30 DE JUNHO DE 1981

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Vai accionar todos os mecanismos ao seu alcance para que os trabalhadores não se vejam privados do seu sustento e do das suas famílias?

Assembleia da República, 29 de Junho de 1981. — O Deputado do PCP, António Mota,

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em algumas zonas da região de Trás-os-Montes, muitos bancos recusam o pagamento de vales de reforma enviados pela Caixa Nacional de Pensões, fazendo-o só quando os beneficiários tenham conta aberta nos bancos.

Como é sabido, o baixo valor das pensões auferidas pelos pensionistas não lhes dá grandes possibilidades de as depositarem nos bancos, ficando assim privados de as receberem.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios dos Assuntos Sociais e das Finanças e do Plano as seguintes informações:

1.° Vão esses Ministérios tomar medidas para que sejam pagas as pensões sem qualquer imposição como esta, mais do que suspeita?

2.° Quais as orientações dadas à banca para a resolução destes casos?

Assembleia da República, 29 de Junho de 1981. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Numa carta enviada à Assembleia da República, a Junta de Freguesia do Mindelo alerta para os perigos que ocorrem para as populações desta freguesia em virtude de extracções de areia sem qualquer controle. Por outro lado, consideram estranho que, após tanta correspondência enviada às entidades oficiais, ainda não tivessem qualquer resposta.

Nesta mesma carta é feita a referência de que a extracção da areia está a ser feita em zonas proibidas pelo Decreto-Lei n.° 292/80, isto é, não se está a cumprir a legislação em vigor.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1.° Por que não responderam até esta data as entidades competentes às diversas cartas enviadas pela Junta, reclamando justiça para esta situação grave?

2.° Vão essas entidades tomar medidas para que se acabe com esta situação, que põe em risco vidas e haveres destas populações?

Assembleia da República, 29 de Junho de 1981. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A vaga de calor registada nos passados dias 14, 15 e 16 de Junho atingiu, com mais ou menos gravidade, certas regiões do País, afectando, sobretudo, a produção avícola e as culturas do tomate, milho, melão e vinha.

Em conformidade, requerem-se ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

Sabendo o Governo que a vaga de calor trouxe graves prejuízos agro-pecuários, já mandou fazer algum inquérito sobre o assunto?

Se já foi feito o inquérito, os deputados abaixo assinados requerera que lhes seja comunicado o seu teor, designadamente com a indicação do montante dos prejuízos. Se ainda não feito o inquérito, que pensa o Governo fazer?

Qual a ajuda que vai dar o Governo aos agricultores atingidos ?

Assembleia da República, 29 de Junho de 1981. — Os Deputados do PCP: Alvaro Brasileiro — Custódio da Silva Ferreira.

Requerimento

Ex.mat Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há cerca de quatro anos começaram as obras para a construção da variante do dique dos Vinte, no concelho da Golegã.

Segundo informação de que os deputados abaixo assinados têm conhecimento, já foram expropriados e indemnizados os proprietários dos terrenos por onde irá passar a referida estrada.

A construção rápida da variante é uma das maiores e ansiadas aspirações da população desta vila ribatejana, pois o tráfego intenso que se verifica nas estradas da vila é da ordem dos 5000 a 6C0O veículos por dia, alguns de grande porte.

Há cerca de quatro meses que as obras estão totalmente paradas sem que se conheçam os motivos.

Em conformidade, requerem-se ao Governo, através do Ministério da Habitação e Obras Públicas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

1) Qual a razão por que se encontram paralisa-

das as obras?

2) Que pretende fazer o Ministério da Habitação

e Obras Públicas face a esta situação que tanto está a prejudicar a população da Golegã?

Assembleia da República, 29 de Junho de 1981.— Os Deputados do PCP: Alvaro Brasileiro — Custódio da Silva Ferreira.