanto o OGE tiver de despender vários milhões de contos por ano para que o Estado.se ocupe da produção de cimento, cerveja, pasta de papel, navios, etc, esses milhões, face à inelutável iimitação da capacidade financeira, terão de ser efectivamente retirados do circuito da distribuição dos benefícios de natureza social e infra-estrutural, determinantes, esses sim, do progresso real do povo português.

Independentemente da posição pessoal do deputado signatário, que foi e é contrária à nacionalização de alguns dos referidos sectores, parece útil que a argumentação desenvolvida seja afirmada em dados objectivos e certos.

Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Indústria e Energia e das Finanças e do Plano, as seguintes informações:

1) Quais foram as contribuições do OGE para

a produção em referência desde a nacionalização?

2) Qual foi, inversamente, a parte dos lucros do

sector arrecadada pelo Estado?

3) Quais são os preços (em escudes) .por tonelada

praticados:

a) Em Espanha;

b) No países da CEE;

e os fixados em Portugal.

Assembleia da República, 27 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No decurso do debate sobre a proposta governamental de delimitação de sectores, afirmou o Sr. Ministro da Indústria:

[...] A realidade é que, enquanto o OGE tiver dc despender vários milhões de contos por ano para que o Estado se ocupe da produção de