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II SÉRIE — NÚMERO 90

A instituição de crédito entendeu, e bem, que deveria introduzir cláusulas que salvaguardassem a utilização dos créditos concedidos exclusivamente nos trabalhos e equipamentos dos VLCCs;

3) Os Ministérios competentes foram solicitados

a arbitrar o diferendo armadores-Setenave, no final de Abril, e estão já a debruçar-se sobre o diploma.

4) Ao Governo não compete elaborar e apresen-

tar a proposta de saneamento económico e financeiro das empresas públicas, mas sim aos seus órgãos estatutários.

As comissões para estudo e apreciação dos acordos de saneamento das EP's da tutela do Ministério da Indústria e Energia retomaram recentemente os trabalhos que haviam estado interrompidos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 17 de Junho de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Plano Nacional de Transportes (requerimento do Sr. Deputado do PPM Luís Coimbra).

Em resposta ao ofício de V. Ex.° em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Luís Filipe Coimbra (PPM) sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me transcrever a informação prestada pelo Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério dos Transportes e Comunicações:

1 — Informo V. Ex.° que até esta data os relatórios produzidos sob a responsabilidade dos consultores que estão a elaborar o Plano Nacional de Transportes, no âmbito do Programa de Assistência Técnica do Banco Mundial, que é uma das componentes do empréstimo designado por Highways Project I, são os seguintes:

1.1—Relatórios especiais. — Estes relatórios sectoriais e globais do diagnóstico foram desenvolvidos em áreas em que se considerou recomendável o aprofundamento de determinadas questões:

N.° 1 —Transport Cost Survey— Moncorvo Iron One, Juno 1979;

N.° 2 —National Transport Po-licy Issues, June 1979;

N.° 3 —CP Costing and Ac-counts, June 1979;

N.° 4 —CPCS Reports and Ac-counts, June 1979;

N.° 5 — Moncorvo Iron Ore —

Lowest Cost Transport Mode,

June 1979; N.° 6 —Study Anaiysis of Air-

ports and Aviation, December

1979;

N.° 7 — Anaiysis and Description of Ports, vol. i e ir, January 3981;

1.2 — Relatórios de progresso.—Estes rela-

tórios bimensais têm por finalidade dar conta da gestão do projecto, não tendo usualmente conteúdo técnico, com excepção dos seguintes:

N.° 3 — October-Decembâr

1978 — Includes Inception Report covering Findings up to December 1978;

N.° 7 — July-August 1979 —Includes Report on Short Term Imperatives;

N.9 8 — September-October

1979 —Includes Report on Financial Evaluation of CP, RN, ANA & TAP;

N.° 12 —May-Jtine 1980 —Includes Report on Financial Evaluation of Port Sector;

1.3 — Relatório intercalar.—Trata-se de

um relatório com cinco volumes e que corresponde a uma etapa importante do Plano Nacional de Transportes, pois nele se resumiram os trabalhos já desenvolvidos, diagnosticou-se o sistema e apresentaram-se as recomendações que era já possível emitir mesmo antes da utilização dos modelos matemáticos de planeamento. O relatório está organizado do seguinte modo:

Vol. I — Sintetiza os pontos mais relevantes do diagnóstico do sistema de transportes e as recomendações correspondentes;

Vol. II — Contém um diagnóstico do sistema de transportes;

Vol. III — Refere os aspectos mais -relevantes da política de transportes;

Vol. IV — Descreve os modelos matemáticos disponíveis e a utilizar;

Vol. V — Compreende o manual do operador dos modelos de natureza informático;

1.4 — Todos os relatórios existem em ver-

são inglesa, estando a providenciar-se para a tradução dos mais relevantes para português, nomeadamente do relatório intercalar, que se encontra em fase de dactilografia e reprodução.