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II SÉRIE — NÚMERO 97

3) No que concerne em particular à Federação

Nacional dos Trabalhadores da Função Pública, foi-lhe particularmente salientado o facto de, face aos princípios que informavam o projecto de diploma, ser de todo em todo evidente a impossibilidade de ela ser ou poder vir a ser considerada organização representativa dos trabalhadores das IPSS;

4) O projecto foi remetido, perto do final do

tempo de vigência do VI Governo, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, ao Ministério do Trabalho, a fim de este último se pronunciar sobre o seu conteúdo — designadamente em alguns aspectos de técnica legislativa— e sobre a metodologia a seguir para a publicação;

5) A transição do VI para o VII Governo, a aná-

lise efectuada pelos serviços do Ministério do Trabalho e a reformulação a que foi necessário proceder na sequência dessa análise não permitiram, a benefício, embora, de um texto mais elaborado, que a publicação tivesse lugar no princípio do corrente ano;

6) O projecto de estatuto em apreço, concreti-

zada que foi a reformulação referida no número anterior, foi remetido pela Secretaria de Estado da Segurança Social à Secretaria de Estado do Trabalho em 17 de Fevereiro e veio já publicado no passado dia 27 de Maio, em separata do Boletim do Trabalho e Emprego.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 15 de Julho de 1981. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE OO MINISTRO OE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Assunto: Posto de Saúde Pública — Amarante (resposta a um requerimento da deputada do MDP/ CDE Helena Cidade Moura).

Em resposta ao ofício de V. Ex.» em referência, que capeava requerimento da Sr.u Deputada Helena Cidade Moura (MDP) sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me comunicar que:

1) No âmbito dos Serviços Médico-Sociais, no

concelho de Amarante, as instalações das unidades médico-sociais podem considerar-se de bom nível, como acontece com as unidades médico-sociais de Vila Meã, de Jazente e da Várzea, todas elas reestruturadas em instalações novas, mais ou menos recentemente, o mesmo sucedendo com a da sede do concelho em causa;

2) Na convicção de que o posto de Saúde a que

a Sr." Deputada se refere se integra no

campo de actuação da Direcção-Geral de Saúde, cumpre-me informar que:

a) Não tem existido, por falta de insta-

lações, centro de saúde ou posto de saúde, em Amarante;

b) Até à data, tem apenas funcionado na

referida localidade a Delegação de Saúde, que durante anos esteve instalada em dependência da Câmara Municipal, tendo perdido essas instalações há cerca de dois anos, por motivo de obras de remodelação;

c) Para o prosseguimento das actividades

da Delegação de Saúde, os Serviços Médico-Sociais cederam, a título precário, as antigas instalações, em más condições, do seu posto clínico;

d) Presentemente, está em organização

o Centro de Saúde Concelhio, a instalar num piso do actual edifício onde funciona os SMS.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 17 de Julho de 1981. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

DESPACHO

Nos termos do disposto no artigo 2.° da Lei n.° 78/77 de 25 de Outubro, com a nova redacção dada pela Lei n.° 1/81, de 18 de Fevereiro, o Partido Comunista Português (PCP) designou, como seus representantes nos conselhos de informação, os indivíduos abaixo indicados:

Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa, E. P. (RTP):

Efectivo: Maria Helena dos Santos Martins Pato. Suplente: Maria Helena Augusto das Neves Gorjão, em substituição de Maria Luísa Fernandes

Baptista Quitério.

Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa, E. P. (RDP).

Efectivo: José Carlos da Silva Castro.

Suplente: João Paulo Guerra Baptista Coelho, em substituição de Maria Helena Augusto das Neves Gorjão.

Conselho de Informação para a Imprensa:

Efectivos: Fernando António Pinheiro Correia, em substituição de João António Gonçalves do Amaral; Natália dos Anjos Bento, em substituição de Alberto Villaverde Cabral e Carlos Quintela.

Suplente: Alberto Villaverde Cabral, em substituição de Fernando António Pinheiro Correia.

Conselho de Informação para a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (ANOP):

Efectivos: Armando Joaquim Cerqueira Romão, em substituição de Alice Conceição Solas Nicolau de Melo Alvim e Ernesto Sampaio.