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II SÉRIE — NÚMERO 72

A fim de se evitar uma situação de «beco sem saída», penso que haverá que alterar a redacção do preceito legal (artigo 2." do Decreto-Lei n.° 200-G/ 80), que venho referindo por forma a fazer-se nele consignar que o seu mecanismo se aplica, nominativa ou genericamente, mesmo ao pessoal admitido a titulo eventual, embora sujeitando essa aplicação ou os níveis de integração nos outros serviços, condições comportáveis com a situação do actual pessoal do GAPA.

A não obstar o Governo pela alteração a que refiro no número anterior, solicito que, no articulado e na redacção do futuro diploma da extinção do GAPA, se não cometa o mesmo e injusto erro dramático de apressa legislativa», pois será esse o último momento de se evitar, as mãos do Estado, o desastre dos interesses dos trabalhadores.

Creio que toda a falência de resultados deste processo de extinção do GAPA tem resultado, e corre o risco de continuar a resultar, da seguinte situação pouco normal:

1) Teoricamente o GAPA nunca deveria ter-se

dedicado a obras públicas, mas praticamente e desde o seu início, talvez por impulso recebido com o plano de obras da Comissão Regional do Turismo do Algarve, nunca fez outra coisa, programando, lançando e executando obras próprias, continuando as obras da CRTA, e dando, como única entidade distrital, assistência financeira e técnica a todas as obras das autarquias do distrito, tudo isto em números e volumes bastante consideráveis, que justificaram e presidiram ao recrutamento do pessoal ao seu serviço, já desde 1970, com a Comissão Regional de Turismo do Algarve;

2) Paradoxalmente com aqueles factos, a tutela

e hierarquia superiores do GAPA cabem ao Ministério das Finanças e do Plano por natureza e institucionalmente alheio ao sector de obras públicas, e portanto com possibilidades de antemão cerceadas para equacionar a situação do pessoal, todo ele afecto a esses serviços;

3) Por outro lado e por alheamento institucional

do Ministério da Habitação e Obras Públicas em relação ao GAPA, não tem aquele no que toca ao lançamento dos seus organismos regionais todo o domínio legal e a sensibilização para os problemas do pessoal de obras do GAPA.

Em conclusão, Sr. Presidente da Assembleia da República, penso que a única forma de conjuntivar os dados do problema é requerer, como pelo presente faço a V.° Ex.a, que os Ministérios já indicados em tempo útil procedam às diligências oficiais de conciliação e coordenação que a situação implica, decretando-se afinal, por via legislativa, solução adequada e justa à dramática situação destes trabalhadores injustamente enganados entre 1975 e 1979.

Assembleia da República, 26 de Maio de 1981. — O Deputado do PSD, Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

'Alberto Antunes, deputado eleito pelo círculo eleitoral da Guarda, vem requerer, nos termos constitucionais e regimentais que o Governo, através da Secretaria de Estado da Comunicação Social ou do Ministério dos Assuntos Sociais, me informe sobre qual é a situação jurídica da Rádio Altitude, neste momento, designadamente a quem pertence a sua propriedade.

Gostaria igualmente de ser informado sobre se está a ser cumprido o despacho conjunto do Ministro dos Assuntos Sociais e do Secretário de Estado da Comunicação Social, publicado durante o II Governo Constitucional, através do qual aquela estação emissora passava para a dependência desta Secretaria de Estado.

Qual a política que a Secretaria de Estado da Co munücaçSo Social pensa implementar relativantante às pequenas estações emissoras regionais em reiação à Rádio Altitude?

Qual o apoio financeiro que a Secretaria de Estado da Comunicação Social pensa conceder à Rádio Altitude?

Assembleia da República, 27 de Maio de 1981. — O Deputado do PS, Alberto Antunes.

Requerimento

Ex.ma Sr. Presidente da Assembleia da República:

A freguesia de S. Marcos da Serra, do concelho de Silves, tem sido desde sempre a «bela adormecidas do Algarve, pois tem vivido num completo isolamento, especialmente no que se refere a vias de comunicação, uma vez que dispôs unicamente e durante largos anos do caminho de ferro (linha do Sul). Só muito recentemente foi aberta a estrada nacional que atravessa a serra algarvia e liga S. Marcos da Serra a S. Bartolomeu de Messines.

Assim,, as ligações existentes actualmente entre a rica freguesia rural de S. Marcos à sede do concelho faz-se pela estrada nacional, que obriga a passar pela freguesa vizinha de S. Bartolomeu de Messines, numa extensão de 35 km, o que obviamente é bastante duro para os habitantes de S. Marcos.

No entanto está de há muito projectada e já foi iniciada a construção de uma estrada municipal que liga directamente aquela freguesia à sede do concelho e que terá a extensão máxima de 18 km, facilitando a rapidez das comunicações, enquanto que, simultaneamente, vai forçar o desenvolvimento das regiões que atravessa.

A construção desta estrada já foi várias vezes orçamentada, mas sempre se tem verificado que tais orçamentos acabam sempre por serem desviados para outras rubricas.

Assim, e nos termos regimentais, requeiro à Câmara Municipal de Silves, através do Ministro da Administração Interna, que me informe do seguinte:

1) Quais as dificuldades de natureza orçamental que têm obrigado ao adiamento dá prossecussão das obras da referida estrada?