2998

II SÉRIE - NÚMERO SO

Mau-grado toda a sua boa vontade, o Posto de Alcobaça da Guarda Nacional Republicana não consegue fazer face às constantes solicitações que a Benedita impõe e, por isso, sofre, muito injustamente, críticas e reparos de outro modo evitáveis.

Acresce que, sendo a Benedita local de passagem obrigatória para quem, vindo do sul, pela estrada nacional n.° 1, pretende atingir Alcobaça, Nazaré ou Marinha Grande, o trânsito automóvel é frequentemente caótico e perigoso. Aliás, os acidentes repetem-se alarmantemente.

Tendo uma população muito jovem, que na sua terra frequenta todos os graus de ensino, com excepção do universitário, no seu seio grassam já, infelizmente, alguns dos males das sociedades modernas e desenvolvidas, insuficientemente prevenidos ou combatidos.

Como consequência do seu rápido crescimento, o agregado urbano é um pouco desordenado e disperso, e talvez por isso se verificam com frequência assaltos e violações da propriedade que afectam a tranquilidade e o descanso legítimo das suas gentes, até certo ponto evitáveis mediante mais eficaz policiamento.

Note-se ainda que existe ali, totalmente desprotegida, uma agência bancária e aguarda-se para breve a abertura de uma outra.

A Junta dè Freguesia desde há muito que vem clamando contra estas e outras lacunas graves, sem resultado. O certo é que ela própria se debate com inúmeros problemas.

Na verdade, está instalada numa sala ampla, sem um mínimo de condições de operacionalidade, e, apesar de todo o empenhamento que põe na resolução dos assuntos da sua competência, tem de se quedar pelo reconhecimento das suas limitações. Não possuí instalações para reuniões da Assembleia de Freguesia, para atender o público, para manter arquivos ou arrecadar materiais, que, por isso, ficam ao ar livre.

Tenho sido solicitado com frequência e insistência pela Junta de Freguesia para reforçar a ideia, junto do Governo e de outras instâncias oficiais de que o exercício do poder local e a segurança e tranquilidade da população passam pela existência de serviços que funcionem efectivamente e em condições condignas. O que faço tanto mais gostosamente quanto se sabe que a Junta de Freguesia da Benedita não se tem poupado a esforços e canseiras para resolver, a bem da população, todas as dificuldades que lhe vão surgindo.

No ano de 1980, a Assembleia Municipal de Alcobaça deliberou apoiar a pretensão da Junta de Freguesia da Benedita no sentido de ali ser criado um posto da Guarda Nacional Republicana. Desconheço a receptividade que o assunto recebeu das entidades com competência para se pronunciarem e decidirem sobre ele. Sei que por parte do comando do Posto de Alcobaça e do Comando Distrital de Leiria da Guarda Nacional Republicana existe boa vontade para que o posto da Guarda Nacional Republicana seja uma realidade.

Com vista a obviar eventuais ou acrescidas dificuldades, esclareço que existem já instalações que, embora a titulo precário, poderiam permitir a criação do posto da Guarda Nacional Republicana enquanto outras novas se não fizessem.

Por outro lado, para a construção do edifício da Junta de Freguesia possui esta local disponível.

Sem necessidade de mais considerações, e em nome da população da Benedita, creio poder afirmar, sem qualquer contestação, que se trata de duas necessidades imperiosas, que se reclamam e vão continuar a ser reclamadas enquanto não satisfeitas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeiro ao Ministério da Administração Interna e ao Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana ser informado do seguinte:

a) Existindo no Orçamento Geral do Estado uma

verba para a construção de sedes de juntas de freguesia e tendo a Benedita necessidade imperiosa de construir a sua sede, poderá ela contar, e em que termos, com verbas dessa origem para a resolução do seu problema, tanto mais que tem desde já terreno apto para o efeito;

b) Tem o Comando-Geral da Guarda Nacional

Republicana conhecimento da necessidade desta freguesia de ver criado urgentemente um posto autónomo, capaz de dar resposta à intranquilidade da população? No caso afirmativo, e sabendo-se que a Junta de Freguesia tem já encontradas instalações que, embora de forma precária, podem, de certa forma, desbloquear a situação, quais as razões que impedem a satisfação da pretensão ora reclamada?

Assembleia da República, 29 de Junho de 1981.— O Deputado do PSD, Fernando Fleming de Oliveira.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Comércio e Turismo se digne informar-me sobre o estado actual do processo de* transferência para o Porto da sede do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI).

Permitimo-nos recordar que essa transferência foi por várias vezes já prometida pelo poder central, mas desconhecem-se as diligências já empreendidas para tal fim, embora seja indubitável que é no Norte que exerce a sua actividade a esmagadora maioria das pequenas e médias empresas do País.

Assembleia da. República, 29 de Junho de 1981.— O Deputado do PSD, António Vilar.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Já não é a primeira vez que solicito do Governo informação sobre os problemas resultantes da poluição nos rios do distrito de Santarém e das soluções encaradas pelo Executivo para os resolver.

Simplesmente e infelizmente, acontece que nenhum dos últimos governos me respondeu às informações requeridas.