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II SÉRIE — NÚMERO 72

num só quarto dormem 5 pessoas. Na Uha do Vilela, quando chove, a locatária de uma das casas tem de dormir com 3 vasos para apanhar a água que cai na cama...

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito às diversas entidades acima mencionadas as seguintes informações:

. 1) Que medidas vão ser tomadas para evitar as situações degradantes existentes nestas ilhas e melhorar as condições de vida das pessoas que nelas vivem?

2) Pensa a Câmara colocar com urgência os

(muito necessários) contentores para recolha do lixo neste lugar?

3) Vão a Câmara e os Serviços Municipalizados

de Eleicricidade tomar medidas para remover um pequeno morro com uma coluna de eleetneidade no lugar do Marco, na Rua do Telheiro, onde já se deram alguns acideníes?

4) Por falta de saneamento:

A Padaria Santo António, na Rua de Silva Brinco, descarrega águas para a rua. Estas são acompanhadas dos resíduos das farinhas e espalham-se pelas ruas do lugar, dado o declive da rua por onde são lançadas. O cheiro a azedo assim causado torna-se pestilento com o calor;

O armazém Vilela, na Rua do Telheiro, lança também para a rua as águas carregadas de -óleo, que circulam em frente das casas e ilhas, exalando cheiros insuportáveis, criando grandes perigos para as centenas de crianças que brincam nestas zonas.

Vai a Câmara tomar medidas para evitar estas graves situações?

5) A Associação de Moradores do Telheiro tem

rm terreno na zona de Campos Monteiro para instalar ali um parque infantil, atenuando uma grave carência da freguesia. Aguarda-se a construção de um muro de suporte em redor do parque, há muito prometido pela Câmara. Dada a grandeza e necessidade da obra, que é um bem para centenas de crianças do lugar, entendi ser uma boa ajuda dessa Câmara às centenas de crianças.

Vai essa Câmara realizar a construção do muro com a urgência que se compreende?

6) A Rua de Godinho Faria é uma estrada de

entrada e saída da cidade do Porto com um intenso movimento, sendo difícil circular nesta via em horas de ponta. O piso encontra-se em estado péssimo e perigoso, com carris salientes, não obstante o facto de já há anos terem deixado de circular eléctricos.

Dado a este deplorável estado do piso têm-se verificado inúmeros acidentes, especialmente na ponte nova, onde diversos carros têm embatido nas grades.

Vai essa Câmara e a Junta. Autónoma dè Estradas solucionar este grave problema,

para se evitarem mais acidentes, alguns bastantes graves?

Assembleia da República, 27 de Maio de 1981.— O Deputado do PC?, António Mota.

Bequort mento

E.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo pelos Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Integração Europeia, informação sobre para quando está prevista a adopção, por Portugal, da Nomenclatura Estatística do Comércio Externo (NJMEXE) em vigor na CEE.

Assembleia da República, 27 de Maio de 1983. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Integração Europeia © dos Negócios Estrangeiros, que me informe sobre se está ou não estudada a possibilidade de, nas negociações com a CEE, ser concedido tratamento especial no que respeita a livre circulação de trabalhadores e segurança social aos cidadãos brasileiros ou de dupla nacionalidade portuguesa e brasileira.

Mais requeiro informação sobre se a proposta de lei de nacionalidade elaborada pelo Governo foi objecto de discussão ou comunicação à CEE.

Assembleia da República, 27 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.no Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Integração Europeia e dos Negócios Estrangeiros, informação sobre os seguintes pontos:

1) Como vai ser assegurada a compatibilidade,

inclusive de período de validade, dos acordos comerciais e de cooperação celebrados entre Portugal e os países africanos de expressão portuguesa face à adesão —e à data prevista para a sua concretização — à CEE?

2) Qual a compatibilidade entre os referidos acor-

dos e a Convenção de Lomé II?

3) Qual a posição portuguesa face à referida

Convenção de Lomé JJ?

Assembleia da República, 27 de Mato de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.