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23 DE JULHO DE 1981

3207

Suplente: Alice Conceição Solas Nicolau de Melo Alvim, em substituição de Maria Luísa Fernandes Baptista Quitério.

Assembleia da República, 22 de Julho de 1981. — O Presidente, Leonardo Ribeiro de Almeida.

Revisão Constitucional

Rectificações ao projecto da lei n.° 5/11 (do MDP/CDE), publicado no n." 70. da 23 de Maio d» 1981

Artigo 4.° — Retirar as aspas da expressão «indemnizar o lesado».

Artigo 7.°, n.° 2 — Substituir «habitação» por «habilitação».

Artigo 9.° — Acrescentar a expressão «nem organizações)) a seguir a «Forças Armadas».

Artigo 54.° — Substituir na alínea a) do artigo 116.°-A a palavra «soberania)) por «cidadania».

Artigo 74.° — Substituir a epígrafe do artigo 223.°. «Conselho Superior das Forças Armadas, por «Conselho Superior de Magistratura».

Artigo 92.° — Substituir a epígrafe do artigo 276.°-B «competência» por composição».