30 DE JUNHO DE 1981

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Concretamente, trata-se de saber quais são as soluções que o Governo encara para resolver as situações de poluição (com todos os prejuízos conhecidos e largamente divulgados) que se verificam, designadamente, nos rios Alviela, Almonda e Nabão, vala da Asseca e outros, entre os quais o próprio rio Tejo.

Trata-se ainda de saber quais as razões que determinaram a paralisação de obras que, decididas em 1977 e 1978 pelos I e II Governos Constitucionais, foram depois iniciadas e agora interrompidas, ou, pelo menos, suspensas.

Finalmente, qual é a colaboração ou articulação do Governo com as câmaras municipais dos concelhos percorridos pelos referidos rios, sabido como é que essas autarquias têm uma consciência mais directa e mais aguda dos problemas e um interesse manifesto em os solucionar, caso dispusessem de meios para isso ou o Governo a elas recorresse para com ele colaborar nessas soluções?

São estas informação que, nos termos das disposições legais, requeiro ao Governo.

Assembleia da República, 29 de Junho de 1981. — O Deputado do PS, José Niza.

Requerimento

Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Solicito a V. Ex." que procure obter junto da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., os esclarecimentos que solicito.

Mais uma vez constatei, nos dias 26, 27 e 28 de Junho, que a iluminação pública nas freguesias do Alqueidão e do Paião, do concelho da Figueira da Foz, funcionava apenas com menos de 10% dos respectivos pontos de luz em relação ao Paião e valor bastante inferior em relação ao Alqueidão.

Tal situação, que já vem sendo habitual há largo tempo, coloca as ruas destas povoações praticamente às escuras, numa altura do ano em que as populações regressam dos campos circundantes já de noite, e leva-me a colocar as seguintes questões:

1) A que motivo de ordem técnica se deve este

habitual black-out?

2) Quando pensa a EDP poder resolver o pro-

blema definitivamente e que medidas pensa tomar para que até lá tal situação não volte a repetir-se?

3) Quando pensa a EDP proceder à substituição

ou reparação dos pontos de luz partidos ou sem lâmpada, alguns há pelo menos um ano?

Assembleia da República, 29 de Junho de 1981.— O Deputado do PS, Vítor Brás.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Parque Industrial da Covilhã devia ser prioridade dos responsáveis da governação, dada a crescente crise dos lanifícios.

Devia servir para o progresso de uma cidade, pelo qual anseia.

Devia ser uma alternativa aos postos de trabalho ameaçados pela agonia das fábricas de lanifícios.

Devia, enfim, ser um dos motores do desenvolvimento regional.

Devia ser servida para a criação de indústrias cuja matéria-prima fossem os produtos extraídos nas minas da Panasqueira, jazigos de tungsténio e de estanho, jazigos único na Europa.

Assim, através do Ministério da Indústria e Energia, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Quais os preços actuais de aluguer pela utili-

zação de pavilhões?

2) Quais as razões de alguns investidores que

procuram a utilização do Parque não celebrarem os respectivos contratos?

3) Quais as actividades que mais têm surgido

para o preenchimento dos pavilhões?

4) Quais as possibilidades de transformação dos

minérios das minas da Panasqueira nestes pavilhões do Parque Industrial?

Assembleia da República, 29 de Junho de 1981.— A Deputada do CDS, Isilda Barata.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Desde a penumbra dos tempos conhecidos, a Covilhã foi centro e pólo de desenvolvimento de uma vasta região que vai de Castelo Branco à Guarda.

A indústria têxtil, o turismo e a cobertura sócio-económica da Cova da Beira fadam a Covilhã para larga projecção na zona da Beira Interior.

Foi a indústria de lanifícios que deu vida à comunidade. Desenvolveu-se, criando-se assim uma monoindústria, etc, sempre sujeita às crises cíclicas, que foram agravando uma situação que se acentua a partir da década de 60.

O não aproveitamento de outros recursos ímpares que a região proporciona parece fechar os horizontes do progresso com pertinaz contumácia.

2 — É subejamente conhecido o estado lastimoso da cidade da Covilhã. As deficiências estruturais e a ausência de medidas, de que o sector desde há muito se revela carenciado, no reequipamento, redimensão e racionalização do sector degradam a situação.

Só um eficaz apoio estatal, repensando a taxa de juros e a revisão e aceleração dos contratos de viabilização, que muito tardiamente têm chegado, por vezes já obsoletos, e daí o seu mau aproveitamento, o pode modificar.

Os que trabalham neste sector, apenas ganhando uns míseros escudos acima do salário mínimo, no receio de que esse ainda possa faltar, quase perderam o sentido da dignidade do trabalho, que se deteriora dia a dia, e vai-se diluindo o tecido social, que devia preservar a hierarquia de valores, entre os quais o do trabalho.

3 — Muitos estudos, e valiosos, se têm realizado sobre o desenvolvimento económico e social desta zona da Cova da Beira, e particularmente sobre a reconversão da indústria de lanifícios da Covilhã.