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II SÉRIE — NÚMERO 97

relação entre o acidente que está na origem da doença que o vitimou e o serviço militar».

Quanto ao ponto 2 — Afirmativo em face do anteriormente mencionado.

Quanto ao ponto 3 — Nada a obstar por parte desta Secretaria de Estado. Logo que recebido o processo de revisão do despacho formulado, o que até à data não se verificou, será dado andamento conveniente.

Esclarece-se, no entanto, que a revisão ou reabertura do processo deve ser pedida à entidade que tem competência ,oara a concessão da pensão de preço de sangue, e que é S. Ex." o Ministro das Finanças e do Plano, e não S. Ex." o Ministro da Defesa Nacional. O requerimento, neste caso, deve ser entregue na Repartição Geral da Direcção de Serviço de Pessoal do Estado-Maior do Exército, se houver novos elementos que não tenham sido apreciados aquando do indeferimento da pensão dei preço de sangue. Para o efeito, a viúva deste militar já foi informada dos trâmites a seguir por ofício n.° 003044, de? 17 de Outubro de

1980, do Gabinete de S. Ex.* o Ministro da Defesa Nacional.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado, 2 de Julho de

1981. — O Chefe do Gabinete, Jorge M. Duarte Meira, capitão de fragata AN.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE 00 MINISTRO OE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Jornalista José Mensurado — RTP (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).

No seguimento do ofício de V. Ex.* em referência, que anexava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre o processo disciplinar mandado instaurar ao jornalista em epígrafe pela RTP, cumpre me enviar fotocópia da carta n.° 6168, de 23 de Junho de 1981, do presidente do conselho de gerência daquela empresa pública.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 17 de Julho de 1981.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto do Sr. Primeiro-Ministro:

Acuso a recepção do ofício de V. Ex.tt n.° 1033/ GSE, referente ao requerimento do Sr. Deputado Dr. Magalhães Mota, cumprindo-me informar:

Do processo disciplinar instaurado ao Sr. José Augusto Trigo Mira Mensurado foi designado instrutor

do mesmo o Ex.mo Sr. Dr. Manuel João da Palma Carlos.

O conselho de gerência desta Empresa abstém-se de qualquer ingerência no decurso daquele processo, pelo que não pode fornecer a nota de culpa constante do mesmo, sugerindo-se que o Sr. Deputado requerente se dirija para o efeito ao instrutor do processo.

Com os melhores cumprimentos:

Lisboa, 23 de Junho de 1981. — O Presidente do Conselho de Gerência, Daniel Proença de Carvalho.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE OO MINISTRO OE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Visitas a crianças no Hospital de S. José (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em resposta ao ofício de V. Ex.* em referência, que anexava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me comunicar que o Hospital de S. José não é propriamente um hospital pediátrico. Deste modo, as crianças que porventura aí se encontram estão, normalmente, internadas em áreas de alto risco — traumatismos crânio-encefálicos, ou queimados —, onde funciona um regime de visitas especial, dados os condicionamentos de tais serviços.

É certo que recebem também ?! sumas crianças nos serviços de cirurgia, admitidas pela urgência; são, todavia, em número pouco significativo e o conselho de gerência não tem conhecimento de quaisquer problemas relacionados com estas visitas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 17 de Julho de 1981.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE OO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia, da República:

Assunto: Código postal — Caldas de Vizela (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Jorge Miranda).

Em resposta ao ofício de V. Ex." em referência, que anexava requerimento do Sr. Deputado Jorge Miranda sobre o assunto em epígrafe, punto tenho a honra de